Sacolas plásticas reutilizáveis podem ser cobradas

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Já está em vigor no estado do Rio de Janeiro, desde 26/06/2019, a Lei 8006/2018, a qual determina a substituição e recolhimento das sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais e os coloca no ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense. Com a nova Lei, fica, fica proibida a distribuição de sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostas por polietilenos, polipropilenos e/ou similares, seja de forma gratuita ou não. Apenas sacos plásticos, com resistência mínima de 4 quilos e confeccionada com mais de 51% de matérias de fontes renováveis poderão ser fornecidos. Ainda, importante salientar que devem tais sacolas observar as…

STJ define de quem é a responsabilidade pelo pagamento de IPVA quando há venda de veículo sem comunicação ao Detran

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Segundo o Código de Trânsito, é possível ao vendedor comunicar a venda do veículo ao Detran, visando elidir a responsabilidade sobre eventuais problemas futuros, tudo independentemente da transferência de propriedade, cuja responsabilidade é do comprador do produto. A comunicação de venda, inclusive, é obrigação do vendedor de veículos, tal como consolidada jurisprudência do STJ, sendo que na sua ausência, o entendimento é de que o vendedor possui responsabilidade a do comprador em casos de infração de trânsito. Contudo, segundo a mesma Corte Judicial, esta solidariedade não é extensiva à valores decorrentes de IPVA vencidos após a alienação, pois em se…

É possível a penhora de website para pagamento de dívida

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O artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma ordem de preferência para penhoras, colocando o dinheiro (em espécie, depósito ou aplicação) em primeiro lugar. Não havendo êxito na penhora por esta modalidade, outros bens e direitos do devedor podem ser penhorados, tais como bens móveis, imóveis, veículos etc. Os tribunais têm firmado entendimento de que no conceito de “outros direitos” passiveis de penhora se encaixam diversas possibilidades, como a penhora de estabelecimento comercial e de domínio eletrônico de internet, isto é, de website. Acontece que atualmente, com a forte influência da era digital, é muito comum que…

Receita Federal pretende cobrar dívidas tributárias a terceiros

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A Receita Federal do Brasil publicou o Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), permitindo a cobrança de débitos tributários em face de terceiros. Segundo o Parecer, qualquer pessoa com interesse na situação que gerou a cobrança poderá ser responsabilizada, desde que seja comprovada a participação comissiva ou omissiva na ação que gerou a dívida. Nos termos daquele Parecer, a responsabilidade não fica restrita a sócios e administradores de empresas, pelo que terceiro também poderá se tornar responsável solidário, em autuações tributárias. A intenção do Parecer é organizar a aplicação do inciso I do art. 124 do Código…

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