Coluna Jurídica

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da Resolução nº 6.068/2025, implementou mudanças significativas na regulamentação do seguro obrigatório para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. O…

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou importante entendimento sobre os direitos do herdeiro de imóvel após a morte do usufrutuário. A decisão destaca que o usufruto se…

A contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) ou outras formas de pessoa jurídica (PJ) tem sido uma prática comum no mercado brasileiro; no entanto, quando utilizada para esconder uma verdadeira relação…

Em trâmite no STF, desde setembro de 2024, a ADI 7719 tinha como objetivo determinar se eram constitucionais Leis Municipais e Estaduais que obrigam supermercados a fornecerem sacolas gratuitamente. Na…

Receber uma multa ambiental é uma situação que pode gerar incertezas e apreensão, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. No Brasil, a legislação ambiental é rigorosa, e as autuações podem…

A isenção do Imposto de Renda para portadores de cardiopatia grave fundamenta-se no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, beneficiando proventos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive complementações. A…

Contratos verbais são juridicamente válidos no Brasil em diversas situações, já que o Código Civil reconhece que a manifestação de vontade pode ocorrer por palavras, gestos ou outros comportamentos, não…

Contratos verbais são juridicamente válidos no Brasil em diversas situações, já que o Código Civil reconhece que a manifestação de vontade pode ocorrer por palavras, gestos ou outros comportamentos, não…

A era digital trouxe conveniência, mas também novos desafios, especialmente quando menores de idade realizam compras online utilizando cartões de crédito dos pais sem autorização. Este cenário, cada vez mais…

Em um mercado competitivo, contratos de exclusividade são ferramentas para garantir parcerias vantajosas. No entanto, o descumprimento desses acordos pode gerar sérias consequências jurídicas, incluindo a obrigação de indenizar a…