Audiência para discutir possível retirada de empresas do Simples Nacional de Barra Mansa é promovida pelo vereador Wellington Pires

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BARRA MANSA

Aconteceu na noite e quinta-feira, a Audiência Pública para discutir sobre a possível exclusão de 73 empresas de Barra Mansa do Simples Nacional, um sistema tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. O evento, que foi presidio pelo vereador Wellington Pires, aconteceu na Câmara de Vereadores. O parlamentar lembrou que a discussão é necessária, já que a medida pode levar empreendimentos tradicionais da cidade a fecharem as portas, gerando desemprego e impactando negativamente na economia local.

Ainda de acordo com o vereador, a audiência visou um diálogo entre os empresários e o Governo Municipal, mas nenhum representante compareceu, embora as secretarias de Fazenda e de Governo tenham sido convidadas, assim como o prefeito Rodrigo Drable.

Na abertura do evento, o parlamentar relembrou que foi procurado por contadores e empresários, preocupados com a situação. Disse que o  município identificou uma diferença no valor do tributo pago por essas empresas. Segundo a prefeitura, entre 2017 e 2019, o imposto pago foi abaixo do que deveria ter sido recolhido. “Alguns foram notificados a fazer o pagamento da diferença e assim foi feito, mas outros nem foram comunicados e a prefeitura levou isso a uma esfera mais grave, submetendo a uma possível retirada do Simples Nacional, que faz toda diferença para os pequenos e médios empresários”, contou o parlamentar.

ARCAR COM TRIBUTOS

Wellington Pires lembrou que, se retiradas desse regime especial, as empresas terão que arcar com tributos altos, a nível de grandes indústrias. “A medida ainda será retroativa a 2017, ou seja, terão que pagar os três anos passados. Isso gera um grande impacto e representa retrocesso para a cidade. Estamos falando também de empresas antigas com mais de 30 anos de atuação. E deixo claro que as pessoas que me procuraram não se queixaram de pagar a diferença, nem os juros e multas. O que os preocupa é a exclusão do Simples”, defendeu o vereador.

Wellington Pires ressaltou que a Câmara de Vereadores não tem poder de legislar sobre matérias tributárias, que são exclusivas do Poder Executivo. “Todas essas questões devem estar muito bem fundamentadas na legislação para que as pessoas não fiquem a mercê de interesses políticos”, relatou o vereador.

O parlamentar explicou ainda que o erro aconteceu durante levantamento dos valores referentes às vendas com cartão de crédito. O valor apurado pelas empresas foi menor do que o verificado pela prefeitura. “Há caso da empresa ter apurado um total de venda no cartão no valor de R$ 13 mil, enquanto a prefeitura apurou R$ 17 mil, acarretando em uma diferença de R$ 4 mil. Mas também há casos dessa diferença ser ainda menor, de pouco mais de R$ 200. É um valor muito baixo para configurar sonegação, entendo que não houve qualquer intenção de cometer ilícito e não queremos que essas pessoas sejam injustamente penalizadas”, ressaltou.

PREOCUPAÇÃO GERAL

O contador Telmo Alves, que compôs a mesa principal, relatou um pouco da preocupação geral, especialmente porque o prazo para inscrição das empresas no Simples Nacional termina no próximo dia 31. “Atravessamos uma crise e entendemos que essa é uma questão de diálogo e esclarecimento. Aguardamos do Governo Municipal essa oportunidade e uma solução de imediato, pois o prazo está se esgotando”, alertou.

Também fez parte da mesa, o presidente da CDL, Leonardo Santos, que opinou sobre qual seria o melhor solução. “O caminho talvez seja notificar as empresas que cometeram o erro pela primeira vez, estipulando prazo para regularizar a situação, e punir os reincidentes”, sugeriu. Leonardo ainda frisou a importância do diálogo e que a prefeitura deve ouvir a todos. Representando a ACIAP, Manoel Duarte, compartilhou a mesma opinião.

ENCAMINHAMENTOS

A audiência terminou antes do previsto, já que nenhum representante do Governo Municipal estava presente para responder aos questionamentos e esclarecer o ponto de vista do Executivo. Por isso, foram aprovados quatro encaminhamentos que serão direcionados à Secretaria de Fazenda por meio de ofício de informação e requerimento.

O primeiro encaminhamento sugere uma revisão no sistema de notificação tributária do Município; o segundo, questiona a falta de procedimento administrativo ou fiscal para dar prosseguimento a possível retirada das empresas do sistema, já que não foi aberto nenhum processo administrativo. O terceiro encaminhamento é uma indagação ao Executivo quanto a falta de prazo para que os empresários possam contestar a decisão ou apresentar defesa. Por fim, questiona se há previsão legal que trate do sistema parecido com o Regularize, pois, se não houver, o vereador disse que lutará para que seja implantado.

 

 

 

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