Alerj vota em discussão única permissão de porte de amas para agentes do Degase

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ESTADO

Será votado durante sessão de amanhã, quarta-feira, em discussão única na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o projeto de lei de autoria do deputado Marcos Muller (PHS), que permite o porte de armas para agentes de segurança socioeducativos do Degase. Se aprovado, os profissionais serão equiparados aos agentes penitenciários. O projeto chegou a ser votado no último dia 10 de abril. No entanto, a presidência da Casa acatou questão de ordem feita pelo deputado Luiz Paulo (PSDB). O deputado argumentou que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) feito durante a votação, que incluiu na lei os auditores fiscais, deputados estaduais e policiais legislativos, não poderia ter sido apresentado. Segundo o questionamento, a CCJ já havia dado parecer em reunião no início de abril, favorável ao texto original.

Segundo a proposta original, os agentes do Degase poderão portar armas de propriedade particular e uso fora do ambiente de trabalho, desde que atuem em regime de dedicação exclusiva; comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica e passem por mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça determina que as armas deverão ficar guardadas em locais seguros quando os agentes estiverem em serviço. O projeto também garante as prerrogativas estabelecidas pela legislação federal, como a identidade funcional válida em todo o território nacional; o direito à prisão especial separada dos outros presos até a sentença condenatória; prioridade, quando em cumprimento da missão, nos serviços de transporte, saúde e comunicação.

“Ameaças e homicídios sofridas pelos agentes de segurança socioeducativos são frequentes”, justifica o autor do projeto, completando que esses servidores fazem vigilância, a guarda, a custódia de menores em conflito com a lei, muitos deles reincidentes perigosos a colocar suas vidas em risco.

OUTRAS PAUTAS

Será votado em segunda discussão um projeto de lei da deputada Martha Rocha (PDT) que obriga as  Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs) a ter sempre pelo menos 20% de policiais civis mulheres de plantão. Segundo a proposta, a escala de férias também deverá ser elaborada observando esse percentual. “Muito embora a criação da Deam tenha sido determinante para a elucidação dos diversos crimes de gênero, o atendimento à mulher vítima pode ser melhorado. A vítima, sensibilizada, que busca acolhimento nas delegacias, muitas vezes, ao ser atendida por um homem, se sente intimidada, amedrontada, ou mesmo supõe que o policial não será capaz de entender às questões por ela apresentadas”, explicou a parlamentar.

Ainda nesta quarta-feira será votado o projeto de lei que termina a instituição da Política Estadual de Serviços Ambientai no estado, de autoria de Carlos Minc (PSB), em primeira discussão. O objetivo da proposta é incentivar iniciativas individuais ou coletivas de conservação e recuperação do meio ambiente e da biodiversidade.

Segundo o texto, serão fontes de receita para a política doações e transferências de pessoas físicas ou jurídica 10% dos valores do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI); remunerações de projetos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), além de recursos provenientes do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM).

 

 

 

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