SUL FLUMINENSE
Os representantes do Sepe-VR estão comemorando mais uma vitória na Justiça. É que, de acordo com nota da Secretaria de Comunicação do Sindicato, a vitória é a da ação coletiva movida contra o Município sobre a greve de 2016 pelo Departamento Jurídico do Sindicato. Ainda segundo a nota da Secretaria de Comunicação, após reconhecer os argumentos do Jurídico do Sindicato, que afirmavam o contínuo desrespeito aos direitos dos profissionais de educação municipais, como a falta de atendimento ao Sepe, a ausência do cumprimento do Plano de Carreira, a ausência de revisão anual, o uso indevido das verbas do Fundeb, entre outros, o juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Alexandre Pontual, deu causa ganha aos profissionais.
De acordo com a representante do Sepe-VR, em decorrência, o juiz reconheceu “a manifesta ilicitude por omissão voluntária do Município de Volta Redonda, que violando direito dos servidores da educação cometeu ato ilícito”. E, em consequência, nas próprias palavras do magistrado, determinou ao Município “que restitua em folha suplementar os valores descontados dos profissionais da educação por terem aderido às paralisações promovidas pela categoria nos dias 18 e 19 de maio de 2016 e dos dias 30 de maio a 3 de junho de 2016, valores que deverão ser corrigidos e acrescidos de juros legais.
Vale lembrar que a ação foi movida pelo Sindicato logo que os descontos iniciaram. O processo é o de número 0012649- 32.2016.8.19.0066. “O departamento jurídico do Sepe vem conquistando importantes vitórias para a categoria, reforçando a luta dos profissionais da Educação que incansavelmente se posicionam em busca de condições dignas de trabalho e respeito. Diante de tantas retiradas de direitos ao longo dos últimos anos, intransigência e recusa do governo anterior em receber o Sindicato, essa vitória conquistada pelo departamento jurídico é uma garantia importante do direito constitucional de se fazer greve. O sindicato estará atento para garantir que a prefeitura cumpra a decisão”, concluiu a nota da Secretaria de Comunicação.
VANTAGEM PECUNIÁRIA EM PORTO REAL
Segundo o Sepe Porto Real/ Quatis, uma ação civil pública foi ajuizada na Vara Única da Comarca de Porto Real/Quatis. A ação que tem como réu a Prefeitura de Porto Real, pede Gratificações Municipais Específicas/Sistema Remuneratório e Benefícios/Servidor Público Civil. Tal ação visa garantir o pagamento da Vantagem Pecuniária estabelecida no artigo 11 da Lei Municipal 47/98 aos Orientadores Educacionais e Pedagógicos. Ainda, segundo o Sepe, a interpretação da administração de Porto Real é injusta e equivocada juridicamente, “desestimula parte importante da categoria a se aprimorar.
Além de pleitear uma decisão antecipada que beneficie a todos profissionais, os filiados do Sepe podem receber os valores retroativos de 60 meses, que corresponde a cinco anos, conforme a prescrição vigente no direito brasileiro nesta hipótese.
Questionada pela reportagem do A VOZ DA CIDADE sobre a ação civil pública, o governo porto-realense disse que não vai se pronunciar. “A Prefeitura Municipal de Porto Real ainda não foi citada como parte do processo e não pode se pronunciar sobre seu posicionamento antes de conhecer o teor da ação. Ainda assim, o município reforça seu compromisso em cumprir a Lei, resguardando sempre o interesse público”, informou.
