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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, na quarta-feira, 2, o Projeto de Lei 681/23, de autoria original do deputado Brazão (União) que facilita a emissão de documento. Com a aprovação da proposição, o Executivo poderá criar um serviço móvel na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), em seus Núcleos de Assistência ao Cidadão (NAC), para emitir com isenção documentos de habilitação, casamento, RG, Carteira de Trabalho e CPF.
Segundo explicou o autor do projeto, os documentos são de suma importância para identificar e habilitar cada cidadão. “É uma forma de exercer a cidadania. Além disso, os documentos são indispensáveis, haja vista seu propósito”, declarou o parlamentar, ressaltando que, por isso, a iniciativa desse projeto de lei é prestar assistência social gratuita a todos os cidadãos, que não tenham condições financeiras para arcar com os custos para retirar documentos, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
A medida prevê que o serviço poderá oferecer isenções de serviços conforme critérios a serem definidos na regulamentação do Poder Executivo. Vale ressaltar que a medida tem coautoria dos deputados Dionísio Lins (PP), Yuri (PSol), Marina do MST (PT), Martha Rocha (PDT) e Andrezinho Ceciliano (PT). Após a aprovação, o texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
O projeto foi aprovado pela Alerj em segunda votação - Divulgação
