ESTADO
O Governo do Estado publicou em Diário Oficial, nesta quinta-feira (24/08), o decreto 48.650/2023, que estabelece um conjunto de ações e normas referentes às contratações estaduais e padroniza as atividades de apoio logístico para funcionamento dos órgãos e entidades do governo. Com a nova regulamentação, o Estado pretende aumentar a eficiência dos recursos utilizados nas contratações e estimular o desenvolvimento sustentável, com base na Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei 14.133/2021, que será obrigatória em todo o país a partir de 30 de dezembro de 2023.
“A publicação desse decreto é apenas o primeiro passo da reformulação que faremos na maneira do Estado contratar, inclusive aumentando a transparência dos contratos e estimulando a adoção de padrões de sustentabilidade ambiental e social por parte dos fornecedores”, disse o governador Cláudio Castro.
De acordo com a publicação, o Estado também passará a implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e contratos. As novas diretrizes ainda asseguram o tratamento simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte. “As compras públicas são um grande indutor do desenvolvimento econômico regional. Com as novas regras, queremos fomentar políticas que tragam mais oportunidades para as empresas locais, permitindo a geração de empregos, aliadas a uma economia mais sustentável”, explica o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Adilson Faria.
Além da Nova Lei de Licitações e Contratos, as novas regras de contratação também levam em conta diversos instrumentos, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano de Contratações Anual e o Plano de Investimentos do Estado do Rio de Janeiro.
A Secretaria de Estado da Casa Civil, a Procuradoria Geral do Estado e a Controladoria Geral, junto à Secretaria de Planejamento e Gestão, integram o Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas, responsável pela elaboração do decreto.
