SUL FLUMINENSE
Os motoristas de aplicativos podem sair da informalidade e ingressar no programa Microempreendedor Individual (MEI), pagando a taxa mensal que varia de R$ 49,90 a R$ 55,90, tendo como vantagem principal o direito a benefícios previdenciários como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença e até auxílio-reclusão – pago a familiares de presos. Além disso, como MEI o motorista se torna uma Pessoa Jurídica com a aquisição do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir se desejar, a nota fiscal de serviço.
A decisão é do Comitê Gestor do Simples Nacional, que publicou resolução no Diário Oficial da União incluindo a profissão ‘Motorista de Aplicativo Independente’ nas ocupações que podem se inscrever como microempreendedor individual. Desta forma, beneficia os motoristas autônomos que atualmente trabalham com empresas como a Uber, 99App e Cabify, entre outros aplicativos. A adesão, portanto, segue os mesmos procedimentos das demais categorias do MEI, com fiscalização e emissão de alvarás por incumbência de estados e municípios. A novidade foi bem recebida entre os profissionais. “Eu gostei porque é uma alternativa para termos garantias previdenciárias e sair da condição de informalidade. A empresa do aplicativo não concede estes benefícios e pagando por conta asseguro direito à aposentadoria e outros benefícios a meus familiares”, opina o motorista Cristiano Ribeiro, de Resende.
COMO ADERIR
O MEI foi criado há 10 anos para incentiva a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos. O Portal do Empreendedor-MEI auxilia os interessados a conhecer e aderir ao programa, através do site www.portaldoempreendedor.gov.br. Pode se tornar MEI quem ganha até R$ 6.750 por mês e R$81 mil por ano. As únicas obrigações nesse caso é pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e declarar a DASN- SIMEI (Declaração Anual de Faturamento). A única obrigação fiscal é comprovar que seu faturamento ao ano não ultrapassa a soma de R$ 81 mil. A margem limite absorve a maioria dos profissionais do setor. “Meu faturamento mensal oscila de R$ 2,5 mil a R$ 4 mil rodando na região e outros estados. Vejo como uma vantagem aderir ao MEI, pois sou autônomo e não tenho apoio em caso de doença, por exemplo. Pagando o MEI isso muda e como a margem de lucro é viável, vou aderir e comentar com os colegas”, frisa Paulo Roberto Batista, de Barra Mansa.
COMPROMISSO
O motorista que aderir ao MEI terá o compromisso mensal da contribuição com o INSS, no valor de 5% do salário mínimo, mais R$ 5 de ISS. Os motoristas de aplicativos vão pagar tudo em boleto único. Como todo MEI, os motoristas também terão que prestar a declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI). Para usufruir dos benefícios é preciso estar em dia com as declarações mensal (DAS) e anual (DASN-SIMEI).
Entre os benefícios do programa mediante período mínimo de contribuição está a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença e auxílio-maternidade; pensão por morte e auxílio-reclusão para seus dependentes. O MEI tem isenção nos tributos federais, tais como, Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Além de que ele paga apenas um valor simbólico como ISS e ICMS. O motorista passa a emitir Nota Fiscal Eletrônica e passa a ter imposto mensal barato e fixo; conta bancária empresarial; MEI não precisa de contador, pois realiza controle simplificado e ao se registrar tem direito a cadastrar um empregado com tributação reduzida.
CRÉDITO PARA PESSOA JURÍDICA
Como Pessoa Jurídica todo MEI pode solicitar esta condição às agências bancárias. Atenta ao potencial dos clientes MEI, a maioria das instituições bancárias oferece linhas de créditos em condições diferenciadas. Há ainda para quem é Pessoa Jurídica a redução de valores oferecidos por fabricantes de veículos subtraindo o IPI e o ICMS na compra de carro zero quilômetro. “Tenho um carro ano 2017 e desejo tirar um zero quilômetro, com essa novidade vou analisar as condições e buscar o melhor negócio. Ser motorista de aplicativo é algo que exige muita dedicação porque as corridas são de valores baixos a médio. Ganha quem roda muito e trocar de carro não é algo assim tão fácil. O MEI poderá me ajudar, sim”, conta Francisco Xavier, de Barra do Piraí.
Pelas regras da troca de carros para Pessoa Jurídica MEI, o desconto pode variar, atualmente, de 2,5% a 30% – conforme o valor e o modelo do veículo. Neste caso, o proprietário deve permanecer com o veículo por pelo menos 12 meses conforme regra do Conselho Nacional de Política Fazendária.
