BARRA MANSA
Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira, 20, o Programa Concilia Barra Mansa, proposto pela prefeitura visando a regularização de imposto, taxas e tarifas vencidos até 31 de dezembro de 2024. O programa abrange todos os débitos devidos à prefeitura e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), incluindo os que estiverem ou não em dívida ativa e em processos judiciais. A adesão ao programa deve ser feita por meio eletrônico ou físico até o dia 31 de agosto deste ano.
A proposta apresenta que débitos de até R$ 499.999,99 poderão ser pagos em parcela única, com exclusão de 100% dos juros e multa, ou parcelados até 60 vezes, como diminuição de juros e multa de acordo com a quantidade de parcelas. Os débitos acima de R$ 500 mil também terão desconto de 100% de juros e multa no pagamento único e poderão ser parcelados em 120 vezes, com desconto de acordo com a quantidade de parcelas.
Quem optar por parcelar, precisará efetuar o pagamento de uma entrada de, no mínimo, 10% do valor do débito, com vencimento para o último dia útil do mês em que foi solicitado. As demais parcelas vencerão no dia 15 de cada mês. Os parcelamentos solicitados no mês de agosto deverão ter a entrada paga até o dia 10 desse mês, por ser o último do programa. Os contribuintes que já aderiram a outros programas de regularização e tenham saldo do parcelamento ou reparcelamento poderão usufruir do programa. Caso o contribuinte não pague três parcelas do valor regularizado, os débitos serão excluídos do programa, com a perda do desconto e o restabelecimento do débito.
Os vereadores Jefferson Mamede, Píssula e Júnior da Van, durante sessão da mensagem, solicitaram ao Poder Executivo que reconsiderasse a decisão quanto aos descontos no IPTU serem lançados no CPF do contribuinte. De acordo com os vereadores esta é uma forma de arrecadar receita ao município, pois incentivaria o pagamento do imposto pelos contribuintes.
