ANGRA/BRASÍLIA
A proposta que prevê compensação financeira de 6% sobre o faturamento bruto das usinas nucleares para produção de energia elétrica foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos deputados na última semana. O projeto de lei visa garantir compensação financeira a municípios e estados onde há instalações nucleares produtores de energia e, inicialmente, era de autoria do ex-deputado federal e atual prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão, mas a Comissão de Minas e Energia apresentou um projeto substitutivo.
No texto original, Fernando Jordão, propunha pagamento de participação especial de 10% do faturamento bruto da exploração de energia nuclear a estados, municípios-sede, municípios vizinhos e onde forem depositados os dejetos nucleares. No entanto, o substitutivo incluiu os municípios onde há extração de urânio.
Os recursos da compensação, de acordo com a proposta aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados serão divididos da seguinte maneira: 20% para estados e o Distrito Federal, segundo critérios de rateio do Fundo de Participação dos estados e do Distrito Federal (FPE); 40% para os municípios com usinas nucleares; 20% para os municípios vizinhos; 10% para os municípios onde se explora urânio para usinas nucleares; 10% para os municípios com depósitos de rejeitos radioativos.
A proposta inclui, ainda, a regra na Lei 7.990/89, que trata da compensação financeira na exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para uso elétrico, entre outros. Atualmente, a norma não obriga as usinas nucleares a pagarem royalties pela produção de energia elétrica. Diferente das empresas de geração hidroelétrica, que pagam 6,75% sobre o faturamento bruto.
O texto também foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal.
