RIO DE JANEIRO
Nos últimos dias, o governador em exercício Cláudio Castro tem atuado, junto a autoridades do Ministério da Economia, em Brasília, em prol da prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, criado para fornecer aos Estados com desequilíbrio financeiro grave instrumentos para o ajuste de suas contas. O Estado do Rio entrou no Regime em 2017 e se comprometeu a adotar medidas de diminuição dos gastos públicos e de aumento de arrecadação para tentar atingir o equilíbrio fiscal.
Os resultados dos três primeiros anos de vigência do regime indicam o equilíbrio das contas públicas fluminenses e a necessidade de dar continuidade às ações até setembro de 2023, como previsto no plano original aprovado pelo então Ministério da Fazenda e homologado pela Presidência da República em 2017.
Apesar do baixo crescimento da economia brasileira desde 2017, quando o Rio aderiu ao RRF, e da recessão causada pela pandemia da Covid-19, dados da Secretaria de Estado de Fazenda mostram que o estado vem cumprido o resultado orçamentário previsto no Plano de Recuperação Fiscal (PRF), especialmente no que diz respeito à redução das despesas. No período entre setembro de 2017 e junho de 2020, a economia apurada foi de R$ 2,2 bilhões, R$ 100 milhões a mais do que os R$ 2,1 bilhões previstos no Plano.
Com a entrada do Rio de Janeiro no RRF, foi possível garantir o pagamento dos salários dos servidores em dia. Da mesma forma, o Estado conseguiu manter a prestação dos serviços essenciais à população, como saúde, educação e segurança pública. “O Regime é de fundamental importância para o futuro do Estado do Rio. Por meio de ações de redução de despesas e de aumento de receita, foi possível garantir, até agora, a prestação de serviços públicos ao cidadão fluminense”, afirmou o governador em exercício, Cláudio Castro.
No último dia 3, após a apresentação formal do pedido de prorrogação feito pelo Governo do RJ, o Ministério da Economia anunciou que o RRF seria prorrogado por um prazo de quatro a seis meses até que a União pudesse avaliar o impacto das medidas de compensação adotadas pelo Estado.
Se o RRF não for prorrogado até setembro de 2023, o Estado do Rio terá que desembolsar R$ 10 bilhões para a União até dezembro de 2020, sob a forma de pagamento de dívidas. Por conta da vigência do RRF, o Estado do RJ ganhou o direito de não pagar a dívida que tem com a União durante quatro anos. Até agora, o Rio de Janeiro deixou de pagar R$ 58 bilhões à União. “O Estado do Rio cumpriu até agora 80% das medidas previstas inicialmente pelo PRF. Se excluirmos as medidas que dependiam (de alguma ação) da União, essa taxa sobe para 89%”, afirmou o secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês.
O descompasso entre os ajustes promovidos pelo Governo do Rio e o previsto no Plano se deve ao fato de que algumas das medidas exigidas não foram executadas plenamente por razões de conjuntura econômica e da necessidade de aperfeiçoamentos técnicos e legais, além de entraves burocráticos.
Com o RRF, houve redução significativa das despesas do Estado no período de setembro de 2017 a junho 2020. Os gastos foram R$ 5,1 bilhões menores do que o previsto para os primeiros três anos do PRF, segundo balanço da Secretaria de Estado de Fazenda. Com isso, foi possível compensar uma frustração de R$ 5 bilhões nas receitas totais. O Estado compensou o não cumprimento de algumas medidas originalmente previstas no Plano com outras ações, como a desvinculação de receitas estaduais, bloqueio de cargos, aplicação do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED) em despesas obrigatórias, entre outras. O resultando foi um saldo de R$ 500 milhões: foram adotadas medidas restritivas de R$ 5,9 bilhões, diante de um compromisso de R$ 5,4 bilhões de ações previstas no Plano, mas não cumpridas.
Entre as medidas extraordinárias que produziram resultados acima do esperado, o Estado promoveu a antecipação de royalties e participações especiais, revisão de alíquotas de impostos, como ICMS, e revisão do Repetro, com adiantamento do cronograma de implantação de plataformas de petróleo, que assegurou R$ 1 bi acima do esperado.
Entre as medidas previstas e ainda não concretizadas estão a concessão de linhas de ônibus intermunicipais, concessão de CEG e CEG-Rio, revisão de incentivos fiscais e auditoria previdenciária, que estão em andamento. “As medidas de contenção de despesa de pessoal foram mais fortes do que as previstas no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio. Mesmo com o cenário econômico negativo devido à pandemia do novo coronavírus neste ano, que forçou uma queda das receitas, o estado do Rio de Janeiro fez um forte ajuste de despesas de pessoal nos últimos três anos”, acrescentou Mercês, lembrando que, com a pandemia, todos os estados tiveram interrupção de pagamentos à União e, no entanto, só o Rio de Janeiro, por força do RRF, foi obrigado a apresentar contrapartidas de corte de despesas.
ESTADO ECONOMIZA ACIMA DA MÉDIA NACIONAL
Os cortes nos gastos com pessoal correspondem a R$ 600 milhões do total economizado. Na variação real (desconsiderando a inflação), com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional, o Rio foi o quarto estado do país que mais reduziu as despesas brutas com pessoal entre 2017 e 2019. Enquanto a média nacional foi de aumento de 4,1%, no Rio houve queda de 5,7%. Esse resultado foi alcançado por medidas como o bloqueio de 10.855 cargos vagos na Administração Pública.
