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Foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023.A estimativa da norma é de R$ 102,35 bilhões em receitas e mesmo valor em despesas fixadas, portanto, um orçamento sem déficit para este ano.
Apesar da medida ter sido sancionada, quatro partes do texto foram vetadas pelo governador, todas elas haviam sido incluídas ao texto original enviado pelo Executivo através de emendas parlamentares. Cláudio Castro vetou o artigo que determinava a previsão de dotação orçamentária para efetivar a reposição das perdas salariais dos servidores estaduais, no termo da Lei 9.436/21.
A norma autorizou a reposição salarial dos servidores referente ao período de 06 de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2021, em três parcelas. A primeira, de 50% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado, já ocorreu no início de 2022. Agora, o governo deveria recompor outros 25% no primeiro bimestre de 2023, e mais 25% no primeiro bimestre de 2024.
O governador justificou que a medida macula o princípio da separação dos poderes, ao ingressar na autonomia administrativa do Poder Executivo. “Importante destacar que a emenda parlamentar só é possível mediante a indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa”, afirmou.
Também foi vetado o trecho que obrigada o Executivo a publicar, no portal transparência fiscal, o demonstrativo com os valores oriundos das outorgas via concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e de distribuição de água. Assim como a sua destinação especificada por unidade orçamentária e a estimativa do fluxo de recebimentos e todos os valores recebidos e a receber pelo Estado do Rio.
Outro veto recaiu sobre o artigo que obrigava que os contingenciamentos orçamentários deveriam refletir com o máximo rigor as expectativas de receitas, buscando-se minimizar os restos a pagar. Por fim, o governador também vetou a autorização do Executivo em realizar audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) com o objetivo de garantir transparência e legitimidade no processo de execução orçamentária de 2023.
Com relação a estes três vetos, o governador afirmou que o princípio orçamentário da exclusividade afasta a possibilidade de lei orçamentária anual conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa. “Em que pese a louvável intenção do legislador em atender ao princípio da transparência e permitir a controlabilidade da implementação orçamentária, não é possível incluir essas disposições na LOA”, disse.
Os vetos ainda serão analisados pela Alerj e poderão ser derrubados pela Casa Legislativa, com as medidas ainda podendo entrar em vigor.
