ANGRA DOS REIS
Foi realizada hoje, 16, em Brasília a Comissão de Minas e Energia na Câmara dos Deputados, a audiência pública para discutir o vazamento radioativo da Eletronuclear no mar de Angra dos Reis no mês de setembro do ano passado e divulgado apenas nesse ano. O prefeito Fernando Jordão, presente ao encontro, lamentou a fala do diretor-presidente da Eletronuclear, Eduardo Grivot, de que a estatal não tem dinheiro para pagar os R$ 264 milhões que deve à prefeitura a título de compensações ambientais pela construção da usina nuclear de Angra 3.
Segundo Grivot, com a interrupção das obras de Angra 3 durante a Operação Lava Jato, não tem recursos orçamentários para isso. “Eu assino o compromisso de R$ 264 milhões, que é apresentado pela prefeitura, mas eu não vou ter dinheiro para pagar tudo. Há um problema de orçamento, que é público. Mas não tenho R$ 264 milhões”, disse.
Para o prefeito, a afirmação foi inconsequente. “Não querem pagar. Tem que trabalhar para arranjar dinheiro. Se tem dinheiro para obra, por que não tem dinheiro para o município”, questionou, lembrando que o governo federal já anunciou a pretensão de construir a quarta usina nuclear na cidade.
Fernando Jordão apontou que defende a matriz energética brasileira, porém, enquanto não for pago o que é devido ao município, as obras de Angra 3 não serão retomadas. A Prefeitura embargou a obra no último dia 19 de abril, após mudanças no projeto urbanístico inicialmente aprovado pela gestão municipal.
Durante sessão no dia 12 de abril realizada pela Câmara de Angra dos Reis, a empresa disse que a prefeitura não enviava os projetos para o repasse de recursos. “Não adianta vir dizer que não tem projeto porque é mentira. Vocês estão contingenciando [o pagamento da dívida por]falta de dinheiro. Vocês precisam ter uma equação financeira para priorizar a cidade de Angra, de Paraty e Rio Claro. Não os prefeitos, mas a nossa população”, destacou Jordão.
Presente a sessão, a deputada estadual Célia Jordão (PL) disse que por mais que a Eletronuclear tenha passado por momentos difíceis com a Lava Jato, a população não pode sofrer as consequências. Apontou ser necessário estabelecer um cronograma orçamentário. A deputada lembrou que a dívida da Eletronuclear com a prefeitura é antiga. Foi assinado em outubro de 2009 um termo de compromisso para o repasse de recursos a serem usados em projetos socioambientais. Essa foi a contrapartida em compensações socioambientais que em valores atualizados atinge R$ 264 milhões. “Estamos em 2023 e ainda debatendo regras que foram estabelecidas lá atrás. A União e a Eletronuclear precisam ter responsabilidade com os municípios e construir um cronograma orçamentário para honrar seus compromissos”, disse a deputada estadual.
Foto: Divulgação
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A audiência pública na Comissão de Minas e Energia foi pedida pelo deputado federal Max Lemos (PDT-RJ) após a Eletronuclear, que administra o complexo nuclear de Angra, omitir das autoridades o vazamento de material radioativo ocorrido na usina Angra 1 em setembro do ano passado, fato que posteriormente foi confirmado pela própria estatal.
A pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal determinou que a Eletronuclear realize uma avaliação completa dos danos causados. Além disso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) multou a empresa.
O deputado Max Lemos lembrou que esteve na audiência realizada pela Câmara de Angra dos Reis que discutiu o assunto, mas a Câmara Federal precisava também debater o assunto porque a Eletronuclear é uma empresa pública da União. “Realizamos esta audiência, prezando pela segurança e saúde da população da região, principalmente dos moradores de Angra dos Reis e Paraty, para cobrar dos responsáveis informações precisas sobre o ocorrido, e suas consequências. Como deputado federal e membro da Comissão de Minas e Energia, mas principalmente como morador e representante do estado do Rio de Janeiro, digo que cobramos e vamos continuar cobrando respostas sobre o vazamento e os danos causados pelo lançamento do material radioativo no meio ambiente, como contaminação de água, solo e ar, e os impactos que possam ser causados na saúde das pessoas. Nosso gabinete continuará intermediando as respostas sobre este tema”, explicou o deputado Max Lemos.
O prefeito Fernando Jordão cobrou o diretor-presidente da Eletronuclear para que a estatal cumpra com as normas internacionais de comunicação de acidentes com material radioativo, independentemente da quantidade ou do potencial de danos às pessoas ou ao meio ambiente. “Não são vocês [Eletronuclear] que vão decidir que a partir de agora vão comunicar. São normas internacionais. [Vocês] sabem disso, [mas]omitiram a comunicação do evento. Isso foi muito grave”, enfatizou Jordão.
A empresa disse que o vazamento não provocou impactos ou consequências para os moradores ou para o meio ambiente, que Angra 1 está operando dentro dos limites estabelecidos pelo Manual de Controle Radiológico, que a água do mar passou por análise ambiental e que a dose do descarte não planejado foi abaixo do limite estabelecido e não provocou consequências para o meio ambiente, e que estão trabalhando para que evento não volte a acontecer. Sobre a não comunicação imediata aos órgãos de fiscalização, os diretores responderam que, no caso de não impacto ao meio ambiente, a empresa segue normas preestabelecidas de divulgação, e que está recorrendo da multa aplicada pela não divulgação.
Também participaram o prefeito de Paraty, Luciano Vidal; de representantes do Ministério de Minas e Energia; de vereadores de Angra e secretários da Prefeitura de Angra, assim como representantes da Eletronuclear, do Ministério de Minas e Energia, IBAMA, e deputados federais.
NOTA DA ELETRONUCLEAR
A Eletronuclear enviou nota para esclarecer as dúvidas sobre convênios com as prefeituras de Angra e de Paraty. Destacou que os compromissos socioambientais pela construção da usina de Angra 3 são norteados por condicionantes estabelecidas pelo Ibama. Um termo de compromisso foi firmado entre a empresa e as prefeituras para destinar verbas para convênios que visem a execução de programas e projetos voltados para educação, saúde, saneamento ambiental, segurança pública, desenvolvimento local, ou aqueles que tenham relação com os impactos do empreendimento para a localidade. “Assim, não há liberação de valores diretamente para os municípios sem estar atrelada à execução de um convênio. Vale ressaltar ainda que o repasse dos valores é apenas uma parte do processo, visto que a condicionante somente é considerada atendida pelo órgão licenciador após a realização do projeto, objetivo principal da Eletronuclear”, diz a nota, frisando que o projeto a ser apresentado pela prefeitura precisa atender a uma condicionante e seguir regras.
A nota aponta que a liberação de recursos pela Eletronuclear para aplicação em cada projeto fica condicionada à liquidação prévia de quaisquer prestações de contas pendentes por parte do município com a empresa. “Do mesmo modo, vale ressaltar que as condicionantes das Licenças Prévia e de Instalação para a Usina Angra 3 precisam ser cumpridas até o momento de solicitarmos ao Ibama a licença para essa usina entrar em operação. Isso significa que os valores não precisam ser liquidados de uma só vez”, aponta.
A companhia acrescenta que conta com cerca de R$500 milhões previstos no orçamento para atender os convênios socioambientais com as prefeituras citadas até a conclusão de Angra 3, sendo R$ 35 milhões apenas para 2023, porém até o momento a empresa não recebeu projetos suficientes para atingir este montante, e que essa questão foi foi abordada pelo presidente da Eletronuclear, Eduardo Grand Court, durante a audiência pública realizada nesta terça-feira (16), na Câmara dos Deputados, em Brasília.
A empresa reitera ainda que as condicionantes estabelecidas pelo Ibama precisam ser cumpridas até a usina entrar em operação, e não de uma só vez. Assim, a previsão de recursos orçamentários e financeiros acompanham o andamento da obra. De forma a acelerar a construção de Angra 3, a Eletronuclear está colocando em prática o Plano de Aceleração da Linha Crítica. Para tanto, contratou um consórcio formado por três empreiteiras para adiantar parte da obra civil e da montagem eletromecânica, enquanto a companhia viabiliza a contratação da empresa ou consórcio que concluirá o empreendimento. “Atualmente, as obras estão paralisadas, após a emissão de um auto de embargo pela prefeitura de Angra dos Reis. Entretanto, a empresa está empenhada em reverter a situação, buscando um diálogo construtivo com o município para esclarecer as questões apresentadas e encontrar uma solução que permita a retomada das atividades no canteiro”, aponta a nota.
