RIO DE JANEIRO
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu recomendação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e ao Instituto Universal de Desenvolvimento Social (IUDS) para que retirem do edital do concurso público para ingresso na corporação a exigência de entrega de exame médico para HIV como requisito obrigatório para a admissão dos candidatos. A 5ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital observa que a exigência configura ato discriminatório e inconstitucional.
De acordo com o edital, a infecção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) é critério médico de exclusão do concurso público. A exigência é considerada discriminatória e ilegal tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, uma vez que portar o HIV não gera qualquer prejuízo à capacidade laborativa.
“A condição sorológica do trabalhador deve ser confidencial, ficando também vedado o prejuízo de acesso ao emprego e sua respectiva estabilidade, de forma que o ambiente de trabalho seja seguro e salubre o suficiente para prevenir eventual transmissão do HIV”, diz a recomendação, acrescentando que a Lei Estadual nº 3.559, de 15 de maio de 2001 proíbe a discriminação contra portador do HIV e pessoa com Aids nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.
A Portaria MTE nº 1927 determina que nenhum trabalhador pode ser obrigado a realizar o teste de HIV ou revelar seu estado sorológico para o HIV, considerando discriminatória a exigência de testes para HIV de pessoas que procuram emprego e aos candidatos a trabalho. A Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da Aids, criada em 1989, estabelece que os testes de aids deverão ser usados exclusivamente para fins diagnósticos, controle de transfusões e transplantes, estudos epidemiológicos e nunca qualquer tipo de controle de pessoas ou populações.
