IOF com alíquota zero durante Covid-19

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Com intuito de amenizar os efeitos colaterais causados pela Covid-19, em 01/04/2020 o Presidente da República emitiu o DECRETO Nº 10.305, reduzindo a alíquota do IOF a ZERO para as operações de créditos contratadas entre 03/04/2020 e 03/07/2020. Com o decreto em questão as linhas emergências de créditos, já disponibilizadas pelo governo, ficarão um pouco mais baratas, já que a alíquota do IOF, agora reduzida a zero, estaria inclusa nos mesmos. Destaca-se, que a redução não está restrita apenas às linhas de créditos emergências concedidas pelo governo federal, mas também a várias outras situações, por exemplo: Operação de empréstimo, sob…

Coronavírus e o impacto na economia

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A propagação do novo coronavírus (Covid-19) tem refletido diretamente na economia mundial. Todos os setores são, direta ou indiretamente, atingidos pelas consequências da necessidade de isolamento social, necessário para aplacar a contaminação. Empresas de transporte, assim como os passageiros, sofrem com as restrições ao direito de locomoção das pessoas; cinemas, teatros e clubes acabaram por ser fechados, a fim de se evitar aglomerações; hotéis, pousadas, bares e restaurantes sofrem com a queda no movimento, já que a ordem é “não saia de casa”. Inúmeros outros setores: buffets, escolas, academias, consultórios, indústrias, comércio em geral, consultórios, escritórios, enfim, todos sentimos o…

Medida Provisória do Contribuinte Legal

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A Medida Provisória 899/19 estabelece um novo marco para o relacionamento entre a Receita Federal e os contribuintes, sejam estas pessoas físicas ou jurídicas, haja vista a regulamentação do artigo 171 do Código Tributário Nacional, ao definir critérios objetivos para o instituto da transação tributária. Transação tributária, nada mais é do que a celebração de acordo com a Administração Pública, com base em uma norma legal, em que se objetiva colocar fim a um litígio judicial ou administrativo que verse sobre o pagamento de crédito fiscal envolto em controvérsia. O artigo 171 do Código Tributário Nacional prevê que a lei…

Reforma da Previdência e suas Regras de transição: possibilidade da manutenção de regras anteriores à reforma da previdência para futuras aposentadorias

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Após a aprovação exarada pelo Senado Federal na quarta-feira, dia 23, o novo regramento imposto para a previdência nacional e para o procedimento de aposentadoria. No entanto, as mudanças aprovadas preveem regras de transição para os profissionais que já estão no mercado de trabalho, com o objetivo de permitir que os atuais trabalhadores se aposentem antes das idades mínimas estabelecidas pela reforma. Assim, o segurado tem a possibilidade de verificar as condições e optar pela forma mais vantajosa, sem ser afetado, por completo, pelo novo regramento imposto. O texto prevê seis regras de transição, sendo quatro dessas regras se revestem…

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