Porto Real sanciona Lei que proíbe cobrança de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais

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PORTO REAL

A prefeitura sancionou, na quarta-feira, dia 18, a Lei nº 791/2022, de autoria do vereador, Renan Márcio (PSD), que proíbe os estabelecimentos comerciais do município a cobrarem pelas sacolas descartáveis de material biodegradável, de papel ou similares, fornecidas aos consumidores para embalarem e transportarem suas compras.

Lei, de autoria do vereador Renan Márcio, foi promulgada no dia 18, pelo Poder Executivo-Divulgação CMPR

De acordo com a Lei, s comerciantes deverão fornecer sacolas de forma gratuita, sem qualquer tipo de ônus ao consumidor. A medida já está em vigor e os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 45 dias, a contar da data da sua publicação, para se adequarem. O descumprimento poderá gerar punições, que serão detalhadas em decreto regulamentador a ser expedido pela prefeitura.

Renan Márcio classificou a cobrança das sacolas como um ato abusivo e indevido. “Pode parecer um valor irrelevante para muitos, mas para grande parte da população, essa quantia faz total diferença no orçamento no final do mês. Estamos passando por um momento de fortes inflações e não é justo que, além de arcar com os altos custos dos alimentos e, por vezes, com transporte público, o munícipe ainda tenha que pagar pela sacola plástica”, ressaltou o vereador.

O projeto de Lei já havia sido aprovado no plenário da Câmara Municipal, por unanimidade, no dia 18 de abril, em sua segunda votação, durante a 16ª sessão ordinária e estava aguardando somente o despacho do chefe do Poder Executivo.

MAIS INDICAÇÕES

O Plenário da Câmara aprovou, nesta semana, outras indicações do vereador Renan Márcio. Na primeira propositura, o vereador solicitou ao Executivo a apresentação de um projeto de Lei alterando o quadro funcional da Guarda Civil Municipal, prevista no Regimento Interno da Guarda. Já na fase de indicações verbais, Renan sugeriu a viabilidade de construção de faixas elevadas de pedestres na Avenida Renato Monteiro e na Rua Professora Dona Betina, ambas no centro da cidade.