RESENDE
A situação do Aeroclube e das escolas de paraquedismo de Resende continua indefinida. A entidade vem lutando desde 2013 contra uma ordem judicial de desapropriação do local onde funciona, dentro do Aeroporto Municipal, movida pela Prefeitura de Resende. Uma licitação para a exploração comercial do espaço foi realizada em 2015 e contou, inclusive com a participação do Aeroclube, mas foi vencida por outra empresa. A partir daí, a entidade fundada em 1941 vem lutando para manter suas atividades.
Em fevereiro o Aeroclube recebeu uma nova ordem de desocupação que culminou no fechamento de três das sete escolas de paraquedismo. Hoje as escolas prejudicadas estão funcionando em um espaço adaptado no Aeroclube.
No dia 20 de março passado, foi realizada uma Audiência de Conciliação na 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça como objetivo buscar um acordo que permitisse a continuidade dos serviços do Aeroclube e das escolas de paraquedismo no Aeroporto Municipal, mas a reunião terminou sem definição.
Em contato com o advogado do Aeroclube, Cauê Melo Ivanissevich, ele reforçou a importância da manutenção das atividades de seu cliente sob o argumento de que o seu funcionamento no Aeroporto “é autorizado pelo Ministério da Aeronáutica e, posteriormente, pela ANAC, além de ser considerado, por lei, de utilidade pública”. O advogado destaca ainda que as duas entidades “exercem inequívoca função social, traduzida na formação e treinamento de pilotos e paraquedistas civis e militares, tendo, inclusive, sediado a edição de 2011 dos Jogos Mundiais Militares”.
O Aeroclube é o único do estado do Rio de Janeiro e além de aulas de paraquedismo, ministra curso de pilotagem para aviação comercial. A luta para se manter no local se estende desde 2013 quando a equipe de fiscalização da Prefeitura teria encontrado irregularidades na documentação de funcionamento das empresas que atuavam no aeroporto e lacrou as salas. Desde então, o Aeroclube e as escolas vem funcionando por meio de liminares.
Outra crítica do advogado é a não convocação da União (representada pelo Ministério da Aeronáutica” a se manifestar sobre o processo. Ele cita o artigo. 9º, Decreto-Lei nº 205/67, que diz que “qualquer circunstância que ponha em risco, quer os objetivos principais quer o patrimônio do aeroclube, constitui motivo para intervenção do Comando da Aeronáutica, que sempre ressalta a importância dos serviços prestados pelo Aeroclube, citado como o único operacional no interior do Estado e em condições de formação de pessoal”, diz o artigo.
Audiência de Conciliação ocorrida no TJ para discutir a situação do Aeroclube terminou sem uma decisão final – Divulgação
Sendo assim, para o advogado fica configurado o reconhecimento expresso de que se trata de “aeródromo de interesse militar”. “Mas ainda assim, a Prefeitura pretende retirar o aeroclube, que lá está há quase 80 anos, mesmo a entidade arcando com todas as taxas que lhe são exigidas pelas autoridades públicas. Tudo isso, sem chamar a União para se manifestar no processo”, critica.
Segundo Ivanissevich, a Prefeitura esta se valendo de um convênio celebrado com a União (verdadeira proprietária da área) para “desmontar” toda a operação do AeroClube e repassar a exploração da área para uma empresa privada, ainda que tenha atividade fim diversa. Salientando ele, que a principal atividade da empresa vencedora da licitação, que se encontra sub judice, é o comércio varejista de combustíveis.
PROPOSTA
Na Audiência de Conciliação ocorrida no dia 20 de março, o Aeroclube apresentou uma proposta para que lhe fosse cedida outra área dentro do aeroporto para exploração conjunta com a empresa vencedora da licitação, o que constituiria uma fonte adicional de recursos para o Município. “O Procurador do Município respondeu que não tinha condições naquele momento de assumir qualquer compromisso e que tal proposta seria levado ao Chefe do Executivo”, revelou o advogado do Aeroclube.
Outra informação passada pelo advogado é de que a Câmara Municipal de Resende aprovou um projeto que concede a cessão a título oneroso, de outra área de 3.000 metros quadrados dentro do aeroporto para que o Aeroclube não encerre suas atividades, mas ainda aguarda a chancela do Prefeito.
PREFEITURA RESPONDE
A Procuradoria Jurídica da Prefeitura, por meio de nota enviada pela Assessoria de Comunicação, informou que sobre uma proposta de cessão de outra área dentro do Aeroporto para as atividades do clube, conforme informou o advogado do Aeroclube, não foi discutida na reunião de Conciliação que, segundo a Procuradoria, teve como único escôpo verificar “a maneira harmoniosa de as empresas notificadas judicialmente se retirarem do local. E a entrega, pelo Município de Resende, do imóvel para o licitante vencedor da Licitação Pública da referida área. De forma que não foi tratado nenhum outro assunto fora da pauta”, diz a nota.
Já sobre outra informação passada pelo advogado de que Câmara Municipal de Resende já teria aprovado a cessão, a título oneroso, de outra área de 3.000m2 dentro do aeroporto para que o Aeroclube não encerre suas atividades e que tal fato ainda aguardava a chancela do Prefeito, a Procuradoria informou que “ o Município de Resende trabalha nos contornos dos princípios da legalidade e, de imediato e salvo melhor juízo, entende que a Cessão de Uso só pode ser feita através de Lei – o que não ocorreu no caso concreto”, declarou em nota.
