RIO
O deputado estadual Munir Neto (PSD) conseguiu aprovar, em duas mensagens do Executivo, o total de 10 emendas que asseguram o uso dos recursos de importantes fundos sociais, assim como seus superávits, somente para investimentos em suas áreas respectivas. Com isso, os Fundos de Cultura, Assistência Social (FEAS), Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Infância e Adolescência (FIA) e Integração da Pessoa Portadora de Deficiências permanecem com sua utilização protegida por lei.
“São recursos de áreas vitais para uma vida com dignidade e para o exercício pleno da cidadania e que viabilizam investimentos importantes”, pontuou Munir.
As emendas foram feitas ao projeto de lei 2.389/2023 e à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2023, ambos do Executivo. A PEC determina o repasse, para o caixa do Tesouro Estadual, dos recursos de superávit financeiro anual dos fundos especiais, autarquias e fundações estaduais. Para a PEC Munir elaborou 6 emendas, as quais incluem os fundos no parágrafo que define as exceções (não atingidos pela PEC). Sem as emendas, eles poderiam ser utilizados para outros fins.
Já o PL estabelece que tais recursos, de 23 fundos especiais, podem ser utilizados de forma desvinculada pelo Governo do Estado para qualquer despesa da administração pública em qualquer setor, inclusive para pagamento de pessoal e encargos sociais. Para o PL foram elaboradas 4 emendas, suprimindo os artigos que incluem tais fundos na relação daqueles a serem utilizados livremente pelo Executivo.
“Sem investimentos, serviços prestados a uma gama enorme da população ficariam comprometidos. Não podemos deixar a população desamparada e isso o governador concordou plenamente”, disse Munir, explicando que fundos de outras áreas e de valores maiores foram mantidos na PEC e no PL após conversas entre Legislativo e Executivo.
Ao longo da semana passada, Munir recebeu associações, entidades civis e representantes das áreas de cultura, assistência social, portadores de deficiências e de criança e adolescentes e ouviu as reivindicações.
“Havia uma preocupação geral das entidades civis de que tanto a manutenção de serviços quanto o investimento em projetos previstos para 2024 fossem prejudicados e até mesmo paralisados. Então, fizemos as emendas e elas foram incorporadas ao texto substitutivo às mensagens do Executivo”, explicou Munir.
