Coluna Jurídica

A atual e tão comentada Reforma Tributária começará a vigorar a partir de 2026, com previsão de implementação completa até 2033. Este ano, 2025, será  para a regulamentação da reforma,…

Em 15 de março, celebra-se o Dia do Consumidor, uma data que evoca o famoso discurso de John Kennedy sobre a importância de relações justas entre empresas e consumidores. Contudo,…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a proteção do bem de família ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel que serve de moradia aos pais de uma devedora. A decisão…

A reforma tributária é um tema recorrente no Brasil, e as discussões sobre mudanças estruturais no sistema tributário têm ganhado força nos últimos anos. A reforma busca simplificar o complexo…

Em uma decisão tomada pelo CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, que gerou a Resolução n.º 547/2024, foi autorizada a extinção de execuções fiscais cujo valor não ultrapasse…

Inicialmente, pode-se dizer que a proteção do CDC para pessoas jurídicas, é extremamente válida para que não ocorra desequilíbrio de consumo e para que seja garantida a proteção dos seus…

No contexto do Direito do Consumidor, é crucial que os fornecedores de produtos compreendam suas obrigações em relação à garantia dos produtos expostos para a venda, a fim de evitar…

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que nos casos de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor…

O instituto jurídico da usucapião, permite a aquisição da propriedade de um bem imóvel, através da posse prolongada e contínua do bem. A usucapião familiar é uma modalidade específica de…

Assunto reiterado é a obrigação da empresa comprar as férias de seus funcionários, principalmente nessa época do ano, em que há grande interesse em férias e tais negociações são recorrentes.…