Nova alteração do Código Eleitoral e a tipificação da denunciação eleitoral caluniosa

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Por meio da Lei 13.834/19, sancionada recentemente, o Código Eleitoral passou a tipificar como crime a denunciação caluniosa cometida com finalidade eleitoral, ou seja, dar causa à instauração de uma investigação ou procedimento (criminal, civil ou administrativo) contra um indivíduo que, com o intuito de causar-lhe prejuízo eleitoral a outrem, atribui ato infracional sabendo que o mesmo não o cometeu. A inclusão deste delito (artigo 326-A, Código Eleitoral) prevê a punibilidade desta ação com a mesma previsão de pena do delito comum de denunciação caluniosa, previsto no Código Penal (artigo 339), qual seja, reclusão de dois a oito anos e…

A integralização do capital social por meio de imóvel não opera, por si só, a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial

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Para o STJ, a estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio não é suficiente para operar a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. Segundo o Tribunal, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis das Juntas Comerciais, não se presta a tal finalidade. Neste sentido, se pode afirmar que o registro do título translativo no Registro de Imóveis, é imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, na forma do estabelecido pela lei civil. Já a inscrição do contrato…

A desconsideração da personalidade jurídica e as alterações trazidas pela Medida Provisória 881/2019

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No dia 30 de abril de 2019 foi assinada pelo Presidente da República a Medida Provisória 881/2019, chamada de “MP da liberdade econômica”, ficando instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelecidas garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. Em outras palavras, traz propostas como a facilitação de práticas e a diminuição de burocracias para os negócios, trazendo mais facilidades para o livre exercício de atividade econômica. Para mais, trouxe ainda alterações no Código Civil, inclusive para o artigo 50, o qual disciplina a desconsideração da personalidade jurídica. Antes da MP, a desconsideração da personalidade jurídica…

Certidão de regularidade fiscal só deve ser emitida se matriz e filial estiverem em conformidade

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As empresas que participam de processos administrativos, licitam com o poder público, entre outras práticas, em que são exigidas as certidões de regularidade fiscal devem ficar atentas aos débitos fiscais. Compreendia-se que poderia expedir a certidão de regularidade fiscal de uma filial, mesmo que houvesse na matriz ou em outra filial, débitos junto ao fisco, ou vice e versa. Este era o entendimento baseado no art. 127, II do CTN, que define como “Domicílio Tributário, no que se relaciona às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou…

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