BARRA MANSA
Estabelecer diretrizes para a política municipal de transparência da prefeitura e do processo orçamentário é o conteúdo de um projeto de lei que foi protocolado neste mês na Câmara de Vereadores. O autor é Thiago Valério (PPS). Segundo ele, essa incredulidade da população a respeito dos poderes públicos é um fato nacionalmente comprovado e na cidade isso não é diferente. O vereador aponta que é preciso uma urgente aproximação do setor público e as comunidades nos processos administrativos.
“É premissa ‘sine-qua-non’ uma transparência dinâmica de todos os atos públicos, em especial aos pertinentes a gastos e despesas públicas. A intenção do projeto seria oferecer aos poderes estabelecidos uma forma de interação com os munícipes, que na qualidade de nossos patrões, precisam ter ciência plena dos atos dos seus entes político”, destacou Thiago Valério.
Se aprovado Executivo seria obrigado a disponibilizar, por meio eletrônico, em linguagem clara e acessível à população, as decisões e gastos públicos abrangendo toda administração pública, especialmente no que tange o processo orçamentário e sua execução. Além disso, na internet, deverá ser disponibilizada a lista de todos os órgãos da administração, direta e indireta, com sua estrutura orgânica, funções, atribuições, remunerações.
Outro ponto do projeto determina que devem ser ainda disponibilizado eletronicamente informações que permitam a compreensão da administração pública, seus princípios norteadores e funcionamento, e do processo orçamentário, desde as premissas de elaboração da peça orçamentária até o pagamento final das despesas, com a devida prestação de contas. “O projeto ainda espaço para o recebimento de denúncias de gastos públicos ilícitos ou de desperdício de dinheiro público, inclusive por ineficácia e ineficiência, dentre outras medidas”, citou o vereador, completando que constituem reciprocamente direitos e deveres do cidadão e dos agentes do Poder Público, o recebimento de um tratamento respeitoso e atencioso, focado no que é pertinente em relação ao pedido de informações.
No projeto de lei é aberto um parênteses de que o Poder Público pode deixar de fornecer as informações requeridas se houver prejuízo aos direitos elencados – sem violação a intimidade, vida privada, honra, imagem das pessoas, nem mesmo sigilo imprescindível à segurança do Estado – ou quando o pedido for irrelevante, impertinente ou não razoável. O governo ainda poderá, segundo projeto de lei, por conta da medida para segurança, classificar documentos como informações sigilosas e deixar de prestá-las pelo prazo de 20 anos.
