Ao solicitar o cancelamento do plano de saúde, os consumidores vêm sendo surpreendidos com a imposição, por parte da prestadora dos serviços (operadora do plano de saúde), de uma multa correspondente ao valor de duas mensalidades. Muito embora haja autorização da Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS) para esta cobrança, desde que no caso concreto exista previsão contratual e nos casos em que a solicitação de cancelamento ocorra antes de 12 (doze) meses da vigência do plano, o judiciário já se posicionou sobre o tema, entendendo que estas multas colocam o consumidor em desvantagem exagerada perante o fornecedor dos serviços,…

A prescrição de dívidas é um fenômeno jurídico destinado a garantir a segurança jurídica, limitando o tempo em que uma obrigação pode ser exigida judicialmente. Ela impede que credores perpetuem indefinidamente a cobrança de dívidas, respeitando um prazo preestabelecido que visa equilibrar os interesses entre as partes. É fundamental entender que a prescrição não extingue o direito em si, mas apenas a possibilidade de exigir (judicialmente ou extrajudicialmente) seu cumprimento. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a prescrição atinge a pretensão, impedindo tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida. A decisão foi tomada no REsp n. 2.088.100/SP. A pretensão surge…

Você já ouviu falar em contrato de leasing? Esse é um tipo de contrato muito comum no mundo dos negócios, mas nem todo mundo sabe exatamente como ele funciona. O leasing, também conhecido como arrendamento mercantil, é um contrato em que uma empresa cede o uso de um bem, como um carro, equipamento ou imóvel, para outra empresa ou pessoa, em troca de um pagamento periódico. Ao final do contrato, a empresa que está usando o bem pode optar por comprar o bem por um valor pré-estabelecido, devolver o bem ou renovar o contrato. Esse tipo de contrato é muito…

BRASÍLIA, TERÇA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2024 – Nº 3.858 Dias contados Dois dos três deputados sorteados no Conselho de Ética da Câmara para a relatoria do processo de cassação do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) votaram pela permanência do parlamentar – acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018 – na cadeia. São eles: Gabriel Mota (Republicanos/RR), que não votou, e Bruno Ganem (PODE/SP) e Ricardo Ayres (Republicanos/TO) votaram sim. A próxima reunião do colegiado está agendada para amanhã e pode definir o relator do processo…