SUL FLUMINENSE
Um documento emitido pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro a todas as CDLs do estado teve adesão das entidades da região alegando preocupação diante da decisão de criminalizar o empresário que deixar de pagar o Imposto Sobre Circulação de Serviços (ICMS), devidamente declarado ao Fisco, com prisão de até dois anos, tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A declaração irregular do imposto já é penalizada com multas, juros e até mesmo a expropriação de bens da empresa e do empresário. “Vamos repudiar ameaças que atrapalham o empresariado que batalha diariamente gerando emprego e renda em suas localidades. Estamos propondo medidas cabíveis pelo Congresso Nacional. Estamos juntos em mais essa luta”, esclarece Xisto Vieira Neto, presidente da CDL Barra Mansa. O presidente da FCDL-RJ, Marcelo Mérida, em nota oficial, se posicionou contra a decisão do órgão federal, afirmando que a decisão é incompatível com o dia a dia dos empresários, que buscam se manter ativos no mercado, passando por diversos desafios. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, justifica a decisão afirmando que não se trata da criminalização da inadimplência, e sim da apropriação indébita.
A Federação acredita na revisão do processo por parte do Congresso Nacional, excluindo em qualquer hipótese a prática de crime em relação ao não recolhimento do imposto. A Câmara de Dirigentes Lojistas de Volta Redonda apoia o manifesto, pois acredita que essa é uma medida injusta e que é um ato contra a economia, prejudicando a atuação dos lojistas. “A entidade reitera o compromisso de contribuir para o progresso das lojas da cidade e afirma que a ação vai contra estes princípios”.
