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Por seis votos favoráveis a um contrário, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (21/06), o parecer às emendas de plenário do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (PL 5.807/22). O relator do projeto e presidente da comissão, deputado Márcio Canella (União), emitiu parecer favorável a 1.107 emendas (85,62%), favorável com subemendas a 48 emendas (3,71%), pela rejeição de 126 emendas (9,74%) e pela prejudicabilidade de 12 emendas (0,93%). O projeto deve ser votado em plenário até o fim do mês.
A medida prevê uma receita líquida de R$ 93,36 bilhões e despesas no mesmo valor para 2023, ou seja, um orçamento sem déficit para o próximo ano. A taxa de crescimento real do PIB, em 2023, foi estimada em 1,5% e a principal medida incorporada por meio das emendas foi a adequação, à LDO de 2022, dos eixos prioritários de atuação do governo.
“Os eixos não eram iguais aos da Lei de Diretrizes de 2022. Por isso, foram aproveitadas emendas com subemendas para melhor arredondar essa questão”, comentou o deputado Luiz Paulo (PSD), que presidiu a sessão.
Luiz Paulo votou favorável ao parecer do relator, mas fez ressalvas. Ele destacou que emendas que não foram incorporadas no parecer serão destacadas em plenário, para que o conjunto dos parlamentares decida se serão ou não incluídas no texto. Uma delas diz respeito ao remanejo orçamentário ao longo do ano.
“Até hoje o orçamento não é visto com a devida seriedade pelos chefes dos Executivos porque, quando é proposta uma lei orçamentária com remanejamento global de 20% dos valores, isso significa que você remaneja todos os investimentos, que sequer chegam a 10% do total do orçamento. Desde 2003, tento que eles se deem por programa de trabalho, para que nenhum deles seja cancelado. Ou seja, tudo que tiver no orçamento terá que ser executado, o que não acontece hoje e torna a nossa lei orçamentária uma peça de ficção”, criticou o parlamentar, que preside a Comissão de Tributação da Casa.
Único a votar contrário a medida, o deputado Eliomar Coelho (PSol) comentou que o relatório não contempla a realidade socioeconômica do Estado do Rio. “O parecer do presidente da comissão fica muito a desejar no tratamento específico de políticas públicas fundamentais, como na saúde, nos transportes e do desemprego. Falta renda para as pessoas e o Estado diz que está nadando em dinheiro, com receitas superiores às despesas. Por que isso não reflete exatamente na melhoria das condições de vida da população fluminense?”, provocou.
Também participaram da audiência, de forma remota, os deputados Anderson Moraes (PL), Márcio Canella (União), Márcio Pacheco (PSC), Martha Rocha (PDT) e Rodrigo Amorim (PTB). Todos votaram favorável ao parecer.
Investimentos chegam a R$ 4,1bilhões
De acordo com o projeto, o Governo do Estado espera contar com R$ 4,1 bilhões para investimentos. Entre as ações priorizadas estão a ampliação da Via Light, a construção de unidades habitacionais, a complementação de obras do sistema de abastecimento de água, a construção de escolas e financiamento das centrais de regulação de urgência na Saúde.
O deputado Luiz Paulo, no entanto, acredita que esse valor poderia ter sido alterado, principalmente, pela outorga da Cedae, que vai render R$ 14 bilhões aos cofres do Estado. “Parte desse dinheiro já está nos cofres públicos. Por outro lado, o Governo do Estado não faz concursos públicos, não renovou os quadros de funcionários e, por isso, não tem agilidade suficiente para colocar as licitações na rua”, comentou.
Luiz Paulo ainda citou os investimentos em infraestrutura de transportes que poderiam ter sido contemplados no projeto, em especial do sistema ferroviário, que vem sendo investigado pela CPI dos Trens. “Há uma obrigação forte do Estado em relação a honrar alguns compromissos com essa concessão. Não verifico no eixo estratégico de infraestrutura nenhuma menção à possibilidade de investir oriundos do Pacto RJ para minorar as contradições do sistema ferroviário”, comentou.
Alerj propõe Matriz Insumo-Produto
O projeto da LDO de 2023 prevê o uso da nova Matriz Insumo-Produto do estado para formulação de políticas orçamentárias. A matriz é um estudo da estrutura produtiva e econômica do estado e está sendo atualizada por especialistas da UFRJ e da Universidade Federal Rural (UFRRJ), com apoio da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa.
O deputado Luiz Paulo explicou que vai fazer um destaque em plenário para prever, na LDO de 2024, o uso da matriz na elaboração do plano estratégico de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio. “A matriz deve ficar concluída até o fim deste ano, então queríamos que em 2023 o Poder Executivo elaborasse esse plano para que, em, 2024, já tivéssemos um plano de Estado e não só de governo. Isso esbarrou em um formalismo do governo, que entendeu que isso não caberia na LDO de 2023, só que nessa lei também pode fazer previsões para 2024”, explicou.
