Coluna Jurídica

O Benefício de dupla visita consiste em uma benesse aplicável apenas as microempresas e empresas de pequeno porte, no qual se durante a primeira visita fiscalizatória for verificada a inobservância…

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto de competência Municipal, devidamente previsto pela Constituição Federal em seu artigo 15, inciso II. Esta norma constitucional estabelece que…

Através de um Mandado de Segurança, uma médica, atuante no município de Turvo/PR, teve a segurança concedida, alcançando assim a suspensão de suas parcelas do Fies. A decisão tem por…

A lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) foi criada para regulamentar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica…

Não são raros os casos em que ao firmar contrato com uma instituição bancária, a contratação do chamado “cheque especial” ocorre de forma camuflada, sendo o crédito disponibilizado de forma…

Está em votação, no Supremo Tribunal Federal, uma das teses “filhote” da denominada “tese do século”, a qual entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do…

Quando um estabelecimento comercial é assaltado, ocorrendo a subtração de coisa alheia móvel, mediante uso de violência ou grave ameaça, por certo que na maior parte das vezes, aquele que…

Inicialmente cabe ressaltar que para que a transferência seja configurada, necessariamente, deverá acarretar a mudança de domicilio do empregado, o qual, com fulcro no artigo 469 § 3° da CLT,…

Por força da Lei Estadual nº 9.291/2021, o bloqueio dos cartões de crédito ou débito fica condicionado ao prévio aviso aos clientes com antecedência mínima de 24 horas. O texto…

O Ministério Público do Trabalho, através do Guia Técnico Interno do MPT sobre vacinação da Covid-19, afirmou que o empregado que recusar a ser vacinado contra a Covid-19 sem as…