BARRA MANSA
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção do Estado do Rio de Janeiro, encaminhou um ofício ao prefeito Rodrigo Drable requerendo alteração no valor salarial oferecido pelo edital de concurso público para o cargo de procurador, que estaria fora do piso estadual. No edital consta salário inicial de R$ 1.320 e carga horária semanal de 20 horas. A Lei Estadual 8.315, segundo a OAB, determina que o piso salarial da categoria é de R$ 3.158,96, por 40 horas. A Procuradoria da Prefeitura de Barra Mansa, através do procurador Daniel Pereira Resende, citou que a Lei Complementar 103/2000, que criou a possibilidade dos Estados criarem piso para determinadas categorias, não se aplica aos municípios.
Ele, inclusive apontou em entrevista ao A VOZ DA CIDADE, que já tinha respondido a solicitação da OAB, assim como de outras entidades de classe que entraram com o mesmo pedido. Segundo o procurador, esses questionamentos são comuns em concursos públicos e os valores previstos em edital geralmente se mantêm com a resposta da prefeitura. Alguns sindicatos até procuram a Justiça, mas ele argumentou que tem prevalecido o que diz a LC 103/2000, que diz que os estados ficam autorizados a instituírem o piso salarial para quem não tenha piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, exceto quando se fala de remuneração de servidores público municipais. “Cada município regulamenta o salário do servidor. Sobre a questão do salário mínimo nacional, o valor do vencimento não pode ser inferior, porém, o total da remuneração ficará superior devido a adicionais que o cargo de procurador e todos os outros receberão. Cada cargo tem um tipo de vantagem”, apontou o procurador, completando que além da OAB, respondeu aos conselhos de fisioterapia, de assistência social e de enfermagem.
Pela OAB, o presidente da Ordem de Barra Mansa, Aloízio Perez, disse que dependendo da resposta da prefeitura, o órgão pode tomar outras providências, como a Justiça. Ele destacou que a prefeitura teria que obedecer ao piso estadual e também não oferecer valor abaixo do salário mínimo nacional que está em R$ 1.412. “Nossa função é defender o advogado, é nosso dever. A OAB não deseja que o concurso seja paralisado, mas sim que o valor se adequado.
