Segurança pública em crise reforça as discussões sobre atuação da Guarda Municipal com porte de arma e mais ostensiva

SUL FLUMINENSE

Dentre os vários setores afetados pela grave crise econômica do Estado do Rio de Janeiro, a Segurança Pública vem se mostrando uma das mais atingidas. Viaturas quebradas, armamento defasado, entre outros problemas, tem colocado as policias Militar e Civil em condições desiguais no confronto com os criminosos. O quadro de aumento da violência também é sentido nas cidades no interior com ocorrências cada vez mais frequentes de crimes, como assaltos a mão armada como a ocorrida na última terça-feira, dia 31, quando dois universitários da UBM, em Barra Mansa, foram vítimas de latrocínio. Um deles foi morto e o outro está internado após ser baleado na barriga. Diante desse quadro, crescem as discussões sobre a ampliação do trabalho das guardas municipais no sentido de colaborarem no policiamento preventivo nas cidades, inclusive com permissão aos agentes de portarem armas de fogo.

No último dia 29, os moradores de Niterói, município da região metropolitana do Rio, com pouco mais de 400 mil habitantes, segundo o IBGE, participaram de uma consulta pública onde votaram “sim” ou “não” a pergunta: “Você é a favor do uso de armas de fogo pela Guarda Municipal de Niterói?”. Compareceram às urnas 18.990 (5,1%) dos 371.736 eleitores do município. A proposta foi rejeitada por 70,1% (13.478) dos niteroienses que foram às urnas. Somente 5.480 (28,9%) dos participantes da consulta pública votaram a favor da proposta, enquanto 32 pessoas votaram branco ou nulo.

A prefeitura de Niterói era favorável ao armamento da Guarda Municipal, sob a justificativa de ampliar o apoio às forças de segurança na cidade, “liberando os agentes municipais para o combate à criminalidade”. “Não tinha a intenção de substituir, evidentemente, a polícia militar no confronto direto com a criminalidade, ao tráfico de drogas, mas ia fazer aquilo que a PM muitas vezes deixou de fazer por falta de efetivo e de infraestrutura, que é a ação ostensiva em locais de grande movimentação da cidade, nos bairros, no asfalto, para que a gente possa ter uma Niterói melhor para se viver e ser feliz”, disse o prefeito da cidade, Rodrigo Neves, antes do resultado.

Muitos municípios do país adotaram a arma de fogo para uso da GM. Só para citar duas grandes cidades, a própria capital, Rio, ainda discute a possibilidade da GM utilizar arma de fogo. Já em São Paulo os agentes utilizam usam revólveres de calibre 38 ou pistolas 380.

O que diz a lei

A Lei 13.022 de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, diz no artigo 4, que é competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município; também exercer as competências de trânsito no município entre outras competências no âmbito municipal. Mas também diz que as guardas municipais podemcolaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

No mesmo Estatuto, no artigo 16, diz que aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. A lei em questão é a 10.826 de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, também conhecida como Lei do Desarmamento. Ela garante no artigo 6º o porte de arma para os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

Opiniões se dividem

A proposta de armar os guardas municipais gera muitas discussões em todo país. Em um artigo publicado na internet, o mestre em Direito e vice-presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública de Pernambuco, Leandro Vasques, defende que “armar ou não a Guarda Municipal não é ponto relevante para o enfrentamento da criminalidade nas metrópoles” Para ele, há outras atribuições da prefeitura que podem ser incrementadas para haver mudanças efetivas e duradouras no panorama da segurança pública. “A adoção de videomonitoramento nas vias públicas e nos coletivos com a Guarda Municipal ajustada numa fina sintonia com a Polícia Militar, a edificação e manutenção de praças, o cuidado permanente com a iluminação pública de logradouros e praças e o permanente e maciço investimento em escolas, esporte, lazer e bibliotecas, o que contribuirá para a construção de uma cidadania sólida.”, afirma

Por outro lado, em outro artigo o ex-capitão do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) Paulo Storani, que atualmente presta consultorias relacionadas à área de segurança pública diz: “Há dez anos, cheguei à conclusão de que chegaríamos a um nível de violência em que a polícia não daria conta sozinha. Os Estados dependem das forças municipais, o que exatamente vemos hoje. Não discutimos mais se ela deve ou não ser armada. A questão agora é se ela é válida do ponto de vista estratégico”.

Nas redes sociais, a população também se divide entre que os que acreditam que uma GM armada pode aumentar o índice de letalidade por disparo de arma de fogo e os que defendem que os agentes municipais aumentaria a segurança da população com mais policiamento.

Situação em três cidades do Sul Fluminense

O A VOZ DA CIDADE perguntou as prefeituras de três cidades do Sul Fluminense sobre a questão da utilização de arma de fogo pelos agentes da GM. Em Volta Redonda, que tem 265.271 mil de população estimada em 2017, segundo o IBGE, a GM é composta de 237 agentes, mas nem todos utilizam arma. A avaliação psicológica é feita de dois em dois anos, conforme previsto no artigo 43 do decreto 5.123/2004. “Assim como todas as guardas municipais do país, estamos cumprindo exigências legais estipuladas pela Polícia Federal. Tais exigências, fazem parte daMatriz Curricular Nacional para guardas municipais. Isso ocorre no sentido de cumprir o estabelecido pela Lei 13.022/2014″, disse a assessoria de imprensa da prefeitura.

Em Barra Mansa, o comandante da Guarda Municipal, Joel Valcir, afirma que a avaliação da administração municipal sobre a atuação da Guarda Municipal com o uso de arma no patrulhamento ostensivo é considerado positivo. Com 179.451 mil na população estimada hoje, o porte de armas aos agentes é liberado desde 2002 e, segundo atesta, nunca esteve envolvida em ilícitos. Também reforça que os agentes são preparados conforme matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, com os devidos exames Psicológicos e Tiros ao alvo conforme determinado pela Lei 10826/03. “Com 27 anos na corporação, a Guarda Municipal sempre procedeu bem nas suas missões. Mesmo efetuando várias prisões, nunca houve de um agente sentar no banco dos réus por usar o armamento indevidamente.”, declarou ele sobre a Corporação composta hoje de 110 agentes.

Vereador sugere secretaria em Resende

Com população estimada em 126.923 mil, em Resende, a Guarda Municipal não é armada. A prefeitura informou que no momento se empenha em “potencializar a integração entre as forças de segurança pública atuantes na cidade”. Diz ainda que o prefeito tem cobrado do Governo do Estado maior atenção e investimentos no setor, a fim de que as polícias Civil e Militar possam desenvolver o trabalho que lhes cabe com maior qualidade e agilidade. O município está pleiteando ainda verbas federais para melhor equipar a Guarda Municipal, que tem atuado também no monitoramento das câmeras espalhadas pela cidade e em blitz e barreiras de segurança em diversos pontos da cidade, com a finalidade de fiscalizar os veículos e colaborar para diminuição de casos de violência.

Com forma de melhorar o aparelhamento da guarda municipal da cidade, o vereador Caio Sampaio (Rede) defende a ideia de se criar uma Secretaria de Segurança para que possa ter dotação orçamentária própria e investir na melhoria estruturais da corporação. “Hoje a Guarda não tem verba própria. Ao se criar uma secretaria de segurança todos os recursos provenientes de convênios com o governo federal virão para ser investidas na segurança e no aparelhamento da guarda”, exemplificou.

Com relação ao porte de arma pelos agentes, Caio entende que é um assunto polêmico e que merece uma ampla discussão da sociedade resendense, um amplo debate por meio de audiências públicas para que a população possa se manifestar. “Hoje eu defendo que os agentes utilizem armas não letais como os de choque, spray de pimenta, além de coletes de proteção. Mesmo porque ainda há uma contestação sobre o uso de arma de fogo sendo discutido na justiça”, finalizou.