ESTADO/SUL FLUMINENSE
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto de lei de autoria do presidente da Casa, o deputado André Ceciliano (PT), que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba (Apamep), localizada na bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, abrangendo terras de Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios, numa área total de 11.133 hectares. Para entidades que trabalham pelo meio ambiente, a iniciativa é muito perigosa. O Inea se manifestou contrário.
Uma audiência pública para debater o projeto está marcada para esta quinta-feira, 1º de dezembro, às 10 horas, na Alerj. Uma das entidades que está fazendo a mobilização para o comparecimento e falas contrárias ao projeto de lei é o Movimento Baía Viva. Marcelo Santana Lemos é militante, professor de Geografia e historiador. Ele apontou que com o projeto aconteceria a extinção do Refúgio da Vida Selvagem do Médio Paraíba (Revismep) que abrange ambas as margens do Rio Paraíba do Sul no Sul Fluminense. “Uma APA protege muito menos e coloca em risco a flora, a fauna e todos que consomem as águas do Rio Paraíba, isto é, mais de 11 milhões de fluminenses! Nós seríamos afetados por essa medida, pois aumentariam as atividades no entorno do Rio Paraíba colocando em risco a qualidade da água que consumimos”, disse.
O projeto de lei aponta os objetivos básicos da APA: proteger a diversidade biológica; disciplinar o processo de ocupação; assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Ainda determine a APAMEP pode abranger em seu interior outras unidades de conservação. Se sancionado, teria um prazo de cinco anos, a partir da data da publicação da lei, para a elaboração do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Estadual do Médio Paraíba. Como lei caberia ao Inea a fiscalização.
O autor do projeto de lei, deputado André Ceciliano, argumenta que as cidades do Sul Fluminense nasceram e se desenvolveram ao redor do Rio Paraíba do Sul. São 13 municípios que abrigam população de mais de 973 mil habitantes. “Os 13 municípios possuem 855 estabelecimentos no setor de agropecuária e 1.961 estabelecimentos na indústria. Juntos, estes dois setores concentram 2.816 estabelecimentos, sendo equivalente a 16% de todas as empresas na região Sul Fluminense”, disse o deputado.
Ceciliano citou que a Agropecuária, Indústria e a Extração empregam na região cerca de 66.178 trabalhadores formais. Este número equivale a mais de um quarto do mercado de trabalho destes municípios, que acumulam mais de R$ 43 bi no PIB do estado do Rio de Janeiro e são responsáveis por cerca de R$ 9,5 bi no Valor Adicionado Bruto. Em 2021, os municípios da região foram responsáveis por arrecadar cerca de R$ 2 bilhões em impostos. “Resta claro a importância de conciliar a conservação de ecossistemas e da biodiversidade com geração de renda, emprego e desenvolvimento que propiciem uma efetiva melhora na qualidade de vida das populações locais”, diz, completando que a APA traria a preservação ambiental com o desenvolvimento socioeconômico dos municípios.
MANIFESTAÇÃO DO INEA
O Inea se manifestou sobre o projeto de lei 6475. Em documento, ressalta que o Decreto Legislativo 72/2022 publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 11 deste mês, sustou os efeitos do Decreto Estadual 45.659/16 que criou o Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba. Fez uma análise do que a região ganhou em seis anos com o Revismep com aplicação de recursos diretos e de compensação ambiental, e contestou alguns pontos do projeto.
Sobre o argumento do deputado sobre a população e os valores arrecadados da região, o Inea argumenta que os expressivos números demonstram que a existência do Revismep, desde 2016, não representa impedimento ao desenvolvimento econômico da região.
O documento do Inea cita que a Lei 9.985/00, que aponta que a criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública. Afirma que a lei de autoria de Ceciliano está incompleta e se sobrepõe aos limites do Revismep. “Não somos favoráveis às propostas apresentadas, tendo em vista que as mesmas enfraquecem as ações de proteção deste ambiente tão biodiverso e essencial para manutenção da qualidade de vida da população sul fluminense e todos aqueles que dependem do Rio Paraíba do Sul com fonte de água, lazer, pesquisa, educação e geração de renda (principalmente negócios de matrizes sustentáveis)”, argumenta o Inea.
