BARRA MANSA
Dois pedidos de informação ao Poder Público foram aprovados durante sessão de terça-feira na Câmara de Vereadores. Eles solicitam dados sobre o cumprimento das leis que isentam pessoas com deficiência do pagamento da passagem e fiscalização dos horários de ônibus. Os pedidos foram feitos pelos vereadores Gustavo Gomes (PTB) e Wellington Almeida Pires (PP). O Executivo tem 15 dias para responder os questionamentos.
O requerimento de Gustavo pede à Secretaria de Ordem Pública, responsável pela fiscalização do transporte público, a relação de multas e notificações aplicadas às empresas de ônibus, em relação ao descumprimento dos horários. Segundo o vereador, a relação de multas e notificações aplicadas auxilia na fiscalização dessa obrigação do cumprimento dos horários. “No mês de janeiro, tivemos alguns problemas com o transporte público na cidade, que foi acompanhado pelos vereadores. E, desde então, pudemos passar demandas para a Secretaria de Ordem Pública, principalmente em relação ao descumprimento dos horários, que gerou muitos prejuízos para a população de nossa cidade. Naquela ocasião, ao procurar a secretaria fui informado de que a empresa estava sendo notificada em relação aos horários não respeitados. Por isso, hoje solicitamos a relação dessas multas e notificações aplicadas para que possamos ampliar a fiscalização”, afirmou Gustavo Gomes.
O outro pedido de informação partiu de Wellington Pires e é sobre a gratuidade nos ônibus para deficientes. O pedido solicita a quantidade de processos de gratuidade de pessoa com deficiência em trâmite na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, responsável legal pelo credenciamento e os procedimentos adotados nesses processos. O vereador questiona, principalmente, a participação do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Sindpass) nesse credenciamento.
De acordo com Wellington, a legislação não prevê que o Sindpass seja parte desse processo de credenciamento. “Portanto, legalmente, o Sindpass não deve receber nenhum processo, tampouco dispor de um profissional nesse sentido. E tenho informações que o Sindpass tem criado obstáculos para que pessoas com deficiência acessem seu direito ao transporte público gratuito”, afirmou o vereador.
Foi ampliada em 2016 a legislação de gratuidade na tarifa de transporte público, através da Lei 4.564. A medida determina que a pessoa que possui transtorno aspectro autista também tem direito à gratuidade na passagem de ônibus em Barra Mansa.
PAINÉIS ELETRÔNICOS
Ainda em relação aos horários de ônibus, na mesma sessão, foi aprovado o requerimento do vereador Elias Barbosa Romeiro que solicita a instalação de painéis eletrônicos que informem os usuários sobre esses horários de cada linha. Essa também é uma obrigação constante no contrato da licitação de transporte público de Barra Mansa.
PROLONGAMENTO DE INCENTIVO FISCAL
Ainda durante a sessão de terça-feira, os vereadores aprovaram uma mensagem do Executivo que altera o Plano de Suporte a Empresas. Com a mudança, as empresas que se instalarem em Barra Mansa ou as sediadas no município que pretendam expandir poderão ser beneficiadas com até dez anos de incentivos.
As empresas que se enquadrarem na lei obtêm incentivos no IPTU, no ISTI e no ISSQN por cinco anos, podendo solicitar a extensão por igual período. O prolongamento do incentivo fiscal a essas empresas permite a manutenção de empregos e a atividade empresarial e industrial no município.
