Home care deve ser fornecido por plano de saúde, ainda que inexista previsão contratual

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O atendimento e manutenção da saúde do usuário de planos de saúde é a finalidade básica do contrato firmado. Assim, se necessário for, o home care deve ser fornecido, independentemente de previsão contratual. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cláusulas contratuais, ainda que limitativas e previamente ajustadas, devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, a fim de lhe garantir o pleno e integral acesso à saúde, do qual decorre o direito de se recuperar de enfermidade coberta pelo plano, pois, se assim não o fosse, frustrada seria a expectativa de receber o tratamento…

É de exclusiva competência do médico a escolha do tratamento médico a ser utilizado pelo paciente

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Segundo determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, os planos de saúde devem seguir as orientações médicas e fornecer os remédios, ainda que para finalidades não descritas na bula registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Desta forma, devem as operadoras prover o tratamento indicado, mesmo que o fim seja diferente daquele apontado na bula. Trata-se, assim, do chamado uso ‘off label’ do medicamento. O entendimento decorre do fato de que o efeito dos remédios tem por base evidências científicas, cabendo ao médico definir o melhor tratamento ao paciente. Assim sendo, eventual responsabilidade decorrente deste tratamento é exclusiva do profissional…

É possível continuar a exercer a atividade empresarial mesmo quando a sociedade só tenha um único sócio

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No atual cenário socioeconômico vivido pelo país, não se torna incomum a retirada de sócios de uma sociedade empresária, em razão desta não auferir todos os lucros almejados, quando da sua constituição. Em decorrência disso, engana-se quem, por força do art. 1.033, IV do Código Civil, acredita que as atividades devam ser obrigatoriamente encerradas, por falta de pluralidade de sócios. Todavia, em consonância com o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o sócio remanescente, que ainda tenha a pretensão de dar continuidade às atividades, pode requerer a transformação do registro da sociedade. Desta forma, basta que este sócio integralize todo…

Entrega de velocidade de internet abaixo do limite mínimo gera dano moral

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O fornecedor de internet que entrega velocidade abaixo do mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações fica sujeito a indenizar seus clientes por danos morais, visto que esta prática acarreta falha na prestação de seus serviços. Importante dizer que a Anatel fixou, em novembro de 2014, os limites mínimos de velocidade de banda larga. Assim, com base nesta regulamentação, as prestadoras de serviço de internet devem garantir uma média mensal de 80% da velocidade contratada pelo usuário, sendo que a velocidade instantânea (velocidade aferida pontualmente em uma medição) deve ser ao menos de 40% da contratada. Tiago Leôncio Fontes OAB/RJ…

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