Alerj retoma discussão para mudança no Regimento Interno

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ESTADO

Durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira, será retomada a discussão do projeto de resolução 5/19 que altera o Regimento Interno da Casa, regulamentando a convocação de suplentes no caso de afastamento judicial de parlamentares. A proposta é dos deputados Renata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco (todos do PSol) e Luiz Paulo (PSDB). O projeto estará em discussão prévia, quando poderá receber emendas dos demais deputados. Para entrar em vigor, a mudança precisa ser aprovada pelo plenário em duas votações.

Segundo o texto, pode ficar proibida a solicitação de licença para tratar de assunto particular quando um deputado for preso. Também prevê a convocação de suplente nos casos de falta do titular na posse dentro do prazo regimental, de não comparecimento à Alerj por mais de 60 dias, de suspensão temporária do mandato prevista pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar e de afastamento do cargo por decisão judicial por mais de 30 dias. Nessa última circunstância, o projeto determina a imediata suspensão da remuneração do deputado. Os parlamentares condenados criminalmente com sentença transitada em julgado perdem o mandato, como já prevê o Regimento.

PRESOS

Dos 70 deputados estaduais eleitos em 2018, seis estão presos. São eles: Anderson Alexandre (SD), André Corrêa (DEM), Chiquinho da Mangueira (PSC), Luiz Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante) e Marcus Vinicius Neskau (PTB). Apenas Anderson não foi preso na Operação Furna da Onça, que investigou o envolvimento de deputados no recebimento de propinas mensais que variavam de R$ 20 mil a R$ 100 mil – além de cargos – para votar de acordo com o interesse do governo. Anderson Alexandre é ex-prefeito de São João de Meriti e foi preso suspeito de receber propina em sua campanha para reeleição em 2016, em troca de favorecimento em contratos futuros com a prefeitura.

A discussão foi iniciada porque três dos presos pediram ao Tribunal Regional Federal da 2ª região para serem empossados, mesmo presos, mas foi determinado que seria a Alerj a tomar essa decisão. O presidente eleito, André Ceciliano (PT) defendeu a apresentação do projeto de resolução para que eles pudessem ser empossados, mas afastados imediatamente. Eles não exerceriam o mandato, ficariam sem salários e não teriam um gabinete à disposição, sendo convocados os respectivos suplentes até uma definição definitiva da Justiça.

SEM REPETIR SITUAÇÃO

Na última legislatura que terminou em janeiro deste ano, três deputados que estavam e ainda estão presos ficaram recebendo por mais de um ano seus salários. Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi foram presos em novembro de 2017 e, por mais de um ano o gasto público com eles foi mantido, assim como de seus funcionários. Segundo levantamento, foram R$ 6,6 milhões, sem contar bolsa-escola e auxílio alimentação. Os salários deles era de R$ 25.322,25. Depois de um ano presos, custavam R$ 911 mil aos cofres públicos. Com o funcionamento dos gabinetes, que tinham 20 funcionários em cada um, o total em novembro foi de mais de R$ 160 mil.

Os três continuam presos, Picciani em prisão domiciliar, acusados de se aproveitarem dos cargos para enriquecimento pessoal e fortalecimento político em troca de vantagens recebidas através de propina.

 

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