Aumento da receita bruta anual dos MEIs está previsto por um Projeto de Lei

VOLTA REDONDA
Com o novo salário-mínimo que entrou em vigor em 1º de janeiro, no valor de R$ 1.302,00, os Microempreendedores Individuais (MEI) tiveram um reajuste no valor da contribuição do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Mas esta não deve ser a única novidade para os MEIs este ano, que começa com uma carga tributária um pouco mais alta, mas também com a expectativa de importantes mudanças para o setor.
A atenção está voltada ao trâmite do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021), já aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Segundo explicou o contador André Luís Costa Thomaz, o DAS, que deve ser pago todos os meses pelos MEIs é calculado com base no salário-mínimo, valor importante, uma vez que ele serve de baliza para diversos outros valores praticados no mercado econômico. A alíquota do MEI é de 5% do salário-mínimo e irá corrigir o valor pago em dezembro de R$ 60,60 para R$ 65,10.
MICROEMPREENDEDORES ATENTOS
Ainda de acordo com o especialista, que é professor do curso de Ciências Contábeis da Estácio Volta Redonda, orienta os microempreendedores a ficarem atentos na hora de realizar o recolhimento e observa que o DAS deve ser acrescido de R$ 1 em caso de atividades sujeitas ao ICMS, e mais R$ 5 a título de ISSQN, caso seja prestador de serviços.
Sobre a expectativa com o trâmite do Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021), que atualiza o teto de faturamento exigido para que o MEI se enquadre no Simples Nacional, de R$ 81 para R$130 mil anuais, o contador avalia que a medida será favorável aos pequenos empreendedores.
AUMENTO DO LIMITE DO FATURAMENTO
O contador disse ainda que, a aprovação do projeto será excelente para o empreendedor, pois com o aumento do limite do faturamento ele não precisará se desvincular da modalidade MEI e se formalizar em uma categoria acima para Microeempreendor (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), mantendo todas as vantagens que o MEI garante.
O professor da Estácio destacou ainda que o projeto de Lei prevê ainda a permissão da contratação de dois funcionários – a lei atual permite que o MEI tenha apenas um. “Geralmente quando uma empresa cresce, demanda por mais mão de obra e esse aumento de um para dois funcionários é excelente para economia como um todo, gerando renda, emprego e desenvolvimento”, ressaltou o contador.
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