PORTO REAL
O vereador Henry de Bulhões (PDT) solicitou em algumas sessões do Legislativo diversas informações ao Poder Executivo. Ele lista uma série de recursos federais e questiona se a cidade recebe, por qual banco, agência e conta. Os repasses são constitucionais e veiculados exclusivamente a educação.
Os pedidos são a respeito dos seguintes recursos: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – artigo 60, do ADTC e Lei 11.494/2017; recursos próprios ou 25% da receita de impostos compreendidas transferências de acordo com artigos da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Royalties – artigo 214, da Constituição Federal e Lei 12.858/2013; Recursos transferidos pela União (MEC/FNDE) ou pelo Estado, por meio de programas (PNATE, PNAE, entre outros) compreendidos no âmbito de regime de colaboração entre os sistemas de Ensino – artigo 211, da Constituição Federal; Salário Educação – artigo 212 da Constituição Federal).
Um dos questionamentos do vereador Henry é saber a periodicidade dos repasses de cada um dos recursos mencionados e recebidos, assim como os repasses e imediata aplicação, além das informações a respeito, do banco, agência e conta. Se a resposta ao pedido do vereador foi negativa por parte da prefeitura a respeito da periodicidade, o vereador pede para indicar possíveis contas a que são destinados os repasses dos recursos vindos para Educação, assim como a justificativa para a atuação da administração.
Henry ainda solicita ao Poder Executivo que indique qual o órgão responsável pela ordenação e distribuição das despesas dos recursos obtidos pelos diversos fundos mencionados.
Na indicação o vereador ainda requer que as informações sejam encaminhadas com os devidos documentos, para efeito de comprovação e também saber sobre os extratos mensais de todas as contas bancárias, com os respectivos depósitos relativos ao ano de 2016, demonstrativo mensal das contas dos recursos da Educação da conta do Tesouro Nacional para a conta específica da Educação, relativos ao ano de 2017, demonstrativos mensais de repasse das contas salário-educação, Fundeb, Royalties e demais programas, discriminação dos gastos referentes ao PAAE, com valor destinado a cada escola, no ano de 2016 e o demonstrativo das despesas com créditos adicionais com discriminação dos valores aplicados em cada escola, investimentos e indicação também de outras despesas correntes.
“Viso os esclarecimentos porque julgo pertinentes, uma vez que é atribuição do vereador em exercício do mandato a fiscalização dos atos do Poder Executivo, pois tenho algumas dúvidas quanto a aplicação de recursos relativos ao ano de 2016. A minha finalidade é ter entendimento dos atos praticados e ainda auxiliar a administração futura, no sentido de aperfeiçoar a gestão administrativa”, justificou Henry.
Em outra sessão Henry pediu ainda outros documentos: cópias das guias do recolhimento junto à previdência social dos servidores públicos, sendo cargos comissionados e efetivos, no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016; em caso de débito junto à previdência social do período citado, e no caso se houve parcelamento, requer a cópia do termo firmado entre as partes, bem como a cópia de todas as guias quitadas.
