PORTO REAL
A prefeitura e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, assinaram o termo de autocomposição que encerrou o processo de litígio que já se encontrava no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). O termo foi firmado na quinta-feira, dia 23, era referente ao recebimento de valores do repasse do fundo de participação sobre o ICMS, IPI e Royalties. O acordo vai gerar aproximadamente R$40 milhões de recursos para o município.
Para mediar e solucionar conflitos estiveram reunidos representantes da prefeitura e da Câmara Administrativa de Litígios, criada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para definir a disputa. Porto Real foi o primeiro município a concretizar o acordo, que vai gerar cerca de R$40 milhões, permitindo que a cidade se inscreva para receber o crédito no sistema de precatórios do sistema judiciário, a partir de 2023.
Criada em 2018, a Câmara Administrativa de Solução de Litígios é uma espécie de mediação para solucionar um conflito. De acordo com a PGE, a negociação com o município de Porto Real vai gerar economia para o governo estadual. “ Nossa gestão coloca em prática a vontade de resolver os problemas, sejam eles das ordens administrativa ou judiciária. É dialogando juntos que está havendo a mudança de cultura na administração pública estadual”, disse o governador Cláudio Castro.
O prefeito Alexandre Serfiotis que esteve ao lado do Governador Claudio Castro para assinar o acordo considerou o processo bem conduzido. “Foi uma grande conquista para Porto Real, agora teremos R$40 milhões para investir em infraestrutura e recuperar nossa cidade. Eu estou trabalhando todos os dias para trazer recursos e melhorar a qualidade de vida da nossa população”, destacou Serfiotis.
“Essa foi uma ação longa e que chegou ao STF, firmamos o acordo e colocamos um ponto final nessa disputa. Após um trabalho árduo da procuradoria do município, da nossa secretaria de governo e do prefeito Alexandre Serfiots, conseguimos em reunião com a PGE e o governador do Estado, Cláudio Castro, para chegar a um acordo que beneficia Estado e Município”, disse o secretário de Governo municipal, José Roberto Pereira da Silva.
