Coluna Jurídica

Não é novidade o entendimento pacificado quando do julgamento pelo C. STF da ADC 48, no sentido de que o contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, nos termos da Lei 11.442/07, firmado pelo dono da carga, tem natureza comercial, não caracterizando terceirização de atividade.

Entretanto, é certo que o entendimento em questão, também é aplicado quando a empresa contratada para o transporte da carga, pelo dono da carga, subcontrata outra empresa de transporte de cargas, para a realização do serviço.

A Lei 11.442/07 ao dispor sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, mesmo que constitua a atividade fim da empresa subcontratante, não faz qualquer restrição à figura do subcontratado, quer seja emprega de transporte de cargas (ETC) ou transportador autônomo de cargas (TAC), sendo certo que o disposto do artigo 4º da referida lei é apenas uma hipótese de subcontratação, não restringindo a subcontratação aos tipos exemplificados no referido artigo.

Não há qualquer restrição na Lei 11.442/07, para que a subcontratação de transporte de frete envolvendo empresas de transporte de cargas (ETC´s), seja considerada de natureza comercial e não terceirização de mão de obra, sendo inaplicável nestes casos o disposto no item IV, da Súmula n. 331, do C. TST, ou seja, a empresa subcontratante, assim como o dono da carga, não possui qualquer responsabilidade, muito menos subsidiária, para com o pagamento de eventuais verbas de natureza trabalhista, devidas pela empresa subcontratada aos seus funcionários utilizados para a prestação do transporte para o qual a mesma foi subcontratada.

Logo, no caso de uma empresa de transporte de cargas ser demandada pelos funcionários da empresa subcontratada, desde preenchidos os requisitos da Lei 11.442/07, não responderá de forma subsidiária para com o pagamento de eventuais verbas devidas pela empresa subcontratada, vez que não haverá terceirização de mão de obra, mas sim, uma contratação de caráter comercial.

Leonardo Leoncio Fontes

OAB-RJ 95.893

Um escritório de advocacia especializado em direito empresarial é uma peça fundamental no quebra-cabeça dos negócios modernos, pois ajuda as empresas a alcançarem seus objetivos de negócio com segurança jurídica, fornecendo orientações sobre as melhores práticas e minimizando riscos legais. O apoio jurídico especializado pode ajudar a prevenir litígios e resolver conflitos de forma eficiente, economizando tempo e recursos.

Todos os dias as empresas se deparam com uma série de desafios legais e regulatórios que podem ter um impacto significativo em suas operações. Nesse cenário, um escritório com advogados especializados em direito empresarial se destaca como um parceiro estratégico, fornecendo a expertise legal necessária para navegar com sucesso pelo complexo ambiente empresarial.

Eles atuam protegendo os interesses empresariais, para tomarem decisões certas e precisas, bem como evitem armadilhas legais. Além disso, desempenham um papel crucial na mitigação de riscos, no planejamento estratégico e na resolução de disputas, contribuindo para a estabilidade e o crescimento sustentável das empresas.

Um escritório pode contribuir para o desenvolvimento e crescimento de seus clientes, fornecendo suporte em transações comerciais, fusões e aquisições, contratos e consultoria estratégica. Com um aconselhamento jurídico adequado, os clientes podem tomar decisões mais seguras e assertivas, garantindo sua competitividade no mercado.

Em síntese, um escritório de advocacia empresarial é mais do que um consultor; é um parceiro que impulsiona o negócio, fornece suporte jurídico sólido e contribui para um ambiente empresarial mais seguro e favorável ao crescimento. Ter esse aliado estratégico pode ser uma chave para o sucesso em um desafio empresarial mundial.

Em recente decisão proferida nos autos do processo n.º 5001268-92.2020.8.24.0055, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a possibilidade de uso excepcional de usucapião como instrumento de regularização de imóvel quando for impossível ou excessivamente difícil sua regularização por outras vias.

A decisão fora proferida em ação onde, após a autora ter perdido seu contrato de compra e venda, bem como outros documentos pertinentes para a adjudicação do imóvel, se viu impossibilitada de promover o devido registro em seu nome. Buscou, então, as vias judiciais, utilizando-se do instrumento da usucapião como forma de adquirir a propriedade do imóvel onde habitava desde o ano 2000.

O desembargador relator Silvio Dagoberto Orsatto entendeu que a autora pode comprovar os requisitos para o reconhecimento da usucapião, e também a impossibilidade de ajuizamento de ação de adjudicação compulsória, uma vez que os documentos anteriormente mencionados foram perdidos. Foi identificado, portanto, que se tornou praticamente impossível a promoção do registro de transferência do imóvel em sua matrícula, o que justificaria a usucapião.

É de conhecimento a necessidade de regularização de imóveis. No entanto, por muitas vezes, o proprietário encontra diversos problemas para atingir tal regularização. Por isso, busque a solução junto de uma equipe de advogados preparada e direito imobiliário.

João Vitor Fontes
OAB/RJ 224.721-E

Através de recente entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acabou por afastar penhora em imóvel para pagamento de créditos trabalhistas a professor.

O imóvel em questão era utilizado como sede de um determinado colégio no qual o mencionado professor trabalhava. No entanto, em tempos recentes, o proprietário acabou por fixar o imóvel como sua residência, tendo se mudado com a família para a escola.

Para o relator do recurso, o ministro Hugo Scheuermann, o imóvel gozava da proteção conferida ao bem de família, está prevista pela lei n.º 8.009/90, uma vez que não havia qualquer prova da existência de outros imóveis utilizados como moradia permanente da família. Reafirmou, portanto, que o fato do local também ser utilizado com finalidade comercial não seria capaz de afastar a natureza do bem de família.

Apesar da parte contraria ter afirmado que a moradia do dono do imóvel ocorreu de forma fraudulenta, não houve qualquer prova da alegação, o que acabou por orientar a decisão proferida.

Diante do acima exposto, fica evidente que é de suma importância o conhecimento sobre as proteções garantidas a qualquer tipo de imóvel. Por isso, necessário o auxílio de uma equipe jurídica preparada capaz de oferecer a melhor orientação possível.

João Vitor Fontes

OAB/RJ 224.721-E

O Pix, sistema de pagamentos instantâneos lançado pelo Banco Central do Brasil, revolucionou a forma como realizamos transações financeiras. Em constante evolução, surge uma nova modalidade que promete impactar ainda mais a experiência do usuário: o Pix Automático. Essa inovação representa não apenas uma simplificação dos processos de pagamento, mas também uma mudança profunda na dinâmica das transações eletrônicas, oferecendo conveniência e eficiência sem precedentes.

Desde seu lançamento, o Pix tem se destacado pela rapidez e praticidade nas transferências. A nova modalidade de Pix Automático surge como uma resposta às demandas crescentes por soluções financeiras mais eficientes e adaptadas às necessidades do cotidiano moderno. A capacidade de realizar pagamentos de forma automática e instantânea redefine a experiência do usuário.

O Pix Automático propõe uma abordagem inovadora, permitindo que usuários programem transações recorrentes sem a necessidade de intervenção manual a cada pagamento. Ao cadastrar os dados do recebedor e configurar as condições específicas, o sistema executa automaticamente as transações, proporcionando uma experiência hands-free inédita.

A introdução do Pix Automático tem o potencial de simplificar significativamente a rotina financeira dos usuários. Pagamentos recorrentes, como contas de serviços água, luz, telefone, assinaturas e mensalidades, podem ser realizados de forma automática, eliminando a necessidade de lembretes manuais e proporcionando maior controle sobre as finanças pessoais.

Apesar dos benefícios, a implementação do Pix Automático levanta questões importantes relacionadas à segurança. É crucial que as instituições financeiras adotem medidas rigorosas para garantir a proteção dos dados dos usuários e prevenir possíveis fraudes. A conscientização sobre boas práticas de segurança digital torna-se ainda mais essencial diante dessa nova modalidade.

O Pix Automático não é apenas uma evolução momentânea, mas sim um vislumbre do futuro das transações financeiras. À medida que a tecnologia continua a avançar, é possível que outras inovações surjam, ampliando ainda mais a automação e a praticidade nas operações financeiras cotidianas.

Dessa forma, o Banco Central anunciou que o Pix Automático estará disponível em outubro de 2024 e que esta modalidade terá a capacidade de alcançar mais pessoas.

A introdução do Pix Automático representa um passo significativo rumo à transformação do cenário financeiro digital. Ao oferecer uma solução prática e automatizada para transações recorrentes, essa modalidade redefine a experiência do usuário, proporcionando eficiência e conveniência sem precedentes. No entanto, é crucial que os desenvolvedores e instituições financeiras estejam atentos aos desafios de segurança associados a essa inovação, assegurando que a confiança dos usuários seja preservada. À medida que o Pix Automático se consolida, torna-se evidente que estamos testemunhando não apenas uma evolução momentânea, mas sim uma revolução contínua no modo como lidamos com as finanças na era digital.

Fernanda Thereza De Paula Dos Santos

OAB/RJ 243.483

As Assembleias Gerais são essenciais, e obrigatórias por lei, para todos os condomínios. Qualquer condomínio edilício terá, ao longo de cada ano, no mínimo uma assembleia, denominada Assembleia Geral Ordinária, na qual são tratados pelo menos dois assuntos de extrema relevância: prestação de contas e eleição dos membros do corpo diretivo.

Além de cumprir com deveres legais, as assembleias condominiais são momentos nos quais os condôminos poderão exercer diretamente seu poder de decisão, sobre os mais diversos assuntos, direcionando o síndico eleito para que este administre o condomínio conforme o coletivo deseja.

Entretanto, a dinâmica da vida contemporânea, impulsionada pelas tecnologias digitais, tem transformado a maneira como realizamos diversas atividades, incluindo as assembleias condominiais. Com o advento da Lei 14.309/22, que regulamenta as assembleias virtuais em condomínios, surge a necessidade de uma análise aprofundada sobre os impactos dessa mudança e as implicações de sua regulamentação.

A introdução das assembleias virtuais representa uma mudança significativa na dinâmica participativa dos condomínios. A possibilidade de participação remota pode aumentar a eficiência, permitindo que os moradores contribuam ativamente, independentemente de sua localização física. Isso promove a participação democrática ao eliminar barreiras geográficas e facilitar a presença virtual de um número maior de condôminos.

Contudo, ainda que a nova norma tenha ampliado as possibilidades de realização das assembleias, é importante que todas as formalidades sejam seguidas para evitar impugnações judiciais ou notas de devolução do cartório. Três princípios devem ser seguidos, independentemente do formato, entre eles a publicidade em que todos os condôminos devem ser convocados (recebimento do edital), e as deliberações devem ser divulgadas; o direito a voto e manifestação, em que todos os participantes devem conseguir se manifestar na assembleia, debater e registrar seus votos; e por último a legalidade, onde as decisões da assembleia não podem ser contrárias à legislação vigente, e devem respeitar os limites impostos pela Convenção.

Além disso, importante destacar que a implementação bem-sucedida das assembleias virtuais enfrenta também desafios tecnológicos e exige um acesso equitativo à infraestrutura digital. Nem todos os condôminos podem ter acesso fácil à internet de qualidade ou possuir as habilidades tecnológicas necessárias. A fim de garantir a inclusão e a representatividade, é essencial abordar essas disparidades, buscando soluções que permitam a participação de todos os interessados.

Outro ponto crucial é a segurança cibernética e a proteção de dados durante as assembleias virtuais. A transmissão de informações sensíveis exige medidas rigorosas para evitar violações de privacidade. A regulamentação deve incluir diretrizes claras sobre a proteção de dados e medidas de segurança digital, assegurando que os participantes possam confiar na integridade e confidencialidade das informações discutidas durante a assembleia.

Além das questões práticas, é vital considerar as implicações éticas e culturais das assembleias virtuais em condomínios. A interação face a face nas reuniões presenciais muitas vezes carrega nuances importantes para a compreensão mútua e resolução de conflitos. A implementação de assembleias virtuais deve ser realizada com sensibilidade para não comprometer os aspectos humanos e sociais das relações condominiais.

A regulamentação das assembleias virtuais em condomínios pela Lei 14.309/22 representa um avanço significativo na adaptação dos processos condominiais à realidade contemporânea. Contudo, é imperativo considerar de forma abrangente os impactos positivos e desafios decorrentes dessa mudança. A busca por equidade no acesso, segurança digital, e a preservação dos aspectos éticos e culturais são elementos fundamentais para garantir que as assembleias virtuais sejam eficientes, inclusivas e, ao mesmo tempo, respeitosas com a diversidade das comunidades condominiais.

Sendo assim, diante das inúmeras normas, possibilidades e desafios encontrados na realização de assembleias condominiais, é importante que o síndico tenha um profissional de confiança para consultoria e acompanhamento do processo assemblear, evitando que irregularidades (ou ilegalidades) sejam cometidas.

Fernanda Thereza de Paula dos Santos

OAB/RJ 243.483

Por meio do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn) 6.792 e 7.055 o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o conceito de assédio judicial, estabelecendo que este consiste no ajuizamento reiterado de ações, em unidades distintas do poder judiciário, as chamadas comarcas, que versem sobre o mesmo fato, visando constranger jornalista, ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa.

No julgamento das referidas ações, foi definido que, reconhecido o assédio judicial, a parte demandada do processo judicial, isto é, a parte que for ré, poderá requerer a reunião dessas ações para julgamento conjunto na comarca de seu domicílio.

Além disso, foi definido que a responsabilidade civil de jornalistas, ou de órgãos de imprensa, somente estará configurada em caso inequívoco de dolo, isto é, a intenção de prejudicar, ou culpa grave, que seria a evidente negligência profissional na apuração dos fatos.

Para firmar o referido entendimento, o STF se valeu da tese chamada “malícia real”, segundo o qual a responsabilização do profissional jornalístico é reconhecida no caso destes possuírem conhecimento da notícia falsa e ainda assim a divulguem, ou que atuem com negligência na apuração dos fatos.

Tal posicionamento se apresenta como um avanço importante, tendo nítido objetivo de assegurar a liberdade de expressão, fixando a responsabilidade por eventual ato ilícito somente àqueles que agirem com intenção de prejudicar ou culpa grave.

De toda sorte, deve ser ressaltado que a liberdade de expressão não constitui direito absoluto, bem como que este novo posicionamento do STF não constitui aval para divulgação de toda e qualquer matéria com isenção de responsabilidade do profissional da área jornalística, sendo imprescindível o devido cuidado com os direitos de terceiros e, principalmente, com a certeza da veracidade da informação prestada, a fim de evitar a responsabilidade por eventuais prejuízos causados.

Lucas Costa Mendonça

OAB-RJ 248.507

A obtenção de informações sobre valores penhoráveis desempenha um papel crucial no processo judicial, especialmente em casos relacionados a execuções fiscais e cobranças judiciais. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem autorizado a obtenção desses dados por meio de ofício direcionado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou através do sistema de acesso automático a informações previdenciárias e envio de ordem judiciais, conhecido como Previdência Judicial (PREVJUD). Este tema suscita debates sobre a legalidade, eficiência e proteção dos direitos dos cidadãos envolvidos, exigindo uma análise aprofundada desses procedimentos.

Essa decisão do STJ levanta questões sobre a legalidade desses métodos. A necessidade de equilibrar o direito à privacidade dos cidadãos com a eficácia da execução judicial é um desafio complexo. A amplitude do acesso a informações financeiras por parte do judiciário suscita preocupações quanto à proteção dos direitos individuais e à conformidade com as garantias constitucionais.

Por outro lado, a obtenção de dados de valores penhoráveis por meio de ofício ao INSS ou pelo sistema PREVJUD pode ser vista como uma medida eficiente para agilizar o processo judicial. Em um cenário em que a morosidade é uma preocupação constante, a capacidade de acessar prontamente informações relevantes pode contribuir para uma execução mais rápida e eficaz das decisões judiciais.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PREVJUD são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. Além disso, a ministra destacou que o STJ evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade, quando o bloqueio não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família.

Vale lembrar que os valores encontrados serão apreciados pelo juízo antes de serem penhorados. Assim, Nancy ressaltou que não é cabível, de plano, negar o acesso às informações requeridas pela parte. Segundo apontou, “a possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações”.

No mais, é crucial estabelecer salvaguardas robustas para proteger os direitos individuais dos cidadãos durante o processo de obtenção de dados de valores penhoráveis. A transparência, a necessidade justificada e a limitação do acesso a informações sensíveis são elementos essenciais para garantir que a autorização do STJ não se traduza em violações indiscriminadas da privacidade.

Sendo assim, a autorização do STJ para obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou pelo sistema PREVJUD é um desenvolvimento significativo no cenário jurídico brasileiro. Enquanto busca equilibrar a eficiência do processo judicial com a proteção dos direitos individuais, é essencial que sejam estabelecidos mecanismos claros de controle e supervisão. A implementação cuidadosa dessas medidas garantirá que a busca por informações financeiras seja conduzida de maneira justa, transparente e em conformidade com os princípios fundamentais que sustentam o Estado de Direito.

Fernanda Thereza De Paula Dos Santos

OAB/RJ 243.483

Os planos de saúde desempenham um papel crucial na garantia do acesso à saúde e na proteção financeira dos indivíduos em momentos de enfermidades. Contudo, uma prática controversa tem gerado debates acalorados: a exclusão de beneficiários dependentes após a morte do titular. Este problema suscita preocupações éticas, morais, sociais e jurídicas, levantando questões sobre a equidade no acesso aos cuidados de saúde. Neste contexto, é fundamental analisar as implicações dessa prática e considerar alternativas que promovam a justiça e a proteção dos beneficiários.

Vale lembrar que os planos de saúde operam sob o princípio da solidariedade, onde os custos são compartilhados entre os participantes. No entanto, a exclusão de dependentes após a morte do titular parece contraditória a esse princípio. Ao se comprometerem com um plano familiar, os participantes demonstram uma responsabilidade compartilhada em garantir o bem-estar de seus entes queridos, inclusive em momentos de perda.

Assim, a resilição contratual unilateral sob a justificativa de morte do titular praticada pelas operadoras de planos de saúde via de regra é ilegal e merece intervenção judicial, a depender do tipo de contrato estabelecido.

Por tal razão a exclusão de beneficiários dependentes de planos de saúde após a morte do titular é uma prática que levanta sérias preocupações. É crucial buscar alternativas que garantam a continuidade da cobertura, promovendo a justiça, a solidariedade e a responsabilidade compartilhada. Ao reformular as políticas relacionadas aos beneficiários dependentes, as empresas de planos de saúde podem desempenhar um papel significativo na construção de um sistema mais equitativo e compassivo, que respeite o compromisso de proteção à saúde e ao bem-estar das famílias.

Neste sentido, é importante ressaltar que uma abordagem mais justa seria a extensão da cobertura para os dependentes após a morte do titular. Além disso, as empresas de planos de saúde poderiam explorar modelos que incentivem a continuidade da cobertura, mesmo após a morte do titular, promovendo a estabilidade e a proteção dos beneficiários dependentes.

Por outro lado, para que os dependentes tenham seu direito de permanência no plano, é preciso também que assumam a titularidade e o pagamento das mensalidades para permanecerem no plano sob as mesmas condições contratuais de preço e cobertura, e que se assim procederem não há que se falar em resilição contratual por parte das operadoras de planos de saúde.

Dessa forma, ao receber a notificação de resilição contratual, deve o usuário primeiramente buscar auxílio jurídico imediato a fim de ser realizada uma leitura contratual e análise de caso, para possível judicialização da demanda ou não.

Fernanda Thereza De Paula Dos Santos

OAB/RJ 243.483

A recuperação judicial desempenha um papel vital na revitalização de empresas em dificuldades financeiras, buscando equilibrar os interesses dos credores, acionistas e demais partes envolvidas. Nesse contexto, a presença de um “watchdog” ou órgão fiscalizador ganha destaque, tornando-se essencial para garantir transparência e accountability durante o processo de reabilitação econômica.

O “Watchdog”, em tradução direta: “cão de guarda”. O nome é bem interessante e chama a atenção logo na primeira leitura, isso porque a própria denominação já sinaliza o seu papel no procedimento de recuperação. Ele atua como um guardião da transparência, garantindo que todas as partes interessadas tenham acesso a informações cruciais. Ao assegurar a divulgação adequada de dados financeiros e estratégicos, o watchdog contribui para a construção de confiança entre os envolvidos, promovendo um ambiente mais justo e equitativo no qual as decisões podem ser tomadas com base em informações transparentes e verídicas.

Ou seja, consistiria em um terceiro (pessoa física ou pessoa jurídica) a ser indicado pelo administrador judicial ou nomeado diretamente pelo Juízo/Tribunal, a fim de exercer uma fiscalização acurada e técnica na movimentação financeira-contábil da empresa em recuperação.

Assim, a presença de um watchdog na recuperação judicial reforça os princípios de accountability e boa governança corporativa. Ao monitorar de perto as ações da administração da empresa em dificuldades, esse órgão fiscalizador ajuda a prevenir práticas inadequadas e assegura que as decisões tomadas estejam alinhadas com os melhores interesses de todas as partes envolvidas. Isso é essencial para garantir que o processo de recuperação seja conduzido de maneira ética e responsável.

Compreende-se, dessa forma, que o “Watchdog” teria um olhar voltado para os atos de administração, em uma maior constância, noticiando ao Juízo qualquer irregularidade que pudesse ser realizada pelos gestores da empresa, promovendo assim, maior segurança aos credores e Juízo. Portanto, é uma figura nova e vem a somar os esforços do administrador em fiscalizar os atos da administração social da empresa, principalmente em cenário de possíveis irregularidades e fraudes.

Apesar dos benefícios evidentes, a implementação efetiva de um watchdog na recuperação judicial enfrenta desafios, sendo um dos principais a necessidade de independência. Para cumprir seu papel de forma eficaz, o órgão fiscalizador deve ser imparcial, independente das influências externas e ter autonomia para investigar e relatar de maneira objetiva. Isso requer um arcabouço jurídico robusto e mecanismos que assegurem a independência do watchdog.

No mais, como se observa da prática, a nomeação ou indicação deste observador judicial representa um custo a mais para a empresa em recuperação, o qual deve estar preparada para suportar o pagamento deste serviço, além dos honorários do administrador judicial.

É certo que tal contratempo não irá eliminar a existência desta nova figura que terá profunda relevância na regularidade do procedimento à vista dos atos da administração social durante o regime recuperacional, desse modo o “Watchdog” deverá ter uma maior presença nos processos nos próximos anos.

Sendo assim, a presença de um watchdog na recuperação judicial é fundamental para a integridade do processo, garantindo transparência, accountability e boa governança. Embora enfrentando desafios significativos, sua implementação efetiva é crucial para o restabelecimento bem-sucedido de empresas em dificuldades financeiras e para a manutenção da confiança no sistema judicial. Ao enfrentar esses desafios de maneira proativa e assegurar a independência do órgão fiscalizador, é possível estabelecer um ambiente propício para a reabilitação econômica, promovendo a estabilidade e a confiança nas práticas de recuperação judicial.

Fernanda Thereza De Paula Dos Santos

OAB/RJ 243.483