É fundamental estar ciente dos riscos envolvidos na veiculação de propaganda enganosa. A prática de promover produtos ou serviços com informações falsas ou que induzam o consumidor ao erro pode resultar em sérias consequências legais, incluindo processos por danos morais. Ao veicular publicidade, é imprescindível que as informações sejam claras, precisas e verdadeiras, de forma a não gerar expectativas falsas nos consumidores. Qualquer tipo de engano ou omissão de informações relevantes pode levar à responsabilização da empresa perante os órgãos de defesa do consumidor e resultar em ações judiciais. Além disso, é importante destacar que a prática de propaganda…

O teto do INSS, também conhecido como teto previdenciário, é o valor máximo pago aos beneficiários do RGPS. Ele é definido anualmente pelo Governo Federal. Atualmente, o valor do teto previdenciário, reajustado pela Portaria Interministerial MPS/MF n.º 2, de 11 de janeiro de 2024, é de R$ 7.786,02. Uma vez estabelecido o teto dos benefícios previdenciários, também é definido o valor máximo de contribuição previdenciária a ser pago. Trabalhadores submetidos à CLT, devem recolher a contribuição previdenciária com a alíquota que varia de 7,5% a 14%; para os contribuintes individuais autônomos a alíquota é de 20%; já o pro labore…

Já é pacificado o entendimento que a existência do líquido inflamável em tanques de combustível para uso próprio do veículo não é considerada atividade sujeita a adicional de periculosidade, contudo, muito se tinha dúvida sobre a existência de tanques suplementares. Muito embora a NR 16, item 16.6.1.1, fosse clara quanto a não incidência do adicional de periculosidade quanto a tanques de combustíveis suplementares, sempre houve constante questionamento em demandas judiciais sobre o direito ou não ao referido adicional. Agora, com a promulgação da lei 14.766/2023, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi alterada para incluir o parágrafo 5º…

O teto do INSS, também conhecido como teto previdenciário, é o valor máximo pago aos beneficiários do RGPS. Ele é definido anualmente pelo Governo Federal. Atualmente, o valor do teto previdenciário, reajustado pela Portaria Interministerial MPS/MF n.º 2, de 11 de janeiro de 2024, é de R$ 7.786,02. Uma vez estabelecido o teto dos benefícios previdenciários, também é definido o valor máximo de contribuição previdenciária a ser pago. Trabalhadores submetidos à CLT, devem recolher a contribuição previdenciária com a alíquota que varia de 7,5% a 14%; para os contribuintes individuais autônomos a alíquota é de 20%; já o pro…