RIO DE JANEIRO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) mobilizou governo, deputados estaduais e federais, prefeitos e a sociedade civil organizada para ir a Brasília na próxima semana pedir a retirada da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4917) do Estado do Rio que questiona as novas regras que trata sobre a redistribuição dos royalties de petróleo entre estados e municípios. O julgamento da ação está marcado para o próximo dia 3 de dezembro. Na reunião virtual realizada hoje o presidente da Alerj, o deputado André Ceciliano (PT) destacou a importância da união de forças para resolver o problema. “Sabemos dos gravíssimos impactos dessa situação para o Estado. E tão importante quanto os impactos, é a nossa atuação conjunta. Precisamos nos unir, primeiro pela retirada da ação da pauta do STF, e depois para fazemos uma negociação com o Congresso e com o Governo Federal para reverter os prejuízos do Rio de Janeiro. A saída é modificar a lei que retirou os royalties do estado, onde 80% da produção do Petróleo são prospectados. O Rio não pode abrir mão dessa receita”, reforçou o presidente da Alerj.
Por sua vez, o governador em exercício, Cláudio Castro, disse que em 2017, o Estado do Rio de Janeiro repassou R$ 170 bilhões em impostos arrecadados para a União repartir com os outros estados e só recebeu de volta R$ 20 bilhões. “O estado manda de lucro líquido para a União cerca de R$ 150 bilhões por ano. Durante o Regime de Recuperação Fiscal, o Rio enviou R$ 450 bilhões, o que pagaria toda nossa dívida por três vezes. Hoje, a situação fiscal do Rio é delicada também porque manda muita riqueza para a União dividir para o país inteiro”, destacou o Castro.
O governador em exercício lembrou, ainda, que apesar de o Rio de Janeiro produzir cerca de 80% do petróleo e 65% do gás natural, só 20% da cadeia do setor está no Estado. “Portanto, o petróleo já é globalizado e gera riqueza para os estados não produtores. Essa questão está na ordem do dia do governo e acredito que vamos ter êxito na retirada da pauta do STF”, citou Cláudio Castro.
Ainda na reunião, o secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, apresentou os cenários possíveis para a renegociação da distribuição dos royalties e participações especiais. O primeiro cenário seria a aplicação integral da lei, com pagamento retroativo de 2013 a 2019 a todos os contratos. A perda para o estado entre 2020 e 2025 seria de R$ 57 bilhões. O que seria, de acordo com o secretário, praticamente toda a arrecadação prevista em um ano. O segundo cenário refere-se à aplicação da lei, sem pagamento retroativo, para todos os contratos a partir de 2020. A perda do Rio somaria R$ 34 bilhões. Uma terceira opção seria a aplicação da lei apenas para aqueles campos com contratos assinados a partir da edição da lei, sem o pagamento retroativo. Nesse caso, o Rio teria uma perda menor, em torno de R$ 3 bilhões, no período entre 2020 e 2025. E o último cenário trata da aplicação da lei apenas para campos com contratos assinados a partir de 2020, ou seja, após a decisão do STF. A perda do Rio seria de meio bilhão de reais. “É preciso ter uma visão mais ampla. A discussão não é só sobre distribuição dos royalties, mas a respeito do pacto federativo, da distribuição de recursos aos estados e municípios. A perda com a redistribuição dos royalties representa colapso financeiro e de prestação de serviços do estado”, destacou Guilherme Mercês.
Para o presidente da Associação Estadual de Municípios e prefeito de Piraí, Luiz Antônio Neves, a falência do Estado do Rio é ruim para todo o país. “Precisamos sensibilizar os estados. É importante que o Rio tenha uma condição econômica adequada. Não é benesse, é compensação. Se o Rio quebrar, quem vai ter que bancar essa história será a União. E hoje o Rio de Janeiro é responsável por grande parte da arrecadação do governo federal”, disse Luiz Antônio.
