ESTADO
Um relatório contendo informações sobre as consequências negativas para o Estado do Rio de Janeiro caso haja a distribuição de royalties e participações especiais do petróleo por municípios e estados de todo o país, será elaborado por parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Até o final de outubro o documento será enviado para representantes dos governos estadual e federal. O assunto foi tratado durante audiência pública realizada nesta segunda-feira, 7, das Comissões de Economia, Indústria e Comércio; e de Minas e Energia da Casa.
Os deputados estão se preparando porque está previsto para o dia 20 de novembro o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que determinará a constitucionalidade da Lei 12.734/12 (Lei de Partilha). Caso a corte suprema ratifique as alterações na distribuição dos recursos previstas pela norma, o Rio de Janeiro deverá perder R$ 56 bilhões até 2023. A lei, aprovada em 2012 no Congresso, foi suspensa no ano seguinte pela ministra Cármen Lúcia, do STF, que concedeu liminar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo Governo do Rio.
Segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o percentual dos royalties despencaria de 26,25% para apenas 4% nos municípios produtores e nos de participações especiais; de 10% para 4%. A cidade de Maricá, na Região dos Lagos, registraria a queda nas receitas de 69%. “Quem vai ganhar com isso é o Fundo Especial de Royalties do Petróleo e a riqueza será distribuída a todos os estados e municípios”, afirmou Rubens Freitas, representante da ANP. “Precisamos de um embasamento técnico para que esse absurdo não prospere. A Alerj fará seu parecer técnico sobre essa possível perda, que é alarmante, perigosa, e vamos apresentá-lo em Brasília e também junto à Secretaria de Fazenda para que o Governo do Estado do Rio seja mais ativo nesta questão”, disse o deputado, presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Renan Ferreirinha (PSB).
O deputado Max Lemos (MDB), que preside a Comissão de Minas e Energia da Alerj, acredita que a situação financeira do estado só tende a piorar caso haja a distribuição dos royalties a todos os estados e municípios do país. “Não podemos ficar nessa passividade. Depois de julgado fica difícil mudar o quadro. O estado já vive uma situação difícil, imagina perder R$ 56 bilhões em quatro anos”, questionou Max Lemos.
O deputado Welberth Rezende (PPS), autor do requerimento da audiência pública, e membro das duas comissões, afirmou que a divisão dos royalties entre estados e municípios causaria grande impacto em serviços básicos no estado. “Provavelmente o Estado do Rio de Janeiro vai quebrar com a redivisão dos royalties do petróleo para todos os estados e municípios, inclusive os não produtores. Serviços básicos seriam interrompidos e seria um ataque às empresas produtoras de petróleo. Teremos a diminuição de investimentos na área de educação, saúde, e coleta de lixo, serviços básicos. Vamos criar um cenário muito ruim para investimentos. Um estado que está contando moedas, que está num regime de recuperação fiscal, vai perder ainda de 30% a 40% de sua arrecadação”, questionou Welberth.
