ESTADO
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, André Ceciliano, esteve ontem pela manhã na Rádio Tupi, onde participou do Programa da jornalista Isabele Benito. Ele falou sobre o julgamento dos Royalties e Participações Especiais do Estado do Rio de Janeiro no Supremo Tribunal Federal (STF), que está programado para o dia 3 de dezembro deste ano, ação que questiona as novas regras sobre a distribuição dos royalties do petróleo entre os estados e municípios. Falou ainda sobre a mobilização política que está sendo realizada no Congresso para que a votação seja adiada e do movimento coordenado pela Alerj para o adiamento e a negociação do processo, que o parlamentar acredita ser catastrófico para o Estado e municípios, e do encontro que a Assembleia estará promovendo no próximo dia 19.
Disse o presidente que a arrecadação do Rio de janeiro começou a ser prejudicada a partir de 2010, quando a lei foi alterada e o Governo Federal passou a ser dono do petróleo. “Sendo dono, o governo não precisa pagar tributos, como imposto de renda”, lembrou Ceciliano. Na entrevista o parlamentar declarou ainda que a arrecadação dos royalties é importante para alguns serviços estaduais sejam realizados, como o pagamento dos servidores ativos e inativos, geração de novos empregos, além da própria economia.
MOBILIZAÇÃO
André Ceciliano declarou que a Alerj está nessa grande mobilização com forças políticas, econômica, estudantil e outras visando não só o adiamento da data do julgamento, mas principalmente a mudança da lei. Disse ainda o Ceciliano que, visando debater a realidade financeira do Estado, a Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional e do Pagamento dos Royalties do Petróleo para o Estado do Rio e seus Municípios, da Alerj vai solicitar audiência com o Ministro do STF, Dias Toffoli. O julgamento que determinará a constitucionalidade da Lei 12.734/12, Lei de Partilha, está previsto para acontecer no dia 20 de novembro no STF.
O presidente da Alerj destacou ainda na entrevista que a lei, aprovada em 2012 no Congresso, foi suspensa no ano seguinte pela Ministra Cármen Lúcia, do STF, que concedeu liminar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo Governo do Rio. Explicou que a queda de recebimento de royalties e participações especiais nos municípios e no estado será de 26% para 4%. Relatou também que o Rio de Janeiro se tornará um estado falido.
BUSCAR O ADIAMENTO DO JULGAMENTO
A idéia do movimento, conforme declarou a presidente da Frente, deputada Zeidan Lula (PT), na terça-feira, dia 15, no Plenário do Palácio Tiradentes, é buscar o adiamento desse julgamento. “Precisamos passar por cima das diferenças políticas. Não podemos perder nosso direito de soberania nacional”, disse a presidente da Frente, que foi instalada recentemente na Casa.
Da sessão solene participaram também o diretor jurídico da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), Ricardo Maranhão, além dos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Danniel Librelon (PRB).
A parlamentar lembrou que, caso a corte suprema ratifique as alterações na distribuição dos recursos previstas pela norma, o Rio de Janeiro deverá perder R$ 56 bilhões até 2023.
PERDA DE ROYALTIES
O prefeito de Campos dos Goytacazes e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Rafael Diniz, falou sobre a perda de royalties de Campos nos últimos anos. “Já chegamos a receber R$ 1 bilhão e 300 milhões e em 2017 recebemos apenas R$ 470 milhões. isso já é uma queda absurda. Imagina se houver uma partilha?. Pode ser, de fato, a falência do estado”, ressaltou.
Outro que se diz preocupado com a situação é o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Mauro Osório. Ele fez uma apresentação e mostrou dados sobre a crise financeira em todo o estado. Relatou que o Rio de Janeiro não recebe o ICMS do petróleo. “Na verdade, o estado do Rio não tem o petróleo, que é extraído em alto mar e 80% dos fornecedores estão fora do estado, e quem recebe o ICMS é o estado consumidor e não o produtor”, lembrou. Disse ainda o professor que quando é exportado, o estado também não recebe e quando se compra equipamentos para a produção tem o Regime Aduaneiro Especial de Exportação (Repetro ) e de Importação de Bens, que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, e aí o estado só recebe 3%. “Ou seja, sobre o petróleo nós temos apenas os royalties”, completou.
Mauro ainda acrescentou que é necessária uma discussão aprofundada sobre reforma tributária antes do julgamento de distribuição dos royalties entre estados e municípios. “Não faz o menor sentido. Além do que sofremos uma crise estrutural, perdemos na arrecadação de ICMS; nossa receita é menor do que a de Minas Gerais. Não existe privilégio em relação aos royalties. Será um crime se essa distribuição for retirada”, concluiu o professor.
