Impacto da LGPD nas relações trabalhistas

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A lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) foi criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, visando à proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Em linhas gerais, o objetivo da lei é trazer segurança jurídica ao tratamento de dados e estabelecer normas de proteção aos mesmos. Logo, a LGPD naturalmente impacta as relações trabalhistas. Desta forma, é importante que o empregador, detentor dos dados pessoais dos funcionários, tenha a…

É inconstitucional a cobrança de tarifa sobre concessão de cheque especial

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Não são raros os casos em que ao firmar contrato com uma instituição bancária, a contratação do chamado “cheque especial” ocorre de forma camuflada, sendo o crédito disponibilizado de forma automática ao cliente, que quando efetua o saque do valor, passa a ter uma relação de empréstimo, imbuído de correção monetária e juros, com o banco. Justamente para impedir o lucro indevido destas instituições sobre valores que sequer são solicitados pelo correntista, é que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento recente, declarou a inconstitucionalidade da cobrança de tarifa quando disponibilizado o cheque especial ao correntista, quando o crédito não…

STF analisa se ISS integra base de cálculo do PIS/Cofins

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Está em votação, no Supremo Tribunal Federal, uma das teses “filhote” da denominada “tese do século”, a qual entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. O STF está analisando, agora, se o ISS deve ou não ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições. Esta questão se assemelha bastante à analisada anteriormente. E a redação proposta, pelo ministro (Celso de Mello, hoje aposentado) relator do caso, comprova isto. Vejamos a redação que o relator sugeriu para fixar a tese:  “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais…

Empregado que não desenvolve atividade de risco, não tem direito a indenização por danos morais, em virtude de assaltado a estabelecimento comercial, por se tratar de fato praticado por terceiro

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Quando um estabelecimento comercial é assaltado, ocorrendo a subtração de coisa alheia móvel, mediante uso de violência ou grave ameaça, por certo que na maior parte das vezes, aquele que tem o contato direto com o criminoso não é o empregador, mas sim o empregado. Nesse sentido, a hipótese de o empregado ser vítima de assalto à mão armada, caso não exerça atividade de alto risco, ainda que existente o dano moral, de regra é considerado causado por fato de terceiro, não guardando nexo causal com as condições de trabalho, ou seja, o fato desencadeador do dano moral deve se…

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