A flexibilização do direito de uso exclusivo de uma marca

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Prevê o artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. Deste direito de uso exclusivo, decorre, logicamente, outro: de exigir que terceiros se abstenham de utilizar signos (marcas) idênticos ou semelhantes àqueles já registrados. Neste sentido, pode-se dizer que há violação do direito de exclusividade quando, para designar produtos ou serviços disponibilizados no mercado, são utilizados sinais que possam gerar confusão no consumidor ou que permitam associação com marca alheia anteriormente registrada. Contudo, os Tribunais têm…

Carteira de Trabalho Digital

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O Ministério da Economia, Secretaria Especial e Previdência do Trabalho elaborou a Portaria 1.065/2019, para regularizar a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (STPS) em meio eletrônico, denominando: Carteira de Trabalho Digital. Agora a carteira de trabalho vai ser por meio eletrônico, dispensando a utilização da via física, podendo ser acessada por dispositivo móvel eletrônico. Para ser habilitada deve ser criada uma conta, com apenas o CPF do trabalhador e a inscrição no site eletrônico: acesso.gov.br, ou através de Apps gratuitos disponíveis para dispositivos móveis. Essa carteira digital, não é equiparada aos documentos de identificação civil. É somente…

Perícia para apurar existência de insalubridade no ambiente de trabalho é imperativa

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Segundo entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a perícia para a caracterização de insalubridade é imprescritível e imperativa, ainda que não tenha sido requerida pela parte. Tal entendimento fora exarado pela relatora, ministra Dora Maria de Costa, no exame de um Recurso de Revista em que se discutia se a realização de um laudo pericial era de fato necessário ou se apenas os documentos juntados aos autos eram suficientes para avaliar a situação de insalubridade ou não. Neste ínterim, chegou-se a conclusão, por unanimidade dos votos, que a obrigatoriedade da perícia para apurar a existência de agente…

A responsabilidade por ilícito ambiental acompanha a titularidade da propriedade do imóvel

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Em matéria ambiental, pode-se dizer que há uma tríplice responsabilidade, sendo estas no âmbito civil, penal e administrativo. Neste sentido, tratando-se da seara civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, na edição número 30 da “Jurisprudência em Teses”, de que a responsabilidade poderá ser transmitida a terceiros e possui natureza de obrigação propterrem; em outras palavras, o adquirente de uma área degradada assume a obrigação de recompor a violação ao meio ambiente, ainda que não tenha sido o responsável para a ocorrência do dano, vez que a obrigação segue a coisa e não o dono. Outrossim, o Código…

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