Cadastro positivo de ‘bons compradores’: Congresso discute regulamentação

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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que altera as regras para inclusão de consumidores no chamado ‘cadastro positivo’. O referido cadastro é uma ferramenta existente desde 2011, a qual detém e disponibiliza aos interessados as informações sobre o histórico de crédito dos consumidores (pessoas físicas e jurídicas), com pontuações para quem mantém as contas em dia. A proposta da nova lei, que começou a tramitar em maio do ano passado, busca alterar a lei atual já vigente sobre este sistema, possibilitando a inclusão do nome dos “bons pagadores” no cadastro de uma forma automática, dispensando a autorização…

Forma de recolhimento da contribuição sindical e assistencial é alterada

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Recentemente foi publicada a MP n. 873 de 01/03/19, a qual alterou os dispositivos da CLT relativos a contribuição sindical. Nos termos da referida norma, a contribuição sindical será recolhida, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizada pelo empregado, sendo nula a regra ou cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade ao referido recolhimento, ainda que referendada por negociação coletiva, assembléia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade. Referida norma veda, expressamente, a autorização tácita ou a substituição da autorização expressa pela cobrança por requerimento de oposição, ou seja, a cobrança onde se concede prazo para…

Imóvel construído em terreno de terceiros integra a divisão de bens

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No Brasil, algo extremamente comum é que, ao haver casamento ou união estável, o casal construa sua residência em terreno pertencente aos pais ou avós de um dos cônjuges. A prática, que acaba por resolver o problema de moradia do casal, se torna um grande martírio em caso de encerramento do vínculo conjugal, eis que o bem acaba por se envolver em grande litígio. Contudo, a 4ª Turma do STJ entendeu que a partilha de bens do casal pode incluir, também, o imóvel construído em terreno de terceiros, sendo que em caso de impossível divisão do imóvel, deve ser determinado…

Receita Federal invalida CNPJ de 3,3 milhões de empresas

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No mês de fevereiro, a Receita Federal declarou inapto o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de 3.309.404 empresas atuantes em nosso território, pelo fato das mesmas terem deixado de fazer a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por dois anos consecutivos entre os anos de 2013 e 2017. A prestação desta declaração revela-se como uma obrigação é anual da empresa, a qual deve indicar o recolhimento ou isenção de 11 tributos federais como Imposto de Renda, Imposto de Produtos Industrializados, Contribuição para o PIS/Pasep e a Cide-Combustível. A inaptidão do CNPJ invalida a inscrição da empresa, anula…

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