BARRA MANSA
Foi aprovado nesta manhã de sexta-feira pela maioria dos vereadores, com dois votos contrários dos 19 existentes, o projeto de lei que modifica o adicional de magistério, a gratificação por regência existente desde 1983. O plenário da Câmara Municipal estava lotado, assim como as escadas e o pátio, tanto de professores quanto de servidores públicos. Os professores, contrários a mensagem, e os servidores a favor pelo fato de que foi apontado a eles que se mantiverem a regência e obrigação de pagamento do piso salarial do magistério haverá problemas na prefeitura com as contas os afetando. A sessão foi marcada por diversas manifestações dos presentes.
No início da sessão os vereadores Fernanda Carreiro e Marcell Castro pediram a palavra e se manifestaram contrários ao projeto de lei. Fernanda lembrou que a prefeitura não enviou com o projeto o impacto financeiro que provasse que as contas ficariam em colapso. Ela pediu vistas, mas não conseguiu mobilizar os demais vereadores. O mesmo foi solicitado por Marcell que ainda sugeriu que todos saiam da câmara e sigam para a prefeitura para protestar.
A justificativa da prefeitura para a votação da modificação de regência é que foi obrigada pela Justiça a pagar o piso nacional do magistério e não haveria condições de fazer esse pagamento e ainda continuar pagando a regência de 95% que vigora atualmente em cima do piso em vigor. O projeto de lei enviado pelo Poder Executivo apontava que ia definir um adicional de magistério de 20% que será definido por decreto, mediante comprovação dos profissionais da educação de assiduidade, pontualidade e produtividade. Os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça viram necessidade de colocar uma emenda aditiva com os valores dos salários novos que serão pagos no final deste mês aos professores, devido a obrigação da Justiça. Servidores que possuem matrícula de 20 horas receberão R$ 2.210,28, os que têm matricula de 22 horas, R$ 2.431,30. E os que têm matrículas de 40 horas o piso será de R$ 4.420,55.
POLÊMICA
Conforme o A VOZ DA CIDADE divulgou na edição de hoje, o Sepe em nota informou que conseguiu que a Justiça intervisse e a prefeitura foi notificada a respeito da imediata aplicação do Piso Nacional do Magistério, uma lei federal de 2008. Cita que o fim da regência é uma retirada de “direitos”. Aponta que a cidade tem uma folga razoável para não atingir a LRF. “O DIEESE – órgão técnico especialistas nesta área, felevantamento a pedido do SEPE com dados do Tribunal de Contas do Estado do RJ. Pelos números mais recentes – que a própria prefeitura envia para este Tribunal – o município poderia reajustar os salários de todos os servidores em até 25,97%, o que daria algo em torno de R$ 80 milhões sem ferir a LRF”, diz a nota, completando que não é necessário retirar “direitos” para cumprir a Lei do Piso do Magistério. “A própria lei fala no seu artigo 5 que se um município não puder pagar e comprovar a insuficiência de recursos ele pode pedir ajuda do governo federal pra isso”.
Em entrevista ao A VOZ DA CIDADE, o secretário de Finanças, Leonardo Ramos de Oliveira, disse que a adequação da regência, que é um abono, e não um direito, se faz necessário para que o Piso Nacional do Magistério possa ser aplicado. A prefeitura, foi notificada da decisão judicial e tem até esta sexta-feira para cumprir, senão pode ser multada. Já há um recurso em andamento na Justiça.
O salário dos professores varia conforme diversos profissionais, mas em média, haverá um incremento em cerca de R$ 1 mil. São 1,8 mil servidores. O impacto anual na folha de pagamento será de quase R$ 70 milhões. O secretário de Finanças explicou que se o piso nacional for pago e mais 95% de regência, que é calculado em cima do piso salarial, as contas públicas ficariam em risco. Por isso a decisão de mexer na regência e enviar um projeto de lei que visa a equalização para que todos não tenham perda real de salário, ou seja, nenhum professor receberá abaixo do piso nacional. “A Justiça determinou para implantar o piso e é inviável fazer isso e manter a regência, que na época foi um ‘acessório’ dado. A proposta é fazer algo justo, entendendo a importância da classe dos professores”, disse Leonardo Ramos, completando que a regência não será extinta, mas serão criadas condições para que ela flutue em um percentual que seja o nível mínimo do piso. “Se o piso é R$ 2,4 mil e a regência for de 20% para ele chegar no piso não terá perda. Ninguém quer reduzir por si só o adicional de magistério, queremos adequar as finanças que se tornaram calamitosas anos atrás devido as administrações anteriores e não podemos permitir isso porque as contas estão agora organizadas”, completa.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, o secretário de Finanças destacou que no último quadrimestre, de abril até agosto, ficou em 40.72%. “Mas as pessoas esquecem o dinamismo da máquina. Foram feitos estudos de impacto e de outras contratações que a colocam no próximo registo por volta de 43%. Se mantivermos a regência e implantamos o piso nacional ela ultrapassaria no ano que vem a LRF, passando já nesse ano o limite de alerta”, apontou Leonardo.
O limite de alerta estabelecido para a LRF é de 48,6%, já o prudencial é de 51,3% e o máximo é de 54%.
