Desastre natural ou Alteração do decurso da natureza

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Nas últimas semanas a população tem sofrido com os desastres naturais provenientes do grande volume de chuva, que surpreendeu devastadoramente os moradores na região sudeste nesse ano de 2019. No entanto, deve ser diferido, o “desastre natural”, cujo aquele proveniente da natureza, não se confunde a “alterações do curso da água” acometidas pelo próprio morador, de modo a se livrar do inconveniente em seu terreno. A atuação humana que altera o curso de águas pluviais e causa prejuízo a vizinhança fica passível de cobrança de indenização dos vizinhos, visto que este só deve tolerar a enxurrada proveniente da natureza. A…

Lista ‘não perturbe’ para as empresas de telemarketing já está em vigor

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que a partir do último dia 16 de julho, quem não quiser mais receber ligações de telemarketing das empresas de telecomunicação poderá se cadastrar na lista de cadastro ‘Não perturbe’. Clientes incluídos neste grupo não poderão ser objeto de ligações de telemarketing de empresas para a venda de serviços, como pacotes de telefonia, acesso à internet e TV paga. A lista será única e atingirá as principais empresas do setor de telecomunicação, as quais também deverão criar e divulgar amplamente um canal por meio do qual o consumidor possa manifestar o seu desejo de…

Como a empresa deve agir, caso o motorista apresente resultado positivo em exame toxicológico

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O exame toxicológico trouxe riscos jurídicos para as empresas que contratam motoristas, uma vez que a Lei não é clara, acerca dos direitos do Empregador. O exame toxicológico é regulamentado por duas leis: o Código Brasileiro de Trânsito, que regula a renovação das carteiras; e, a CLT que regulamenta o exame, determinando que as empresas devem exigi-lo ao contratar e demitir motoristas e a cada determinado período do contrato. Para analisar a questão, temos que considerar duas formas de se utilizar drogas: o uso recreativo; e, o uso por dependência. Dificilmente, o empregador terá meios de prontamente avaliar se o…

Enquadramento sindical dos funcionários de categoria profissional diferenciada

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De acordo com o disposto no § 3º, do artigo 511, da CLT, categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares, como por exemplo: Advogados; Engenheiros, Motoristas; Técnicos em Segurança do Trabalho; etc. Ainda que referidos profissionais sejam admitidos como empregados em determinado seguimento empresarial, seu enquadramento sindical não observa o mesmo requisito dispensado aos demais trabalhadores, não incluídos na categoria profissional diferenciada, qual seja, a atividade fim preponderante de seu empregador. Por exemplo, um motorista de caminhão…

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