Autor, deputado André Ceciliano disse que fará isso se empresas tiverem seus problemas com licenciamentos resolvidos
SUL FLUMINENSE
A Comissão do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), promoveu nesta quinta-feira, 1, uma audiência pública para debater um projeto de lei que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (Apamep), localizada na bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, abrangendo terras de Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios, numa área total de 11.133 hectares. A iniciativa encontra resistência por parte de órgãos ambientais, como o Inea, por exemplo. Na audiência foi aprovada uma moção pedindo o arquivamento do projeto.
O autor do projeto de lei, presidente da Casa, André Ceciliano (PT), em entrevista ao A VOZ DA CIDADE, disse que o plenário é soberano e não descartou colocar a medida para votação. Segundo ele, sua intenção é resolver o problema das empresas. “Treze prefeitos da região do Médio Paraíba me mandaram cartas porque atualmente existem empresas que não estão conseguindo renovar suas licenças. São mais de 60 mil empregos. O objetivo é resolver o problema das empresas, se tiver uma solução retiro o projeto”, disse.
De acordo com Ceciliano, respeita as falas dos representantes de entidades ambientais que participaram da audiência, que foi solicitada por ele para ser feita, porém o projeto de lei discutido pretende transformar o Refúgio da Vida Silvestre do Médio Paraíba em Área de Proteção Ambiental em Apamep, possibilitando concomitantemente a proteção da fauna e da flora, bem como dos recursos hídricos, mas também o avanço socioeconômico da região que é responsável atualmente por 66.178 postos de trabalho formais, em 855 estabelecimentos no setor de agropecuária e 1.961 estabelecimentos na indústria.
Para o presidente da Alerj, o próprio Inea pode resolver a situação das empresas que respeitam a questão ambiental e emitir as licenças. “Pedi mais uma audiência para debater o assunto. Quero resolver o problema para que os empregos não sejam perdidos”, destacou, completando que o outro encontro deve acontecer ainda neste mês de dezembro.
ARGUMENTOS NA AUDIÊNCIA
Um dos participantes da audiência pública da região Sul Fluminense foi o Movimento Ética na Política (MEP). José Maria da Silva, o Zezinho, coordenador, destacou que a Apamep prejudicaria a região como um todo, principalmente áreas marginais do Rio Paraíba do Sul, sua preservação da biodiversidade, fauna e flora, em troca de um argumento de desenvolvimento econômico que já acontece. “Vamos lembrar da questão da Endosulfan que matou milhares de peixes do rio em 2008 antes da criação do Refúgio da Vida Selvagem do Médio Paraíba (Revismep), em 2016. Da ação de um ex-deputado federal em 2015 que queria reclassificar a Floresta da Cicuta e ARIE para RPPN e conseguimos fazer com esse absurdo não fosse votado. Vamos nos manter atentos e também encaminharemos abaixo-assinado contrário ao projeto de lei”, apontou.
O pedido de arquivamento do projeto foi defendido pelo ambientalista Gerhard Sardo. “Entendo que já é definida uma Área de Preservação Permanente, onde não deve feita nenhuma intervenção que prejudique o sistema local. Considerando a importância do Rio Paraíba do Sul e as APPs já definidas pela legislação federal não há qualquer motivação técnica, jurídica, econômica e social que justifique o projeto de lei”, disse.
O Inea se manifestou sobre o projeto de lei 6475. Em documento, ressalta que o Decreto Legislativo 72/2022 publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 11 deste mês, sustou os efeitos do Decreto Estadual 45.659/16 que criou o Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba. Fez uma análise do que a região ganhou em seis anos com o Revismep com aplicação de recursos diretos e de compensação ambiental, e contestou alguns pontos do projeto. “Não somos favoráveis às propostas apresentadas, tendo em vista que as mesmas enfraquecem as ações de proteção deste ambiente tão biodiverso e essencial para manutenção da qualidade de vida da população sul fluminense e todos aqueles que dependem do Rio Paraíba do Sul com fonte de água, lazer, pesquisa, educação e geração de renda (principalmente negócios de matrizes sustentáveis)”, argumenta o Inea.
