PINHEIRAL
Receberam parecer favorável à aprovação as contas de 2019 do prefeito Ednardo Barbosa pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE). As contas foram aprovadas com ressalvas e recomendações. Inicialmente foi manifestado posição para reprovação, mas as irregularidades foram sanadas. Foram apontadas 15 ressalvas e 15 determinações, além de duas recomendações.
Na plenária virtual a vice-presidente do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Mariana Montebello Willeman e que teve como relator do processo Christiano Lacerda Ghuerren foi citado que a Lei de Responsabilidade foi cumprida, assim como, as regras federais de investimento em Educação e Saúde, quanto a Dívida Pública, o Equilíbrio Financeiro e o Gasto com Pessoal.
Na saúde foram aplicados 31,37% de recursos, ficando acima do limite mínimo de 15% estabelecido pela Lei Complementar Federal 141/12. O valor aplicado pelo município na Educação também alcançou 27,88%, ou seja, acima do limite mínimo de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal, assim como foi feita a aplicação de 62,38% na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico obedecendo ao limite básico mínimo de 60% de aplicação dos recursos do Fundeb.
“O parecer prévio favorável emitido pela aprovação das contas do nosso mandado mostra que é possível enfrentar as dificuldades, como as que temos superado desde o primeiro ano quando encaramos uma dívida financeira e, agora no final do primeiro mandato, ao nos deparar com uma pandemia, que é a Covid-19. Superar isso tudo, sem deixar de investir em ações e obras que atendam às necessidades da população. Isso é o que buscamos fazer em todos esses anos. Essa é uma gestão que trabalha com seriedade para fazer com que a nossa cidade avance a cada dia mais”, comemorou o prefeito decisão final do TCE.
CONTAS DE PARATY
As contas de Paraty também receberam parecer favorável à aprovação. Relatadas pela conselheira Marianna Montebello Willeman, as contas tiveram três responsáveis ao longo de 2019: Carlos José Gama Miranda, de 1º de janeiro a 4 de junho, Valceni da Silva Teixeira, entre 5 de junho e 16 de agosto, e Luciano de Oliveira Vidal, que completou o período.
Paraty efetuou as aplicações em ações e serviços públicos de saúde conforme o estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12. Foram alocados 32,52% dos valores resultantes de impostos e transferências, superando os 15% legais. Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram empregados 33,57% das receitas de impostos e transferências, em consonância, portanto, com os 25% exigidos pelo artigo 212 da Constituição Federal. A decisão plenária registrou 16 ressalvas, 16 determinações e uma recomendação.
