BARRA MANSA
Tem previsão para ir a votação nesta terça-feira, 10, na Câmara de Vereadores, o projeto de lei de autoria do vereador Daniel Volpe Maciel (Progressistas) que altera as medidas da faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra, em trecho que corta a cidade. Atualmente, a CCR RioSP controla a faixa em 50 metros. A mudança seria para cinco metros em ambos os lados.
Segundo o vereador, a faixa de domínio é um problema na cidade, já que há grande dificuldade para o desenvolvimento de atividades ao longo da via federal, quando é necessário utilizar a passagem sobre ela. “Sensível a este grave entrave ao desenvolvimento, ocasionado única e exclusivamente porque a CCR quer auferir lucro e cobrar pela utilização da passagem sobre a faixa dominial, muitos empreendimentos tem sido prejudicados ao longo da Rodovia Presidente Dutra e demais rodovias por este Brasil, levando a Presidência da República a editar a lei federal 13.913, que permite que os municípios alterem a faixa de domínio, os limites que determina, para os trechos ao longo da rodovia”, disse Daniel.
O artigo segundo do projeto de lei aponta que as atividades edificadas, cercas divisórias e passagens terrestres em nível de acostamento e na faixa de domínio, existentes antes da existência da Lei Federal 13.913, de 2019, ficariam protegidas por essa lei, sendo proibida a demolição ou obstrução de acesso aos imóveis edificados. “Nas áreas urbanas, ou passíveis de urbanização, caberá ao Poder Público, aprovar e autorizar, dentro das normas legais municipais e Plano Diretor, pedidos de construção e acesso às novas construções ou às já existentes que não tenham ainda obtido permissão de acesso”, diz o artigo terceiro do projeto de lei, sendo que atualmente essa autorização é da CRR RioSP.
A lei, se sancionada, atenderia empreendimentos comerciais, industriais e residenciais, incluíndo condomínios e áreas especiais de incentivos e fomentos ao comércio e indústrias realizados pelo Poder Público e Parcerias Públicas Privadas.
O vereador apontou que em Barra Mansa nota diversas reclamações em virtudes de atitudes da concessionária já estendidas por cinco anos, com ações que prejudicam a cidade. Daniel citou o fechamento de acessos para fazendas, chácaras, empresas e até bairros. “Assim, a redução legal, prevista em Lei Federal citada, vai impedir que esta concessionária possa continuar prejudicando a cidade, seus empreendedores e a população de modo em geral, impedindo o progresso e a geração de empregos”, concluiu o vereador.
