Coluna Jurídica

Nos últimos 15 anos de advocacia contenciosa, tenho lidado com várias situações enfrentadas por nossos clientes que geram muitas dúvidas e os levam a buscar orientação jurídica adequada para seus casos. Por isso, é essencial contar com um suporte jurídico especializado.

Recentemente, um cliente me procurou com uma dúvida sobre a obrigação de pagar o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, a respeito de um imóvel adquirido por meio de contrato de alienação fiduciária, que teria sido consolidada a propriedade do bem em favor da instituição bancária.

Neste tipo de contrato, o banco (credor fiduciário) financia o imóvel e se torna o detentor indireto da propriedade, enquanto o comprador (devedor fiduciante) fica com a posse direta do imóvel.

Se o comprador não pagar as parcelas, o banco pode resolver o contrato e ficar com a propriedade do imóvel, o que é feito por meio do procedimento de consolidação da propriedade seguindo as regras da Lei 9.514/1997, cujo procedimento é inteiramente administrativo e diretamente no cartório de registro de imóveis, o que pode acarretar débitos de IPTU, em desfavor do devedor fiduciante. Ora, eis a dúvida, se o imóvel for consolidado como é possível restar obrigação de pagamento de IPTU ao devedor que perdeu o imóvel?

Neste sentido, deve se ter em mente que a alienação fiduciária é um negócio jurídico em que o devedor transfere ao credor a propriedade do imóvel como garantia. Isso é feito por meio de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Se a dívida for quitada, o devedor recebe um termo de quitação e o registro de propriedade fiduciária é cancelado. Em caso de inadimplência, o banco pode tomar medidas para consolidar a propriedade em seu nome.

No entanto, apenas a consolidação da propriedade não obriga o banco a pagar o IPTU. Para isso, o entendimento de nossa jurisprudência é no sentido de que o banco precisa assumir a posse efetiva do imóvel após leilões obrigatórios, caso não haja interessados.

Portanto, apesar de o banco se tornar proprietário do imóvel após a consolidação, ele só se torna responsável pelo pagamento de IPTU após assumir a posse efetiva do bem, este foi o entendimento consolidado pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça, por meio do Agravo em Recurso Especial Nº 1.796.224 – SP (2020/0312851-7), onde restou estabelecido que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN.

Logo, antes de efetivar qualquer negócio jurídico, tenha sempre uma boa consultoria jurídica para lhe orientar ao melhor caminho a seguir.

Felippe Amaral Ferreira

         OAB/RJ 168.879

Ao longo dos anos diversos foram os embates jurídicos e posicionamentos da jurisprudência acerca do fato de o motorista que guia veículo com tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros, cujos veículos possuam tanques suplementares, fazer jus ou não ao recebimento de adicional de periculosidade.

As atividades e operações perigosas, são tratadas pela Norma Regulamentadora 16, tendo tal discussão se ativado em virtude das interpretações decorrentes do disposto no item 16.6 da referida norma, o qual estabelece: “As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.”

Contudo, a NR em questão, mais precisamente, em seu item 16.6.1, é expressa ao estabelecer que a quantidade de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não são consideradas para efeitos da referida norma, ou seja, não são consideradas para que o labor seja considerado como realizado em condições perigosas.

Em dezembro de 2019, foi incluído na NR 16, o item 16.6.1.1, o qual estabelece que o item 16.6 da referida norma, não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.

Para colocar uma pá de cal na discussão e entendimentos que ainda se conflitavam, com  relação ao tema, a Lei 14.766 de 22/12/23, acrescentou à CLT, o § 5º, do artigo 193, o qual estabeleceu, expressamente, que às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga, não se aplicam para que a atividade desenvolvida pelo trabalhador seja considerada perigosa.

Logo, a tendência é de que haja pacificação no entendimento de que a quantidade de inflamáveis constantes dos tranques de combustíveis para consumo próprio do veículo, por si só, não caracterizam labor em condições perigosas.

Leonardo Leoncio Fontes

                            OAB-RJ 95.893

Algo muito comum de se observar é que um estabelecimento comercial que possua recuo para vagas indique que elas seriam destinadas exclusivamente para clientes; no entanto, isto é um ato totalmente irregular.

Isto porque o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, por meio de sua Resolução de nº 302/2008, estabelece ser vedado se destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas na citada resolução.

Assim, caso o estabelecimento destine parte ou a totalidade da frente da propriedade para estacionamento privativo mediante recuo, o proprietário privará o cidadão comum de utilizar a via pública, ou seja, impedirá aqueles que não são clientes de fazer o uso da rua (local público) para estacionar o veículo, já que toda aquela extensão correspondente ao recuo deixa de se tornar área pública para estacionamento.

Logo, o único meio para que o estabelecimento privilegie a parada dos veículos de seus clientes é mediante criação de entrada e saída de veículos, ou seja, a criação de um estacionamento propriamente dito, tal como ocorre em shoppings, supermercados, etc.

Desta forma, percebe-se que a criação de vagas de recuo não é irregular; contudo, o estabelecimento não poderá impedir sua utilização por quem não seja cliente, assim como não poderá impor que haja consumo no estabelecimento para uso da vaga.

Contudo, cabe registro que se estas vagas de recuo existam, estando ou não ocupadas, não é permitido que ninguém pare o veículo de modo a obstruir a entrada ou saída dos veículos, sob pena de incorrer em infração de trânsito.

Desta forma, mostra-se importante a existência de uma assessoria jurídica especializada, a fim de resguardar os direitos e proteger os interesses.

Tiago Leoncio Fontes

OAB/RJ 138.057

Nos últimos 15 anos de advocacia contenciosa, tenho lidado com várias situações enfrentadas por nossos clientes que geram muitas dúvidas e os levam a buscar orientação jurídica adequada para seus casos. Por isso, é essencial contar com um suporte jurídico especializado.

Recentemente, um cliente me procurou com uma dúvida sobre a obrigação de pagar o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, a respeito de um imóvel adquirido por meio de contrato de alienação fiduciária, que teria sido consolidada a propriedade do bem em favor da instituição bancária.

Neste tipo de contrato, o banco (credor fiduciário) financia o imóvel e se torna o detentor indireto da propriedade, enquanto o comprador (devedor fiduciante) fica com a posse direta do imóvel.

Se o comprador não pagar as parcelas, o banco pode resolver o contrato e ficar com a propriedade do imóvel, o que é feito por meio do procedimento de consolidação da propriedade seguindo as regras da Lei 9.514/1997, cujo procedimento é inteiramente administrativo e diretamente no cartório de registro de imóveis, o que pode acarretar débitos de IPTU, em desfavor do devedor fiduciante. Ora, eis a dúvida, se o imóvel for consolidado como é possível restar obrigação de pagamento de IPTU ao devedor que perdeu o imóvel?

Neste sentido, deve se ter em mente que a alienação fiduciária é um negócio jurídico em que o devedor transfere ao credor a propriedade do imóvel como garantia. Isso é feito por meio de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Se a dívida for quitada, o devedor recebe um termo de quitação e o registro de propriedade fiduciária é cancelado. Em caso de inadimplência, o banco pode tomar medidas para consolidar a propriedade em seu nome.

No entanto, apenas a consolidação da propriedade não obriga o banco a pagar o IPTU. Para isso, o entendimento de nossa jurisprudência é no sentido de que o banco precisa assumir a posse efetiva do imóvel após leilões obrigatórios, caso não haja interessados.

Portanto, apesar de o banco se tornar proprietário do imóvel após a consolidação, ele só se torna responsável pelo pagamento de IPTU após assumir a posse efetiva do bem, este foi o entendimento consolidado pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça, por meio do Agravo em Recurso Especial Nº 1.796.224 – SP (2020/0312851-7), onde restou estabelecido que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN.

Logo, antes de efetivar qualquer negócio jurídico, tenha sempre uma boa consultoria jurídica para lhe orientar ao melhor caminho a seguir.

Felippe Amaral Ferreira

         OAB/RJ 168.879

Ao longo dos anos diversos foram os embates jurídicos e posicionamentos da jurisprudência acerca do fato de o motorista que guia veículo com tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros, cujos veículos possuam tanques suplementares, fazer jus ou não ao recebimento de adicional de periculosidade.

As atividades e operações perigosas, são tratadas pela Norma Regulamentadora 16, tendo tal discussão se ativado em virtude das interpretações decorrentes do disposto no item 16.6 da referida norma, o qual estabelece: “As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.”

Contudo, a NR em questão, mais precisamente, em seu item 16.6.1, é expressa ao estabelecer que a quantidade de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não são consideradas para efeitos da referida norma, ou seja, não são consideradas para que o labor seja considerado como realizado em condições perigosas.

Em dezembro de 2019, foi incluído na NR 16 o item 16.6.1.1, o qual estabelece que o item 16.6 da referida norma não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.

Para colocar uma pá de cal na discussão e entendimentos que ainda se conflitavam, com relação ao tema, a Lei 14.766 de 22/12/23, acrescentou à CLT, o § 5º, do artigo 193, o qual estabeleceu, expressamente, que às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga, não se aplicam para que a atividade desenvolvida pelo trabalhador seja considerada perigosa.

Logo, a tendência é de que haja pacificação no entendimento de que a quantidade de inflamáveis constantes dos tranques de combustíveis para consumo próprio do veículo, por si só, não caracterizam labor em condições perigosas.

LEONARDO LEONCIO FONTES
OAB-RJ 95.893

Por meio de medida provisória publicada no Diário Oficial da União, mais especificamente a MP 1.236/2024, esta publicada no dia (28/06), ficou determinada a incidência de imposto de importação sobre compras internacionais de valores inferiores a U$ 50,00 (cinquenta dólares). Anteriormente, as compras que não atingissem o mencionado valor estariam sujeitas apenas ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), tributo este recolhido pelos estados. No entanto, no dia 27 de junho foi sancionado pelo atual presidente a Lei 14.902/24, que passou a prever o fim da isenção de Imposto de Importação a compras de pequeno valor.

Com a sanção da lei, compras de valor inferior a U$ 50,00 (cinquenta dólares) passarão a ter aplicadas sobre si a alíquota de 20%. Compras de valores superiores a este valor permanecerão sujeitas à alíquota de 60%.

A mencionada medida está atrelada a reivindicação do setor empresarial brasileiro, uma vez que este entendia que a ausência de tributação federal sobre as compras de pequeno valor tornavam a competição do mercado interno com o mercado externo desleal, pelo menos no que diz respeito aos produtos de menor custo.

Importante lembrar que a Receita Federal vem adotando desde o ano passado uma série de medidas que visam a melhoria de fiscalização do pagamento de imposto sobre compras no exterior. Dentre estas medidas, se encontra o programa Remessa Conforme, que possibilita o recolhimento de impostos sobre importação antes mesmo do produto chegar ao país em casos de empresas que aderem ao programa.

Fato é que o país está passando constantemente por uma série de mudanças no que diz respeito à tributação de produtos, serviços, renda, etc.

Para não haver maiores surpresas a respeito de alterações tributárias, é necessário que informações sejam buscadas junto de esquipes especializadas em Direito Tributário.

João Vitor Fontes – OAB/RJ 224.721-E

EPI, sigla de Equipamento de Proteção Individual, é todo equipamento, dispositivo, ou item de uso individual e utilizado pelo trabalhador para proteção dos riscos inerentes a atividade da empresa.

O artigo 166 da CLT determina que este equipamento de proteção, relacionado na NR 6, deve ser fornecido gratuitamente pelo empregador, estar dentro das especificações indicadas pela Lei, destacando que cada empresa terá sua avaliação de risco para indicar os EPI’s necessários.

Contudo, não basta a empresa disponibilizar os Equipamentos de Proteção Individual, sendo necessário, também, treinar o funcionário(a) sobre o uso do equipamento, sua conservação e especificações técnicas necessárias para garantir a segurança no desempenho das funções, como durabilidade, ajuste, etc.

Em razão dessa necessidade, a empresa deve sempre formalizar, por escrito, a entrega do EPI e o treinamento sobre a utilização, lembrando que a substituição também deve ser relacionada no termo de controle, afastando, assim, eventuais multas em caso de fiscalização.

Além da formalização da entrega e do treinamento, é ainda mais importante, a fiscalização quanto ao uso correto do EPI, cujo objetivo é resguardar a empresa perante a fiscalização trabalhista, e quanto a responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial relacionada ao funcionário, em caso de acidente.

Inclusive, há possibilidade da empresa afastar sua responsabilidade em indenização material e moral perante funcionário(a), quando comprovada a entrega, o treinamento e a fiscalização, demonstrando que o funcionário(a) assumiu o risco ao deixar de utilizar o equipamento de proteção individual.

Como a fiscalização é continua, sua efetiva comprovação se faz por documentos internos e, também, pela aplicação de penalidade (advertência, suspensão, justa causa) quando constatada ausência de uso, uso incorreto e/ou má conservação do equipamento.

Quanto as penalidades, importante destacar que é sim possível a aplicação de justa causa em caso de constatação pela não utilização do EPI, devendo sempre ser observada a gradação de penalidade.

Assim, resta claro que as empresas devem ter conduta ativa quanto a entrega, treinamento e fiscalização do uso do EPI, evitando infrações administrativas e prejuízos processuais em caso de acidente, que podem, pelo menos, ser reduzidos.

Por fim, sempre importante estar alinhado com as normas jurídicas atinentes ao caso, a fim de alcançar maior segurança para empresa.

Gabriel Patrocínio De Souza

OAB/RJ 195.756

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma forma peculiar de sociedade empresarial prevista na legislação brasileira, especialmente no Código Civil. Trata-se de uma associação entre um ou mais sócios ostensivos, que atuam em nome próprio, e sócios participantes, que contribuem com capital e não aparecem perante terceiros. A principal característica da SCP é a sua informalidade.

O sócio ostensivo é quem realiza as atividades da sociedade e responde perante terceiros. Os sócios participantes, por sua vez, limitam sua responsabilidade ao valor de suas respectivas participações no negócio, sem se exporem diretamente. Esta configuração permite flexibilidade e discrição nas operações comerciais, atraindo investidores que desejam participar de empreendimentos sem se envolver diretamente na gestão ou se expor a riscos jurídicos adicionais.

A SCP possibilita a combinação de recursos e habilidades de diferentes indivíduos ou empresas, maximizando o potencial de sucesso do empreendimento. Além disso, essa modalidade societária pode ser utilizada nos mais diversos setores econômicos, se tratando de uma ferramenta valiosa para parcerias estratégicas, quando se sabe utilizar, sem a burocracia típica das sociedades empresariais convencionais.

Como dito, na SCP, o sócio ostensivo é responsável pela administração e pelas operações da sociedade. Ele age em seu próprio nome e responde perante terceiros. Os sócios participantes, por sua vez, são investidores que contribuem com capital, mas não têm participação ativa na gestão.

A SCP é uma saída legal e econômica que permite a oficialização de muitos negócios realizados de forma oculta ou por meio de “contratos de gaveta”, os quais podem ser realizados de forma transparente e livre de tributação, uma vez que a tributação somente incide nas atividades do sócio ostensivo, o qual distribuirá lucros aos sócios participantes sem que ocorra bitributação.

SÉRGIO EDUARDO R. DOS SANTOS
OAB-RJ 84.277

Em inédita decisão sobre a matéria, a 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo determinou que o Instagram, rede social de grande relevância tanto pessoal quanto profissional, realize a alteração do nome de usuário de uma construtora com marca registrada, a fim de permitir sua correta e perfeita identificação também de forma virtual.

A detentora do registro da marca perante o INPI enfrentava dificuldade para utilizar o nome de usuário na plataforma, sendo constantemente impedida de realizar a alteração pela rede social. Em razão disto, buscou o judiciário para obter o direito a modificação, visando evitar o perigo de dano decorrente do uso inadequado do perfil, que poderia afetar significativamente sua subsistência.

A controvérsia residiu na relevância atribuída às redes sociais às atividades empresariais modernas, sendo entendido que a capacidade destas plataformas digitais em alcançar o público-alvo e ampliar a interação com os clientes torna imperativo que as empresas preservem sua identidade digital de maneira eficaz.

Este entendimento demonstra a adaptação do ordenamento jurídico brasileiro às particularidades do ambiente digital, garantindo uma ordem eficaz também ao contexto eletrônico, sendo que também demonstra a importância das redes sociais para subsistência de empresas modernas, em especial à divulgação de trabalhos e interações com clientes.

Desta forma, mostra-se importante a existência de uma assessoria jurídica especializada, a fim de resguardar os direitos e proteger os interesses, mesmo que em ambiente virtual.

Tiago Leoncio Fontes

OAB/RJ 138.057

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai debater a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate impostas pelos estados. O assunto está em pauta no Recurso Extraordinário (RE) 1417155, que teve sua repercussão geral reconhecida (Tema 1.282) de forma unânime durante deliberação no Plenário Virtual.

O caso começou com uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado contra dispositivos da Lei Complementar Estadual 247/2002 que instituíam essas taxas.

O Tribunal de Justiça/RN concordou com o pedido, julgando procedentes os pedidos, argumentando que a instituição de tal tributo e sua cobrança deveria destinar-se especificamente aos serviços prestados de forma individual e mensurável, não podendo beneficiar a coletividade de maneira geral e indiscriminada, como previsto na lei.

Em resposta a essa decisão, o governo do Rio Grande do Norte recorreu ao STF por meio de recurso extraordinário. Entre outros pontos, argumentou que os serviços ligados às taxas em questão são específicos e podem ser identificados individualmente. Explicou que, no caso de combate a incêndios, busca e salvamento em edifícios, os contribuintes são os proprietários dos imóveis, enquanto no caso de proteção contra incêndios, salvamento e resgate em vias públicas, envolvendo veículos automotores, os contribuintes são os proprietários dos veículos. Além disso, sustentou que esses tributos são essenciais para manter e expandir os serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar estadual.

Ao se manifestar sobre o caso, o ministro Dias Toffoli, relator do processo, destacou a relevância jurídica, social e econômica da matéria, que vai além dos interesses individuais das partes envolvidas. Ele lembrou que o STF, ao julgar o Tema 16 da repercussão geral, já havia declarado inconstitucionalidades de taxas semelhantes instituídas por municípios, mas não havia abordado especificamente as taxas de combate a incêndios, instituídas por estados.

Toffoli também mencionou que, embora haja decisões anteriores da Corte invalidando tributos semelhantes em Sergipe e Minas Gerais por meio de ações de inconstitucionalidade, esses casos não foram analisados sob o prisma da repercussão geral. Essa situação tem gerado disparidades entre os estados, com alguns mantendo a cobrança desses tributos. Portanto, o relator considera que o Tribunal terá uma nova oportunidade de examinar essa questão de maneira abrangente.

Mencionada disparidade vem ocorrendo, inclusive em nosso estado, que recentemente vem abordando o tema de forma distinta do que já havia sido decidido pelo próprio Pleno do Tribunal, enquanto o juízo de primeira instância de Campos dos Goytacazes proferiu decisão que vai de encontro com o decidido pelo Órgão Pleno do TJ/RJ, que já havia caminhado na direção de que o tributo seria constitucional, contudo, este posicionamento vem mudando, o que por óbvio gera uma insegurança jurídica.

Por isso, o julgamento do tema 1282 pelo STF, é de tamanha importância para colocar um fim neste imbróglio jurídico na interpretação tributária quanto à criação e cobranças de tributos.

FELIPPE AMARAL FERREIRA
OAB/RJ 168.879