Câmara de Vereadores aprova Projeto de Lei que institui a Patrulha da Mulher em Barra Mansa  

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 BARRA MANSA

A Câmara de Vereadores, aprovou em segunda votação na sessão desta quarta-feira, dia 15, o Projeto de Lei, de autoria da vereadora Maria Lucia, que institui a Patrulha da Mulher no município. De acordo com o PL, o Governo Municipal poderá celebrar convênios de parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Agora a proposição seguirá para sanção ou não do prefeito, Rodrigo Drable.

Segundo a autora do PL, poderá o município executar as ações da Patrulha da Mulher em parceria com as polícias Civil e Militar, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e Guarda Municipal (GM-BM). O objetivo da patrulha, ainda de acordo com a autora do projeto, é garantir a efetividade de medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica previstas na Lei Federal de número 11340/06, no âmbito territorial de Barra Mansa pelos órgãos competentes com seus aparelhos, bem como diminuir os índices de violência doméstica e de gêneros.

Conforme consta no parágrafo único do projeto, a Patrulha da Mulher poderá trabalhar em parceria com o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam).  As  diretrizes de atuação da ação da Patrulha da Mulher são de instrumentalização dos guardas municipais no campo de atuação  da Lei Maria da Penha, integração dos serviços públicos oferecidos às mulheres em situação de violência e outros.

Em sua justificativa, a autora do PL destaca que a Lei Maria da Penha é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislação do mundo no enfrentamento  na violência entre as mulheres, pois determina a responsabilidade do Estado na prevenção e proteção às mulheres agredidas, bem como punição dos agressores. “No entanto, os índices das estatísticas criminais seguem alarmantes. A efetividade das medidas legais adotadas e as ações desenvolvidas pelos órgãos que fazem em parte da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência ainda carecem de ajustes”, destacou a vereadora, que comemorou a aprovação do projeto de sua autoria.

 

 

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