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Aspectos jurídicos da política de descontos: evitando problemas com clientes e concorrentes

Por Andre
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Oferecer descontos é uma estratégia comercial legítima, mas requer cuidados jurídicos para não gerar problemas com clientes, concorrentes ou órgãos reguladores. Uma política de descontos bem estruturada pode ser um diferencial competitivo, enquanto práticas inadequadas podem resultar em processos judiciais e danos à reputação.

A transparência é o princípio fundamental. Todas as condições para obtenção de descontos devem ser claramente informadas ao consumidor antes da compra. Evite asteriscos ou letras miúdas que escondam restrições importantes. O Código de Defesa do Consumidor considera enganosa qualquer informação que induza o cliente a erro sobre preços e condições de pagamento.

Estabeleça critérios objetivos para concessão de descontos. Diferenciações baseadas em volume de compra, fidelidade ou sazonalidade são legítimas, desde que aplicadas de forma consistente. Já descontos arbitrários podem configurar discriminação entre consumidores ou até concorrência desleal.

Cuidado com a precificação promocional. Anunciar descontos sobre preços artificialmente inflados, também conhecidos como “falsos descontos”, é considerado prática abusiva. Mantenha registros dos preços praticados anteriormente para comprovar a autenticidade das promoções caso seja questionado.


Atenção aos prazos promocionais. Informações como “oferta por tempo limitado” devem indicar claramente o período de validade.

Documente sua política de descontos em regulamentos internos e treine sua equipe para aplicá-la corretamente. Uma orientação jurídica preventiva pode ajudar a estruturar uma estratégia comercial competitiva e, ao mesmo tempo, juridicamente segura, evitando problemas judiciais.

LUCAS COSTA MENDONÇA
OAB-RJ 248.507

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