Prefeitura de Pinheiral Esclarece em nota sobre uso de recursos do Fundeb

PINHEIRAL
Em nota emitida na manhã desta quarta-feira, dia 15, a Prefeitura de Pinheiral esclarece sobre a utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deste ano. De acordo coma nota, o recurso foi utilizado para o pagamento das folhas salariais, cujo piso é o nacional, amortização das folhas referentes às férias que estavam atrasadas, além de quitação das contribuições previdenciárias com os regimes próprio e geral.
Consta também na nota de esclarecimento que não houve sobras para o chamado “abono aos servidores”, uma prática proibida por Lei nesse exercício. Informou também que a Secretaria Municipal de Educação (SME) dá aos educadores o direito, garantido por lei, de 1/3 de hora aula para estudo e que o município, respeitando os ditames da Lei Complementar Federal 173, de maio de 2020, não realizou nenhum tipo de pagamento de abono salarial ou verba relacionada, proibidos pelo Inciso VI, do Art. 8, da referida Lei, sob pena de tornar o reajuste nulo de pleno direito”.
VERBA ILEGAL TRARIA TRANSTORNOS AO SERVIDOR
Dando continuidade na nota, a prefeitura garantiu que, mesmo entendendo ser uma decisão dura, uma verba paga de forma ilegal, poderia trazer transtornos ao servidor. O secretário Municipal de Finanças, Wanderson Siqueira, afirmou que mesmo diante de um ano cheio de dificuldades, com uma realidade carente de grandes recursos financeiros, Pinheiral vem cumprindo com suas obrigações com o servidor na medida do que é possível e dentro da realidade do município, vencendo um dia por vez.
Ressaltou também a prefeitura que, o acréscimo dos recursos recebidos para o Fundeb está sendo suficiente para os pagamentos dos salários e encargos com o Fundo de Previdência e INSS. Lembrou que, diferentemente dos exercícios anteriores, houve um acréscimo na arrecadação do fundo, porém até então o município se via obrigado a pagar com recursos próprios as despesas, transferindo recursos que eram necessários para pagamentos de outras áreas, pois o que era transferido, não quitava todas as obrigações.
A prefeitura segue esclarecendo que de janeiro de 2021 até o momento, foram recebidos R$ 17.053.000,00 e gastos, R$ 16.893.000,00, sem considerar os pagamentos de parte patronal do Fundo de Previdência e os salários do mês de dezembro, que ainda serão realizados, bem como os pagamentos das férias que estão em atraso que serão efetuados no dia 30 de dezembro.