Segue tramitando na Câmara de Vereadores de Volta Redonda o Projeto de Lei de autoria do vereador Isaac Bernardo (PATRIOTA), que dispõe, em todas as unidades da Administração Pública Municipal, um intérprete profissional de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento de surdos e deficientes auditivos. O projeto estabelece que as repartições públicas municipais que atendem o público externo tenham tradutores e intérpretes da língua de sinais nos quadros de funcionários devidamente certificados.
Ainda de acordo com o projeto, também caberá ao Poder Público o incentivo à existência desses profissionais nas concessionárias e permissionárias de serviços público e em estabelecimentos de ensino, hospitalares e outros com grande circulação de público. “A Libras é a língua materna das pessoas surdas brasileiras. A lei federal nº 10.436/2002 reconheceu e oficializou a Libras. Já o decreto nº 5.626/2005 regulamentou a referida lei e mantém a denominação. Assim, a Libras adquire o status de primeira língua da comunidade surda brasileira; e o português, na modalidade escrita, é aprendida como segunda língua”, explicou o parlamentar.
Isaac lembrou explicou que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina o respeito à diferença linguística dos surdos com oferta de educação bilíngue e a disponibilização de tradutores e intérpretes de Libras para acessibilidade nos vários segmentos sociais. Disse ainda que essa política afirmativa de direito é o que o motivou a criar o Projeto de Lei em Volta Redonda.
DIREITOS LINGUÍSTICOS
O parlamentar justifica que, é através da Libras que a pessoa surda interage com a sociedade, constrói sua identidade e exerce sua cidadania, sendo esta, a forma mais expressiva de inclusão. Lembrou ainda que, protocolado no dia 9 de abril deste ano, o PL seguirá para as comissões permanentes e durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, revisões no texto ou o posicionamento de órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. “Depois de passar pelas comissões, a proposta de lei segue para o plenário e, se aprovada, para sanção do prefeito para virar lei. Sendo sancionada, a norma entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município”, informou.
O autor do PL reforçou ainda que, desde o reconhecimento da Libras como língua oficial das comunidade surdas brasileiras, diversas legislações, nos três níveis de poder, estabeleceram diretrizes e ações para políticas que contribuam para a promoção da identidade cultural e linguística. Isso, segundo o vereador, a exemplo do decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinados nos Estados Unidos em 2007) e aponta como diretriz para os estados o reconhecimento e a promoção do uso de línguas de sinais.
“Nesse contexto de afirmação de direitos linguísticos, este projeto de lei vem ao encontro das diretrizes do Inventário Nacional da Diversidade Linguística do Brasil, instituído pelo decreto federal nº 7.387/2010, afirmando a importância da lei de co-oficialização de línguas minoritárias nos municípios, para a promoção social dos grupos que as falam”, concluiu o parlamentar.
