Pessoas jurídicas podem explorar mais de uma Eireli

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Através da Instrução Normativa nº 47, significativas alterações ocorreram no Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli. Dentre as alterações, observa-se a solidificação do entendimento de que, sendo o titular uma pessoa jurídica, poderá figurar como titular em mais de uma Eireli. Destaca-se ainda que, a respeito da capacidade, foi criada a possibilidade do incapaz figurar como titular deste tipo de empresa, quando objetivada sua continuidade, mantendo, no entanto, o impedimento para que o mesmo constitua a Eireli, mesmo que o incapaz seja representado ou assistido. O que se observa é que diversas alterações vêm sendo realizadas…

Danos ambientais podem ser cobrados tanto do antigo quanto do atual proprietário de imóvel

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A questão ambiental no Brasil já algum tempo vem ganhando especial atenção, pois um país de considerável extensão territorial, com vasto patrimônio natural e cultural, precisa administrar esses bens de maneira regular. Neste sentido, recentemente o Superior Tribunal de justiça editou a súmula 623, por meio da qual se afastou radicalmente dos requisitos fundamentais da teoria clássica da responsabilidade civil, o nexo de causalidade. Com efeito, mesmo que determinada pessoa não tenha provocado o dano, responde pela respectiva recuperação ambiental, pela única condição de proprietária ou possuidora do imóvel. Neste aspecto, é de suma importância que o adquirente de imóvel,…

Dano moral: é revogada a súmula do mero aborrecimento

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Por anos, o Judiciário enfrentou um grande desafio ao estabelecer a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento, até então previsto na Súmula 75 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde o primeiro é indenizável e o segundo não. Em consequência disso, diversas pessoas deixaram de ser indenizadas pelo fato dessa distinção depender do critério do juiz nos casos concretos. Logo, por certo que o dano moral restou banalizado, o que incentivava as práticas nocivas. Assim, após 13 anos de vigência, a súmula foi revogada, especialmente pelo fato de que o Superior Tribunal de…

A importância das cláusulas de preferência e vigência nos contratos de locação de imóveis

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A assessoria jurídica especializada na elaboração de contratos de locação de imóveis é de suma importância, tanto para o locador quanto para o locatário. A título de exemplo, a cláusula de vigência possui como escopo conferir maior segurança à locação, especialmente ao locatário, pois, caso o locador opte por alienar o imóvel à terceiros, a relação locatícia deverá ser respeitada pelo adquirente. Contudo, a simples pactuação da cláusula de vigência não é suficiente para que a mesma esteja apta a produzir a plenitude de seus efeitos, sendo imprescindível que o contrato de locação esteja averbado na matrícula do imóvel. Outra…

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