ESTADO DO RIO
Reforçando o compromisso com a proteção dos direitos da pessoa idosa, o governador Cláudio Castro sancionou a Lei 10.815/2025, publicada nesta sexta-feira (13.06), no Diário Oficial, que impede pessoas condenadas por crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) de assumirem cargo público ou que sejam nomeadas para cargos em comissão no Estado.
– Nosso governo tem um compromisso inegociável com a ética e o respeito aos direitos de cada cidadão. A proteção aos idosos deve ser uma causa de todos, e esta lei é mais um passo importante para assegurar que o serviço público seja ocupado por pessoas comprometidas com esses valores – afirmou o governador Cláudio Castro.
A nova legislação também proíbe a participação em processos licitatórios e a celebração de contratos com a administração pública estadual de empresas que em seus quadros possuem sócios ou dirigentes que tenham sido condenados por crimes descritos no Estatuto do Idoso.
