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Vereador solicita prorrogação de pagamento de impostos para empresas e autônomos em Volta Redonda

Por Tânia Cruz 20 de março de 2020, 12:33

VOLTA REDONDA

O vereador Luciano Mineirinho (PL) formalizou na quinta feira, 19, o pedido no Legislativo com o objetivo de possibilitar à população um tempo maior para organizar suas finanças durante essa paralisação geral por conta do novo Coronavírus. Ele protocolou uma indicação para o prefeito Samuca Silva (PSC) sugerindo a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) para empresas optantes pelo Simples Nacional e profissionais autônomos, conta de água e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Conforme a indicação, nesse momento o novo Coronavírus (Covid-19), avança de uma forma perigosa e se torna uma ameaça real para a saúde dos brasileiros. E assim refletindo também de forma grave na economia, com empresas fechando e funcionários correndo o risco de demissão, entre outros transtornos, o mais prudente nesse momento é prorrogar esse prazo para que a população tenha mais tempo para organizar suas finanças.

“Muitos empresários deixarão de ter receita durante esse momento e funcionários estão sem saber se continuarão empregados ou não”, declarou o prefeito.

O parlamentar, em sua justificativa destacou que o Governo Federal já aprovou uma lei prorrogando os vencimentos do Simples Nacional de março a maio para outubro a dezembro. “O governador está tomando medidas preventivas necessárias, mas que afetam diretamente a nossa economia em geral. O justo agora é adiar esses vencimentos e aliviar o bolso do cidadão voltarredondense”, informou o parlamentar, que espera uma resposta positiva do prefeito, o mais rápido possível.

20 de março de 2020, 12:33

Sefaz e MP realizam Operação Triângulo de Aço III

Por Idel Pinheiro 11 de fevereiro de 2020, 14:30

SUL FLUMINENSE

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) e o Ministério Público realizam nesta terça-feira, dia 11, a “Operação Triângulo do Aço – Fase III” no interior do Estado do Rio (Volta Redonda, Pinheiral e Valença) e na Região Metropolitana (Duque de Caxias). O objetivo é fiscalizar contribuintes do setor de siderurgia suspeitos de simular operações para se aproveitar indevidamente dos benefícios fiscais previstos na Lei 6.979/2015. A ação se concentra em empresas com sede em São Paulo e Minas Gerais e que têm filiais no Rio. Segundo as investigações, a atuação do grupo teria resultado na sonegação de cerca de R$ 600 milhões em impostos.

A operação foi desencadeada por Auditores Fiscais da Receita Estadual e pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF) do MP/RJ e consiste no cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário. Ao todo, participam 19 Auditores Fiscais e 42 agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público.

Segundo a Sefaz informou ao A VOZ DA CIDADE, “o material que está sendo recolhido nas empresas será analisado para a cobrança do imposto das operações em desacordo com a legislação. Caso o tributo não seja pago, os contribuintes serão denunciados criminalmente. Em uma das empresas será aberto processo de cancelamento da Inscrição Estadual”. E, que “nos casos em que as ilegalidades forem comprovadas, os sócios poderão ser responsabilizados em ação penal e os créditos tributários irregulares das empresas envolvidas serão estornados. Além de lesar os cofres do estado, as empresas irregulares promovem uma concorrência desleal com quem cumpre as suas obrigações tributárias”.

LEGISLAÇÃO

De acordo com o superintendente de Fiscalização da Sefaz, Rodrigo Aguieiras, “a Lei 6.979/2015 foi concebida com o objetivo de promover o desenvolvimento industrial em determinadas regiões do estado. Porém, empresas fraudadoras se instalam no Rio de Janeiro simulando exercerem atividade industrial, a fim de utilizar o benefício fiscal e com isso pagam ICMS bem menor e geram crédito de imposto para destinatários em outros estados, causando concorrência desleal e sonegação fiscal”.

As investigações identificaram que empresas com sede em outros estados criaram inscrições no Estado do Rio de Janeiro, usufruindo de benefício fiscal direcionado a estabelecimentos industriais, transferindo máquinas e até trabalhadores de suas matrizes. O intuito foi criar a aparência de fábricas, quando na verdade apenas servem como passagem para as verdadeiras compradoras, indústrias que empregam e geram arrecadação maior em outros estados. Com isso, deixam de promover o desenvolvimento dos municípios que têm o incentivo fiscal no Estado do Rio de Janeiro e o aumento na geração de empregos nesses locais.

As investigações buscam mais elementos de informação sobre as fraudes tributárias para saber se empresas fluminenses compram bobinas de chapas de aço e as revendem, sem efetuar qualquer processo industrial ou de corte, para empresas paulistas e mineiras pertencentes aos mesmos sócios.

A ilustração abaixo, elaborada pela Sefaz e o MP, mostra como funciona o esquema fraudulento:

11 de fevereiro de 2020, 14:30

Prefeitura de Quatis altera valor da unidade fiscal de taxas e impostos

Por Idel Pinheiro 30 de janeiro de 2020, 13:19

QUATIS

O prefeito Bruno de Souza (MDB) assinou a portaria n.º 23/2020, que define o valor da Unidade Fiscal de Quatis (UFIQ) para o exercício financeiro deste ano em R$ 31,81. A validade da UFIQ deste ano vai vigorar pelo período de 2 de janeiro a 31 de dezembro. Em 2019, o valor da UFIQ foi de R$ 30,45. Embora à primeira vista possa parecer um tema extremamente técnico, a medida tem influência direta no dia a dia dos moradores do Município junto ao poder público, pois se trata do parâmetro utilizado pela prefeitura na definição dos valores relacionados aos impostos, tributos e taxas recolhidas pela população aos cofres públicos municipais.

O valor da UFIQ é modificado anualmente, por meio da aplicação do percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), correspondente ao exercício do ano anterior, e medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A criação do UFIQ como parâmetro voltado aos valores dos impostos e taxas de Quatis foi instituída através da lei municipal 067/1994. Até então, a definição dos valores ocorria mediante a legislação da cidade de Barra Mansa, da qual o Município de Quatis tinha se emancipado anos antes.

O primeiro valor da UFIQ, no ano de sua criação, foi R$ 5 e as correções anuais aconteciam segundo a variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR). Com a extinção da UFIR, por parte do Governo Federal, em outubro de 2000, a prefeitura passou a utilizar o INPC enquanto parâmetro para a correção da UFIQ.

Para entender melhor o papel estratégico da UFIQ na relação entre os cidadãos e a Prefeitura de Quatis, o departamento de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças cita o exemplo do valor correspondente ao alvará de licença cobrado todo ano para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços. A taxa varia segundo o ramo da atividade. Quando se trata de uma lanchonete, o valor do alvará de localização e funcionamento está fixado em 15 UFIQS. Levando-se em conta a UFIQ definida para o ano de 2020, isso significa dizer que o proprietário de uma lanchonete vai pagar R$ 477,15 a título do alvará.

Esse é o mesmo valor do alvará de licença recolhido de outros segmentos de estabelecimentos comerciais, como, por exemplo, farmácias e drogarias; restaurantes; mercearias; sacolões de frutas, verduras e legumes; armarinhos; boutiques; bazares; pizzarias, e consultórios médicos, os quais também têm a taxa do alvará de licença estipulado em 15 Unidades de Referência de Quatis.

No que diz respeito a outro exemplo, o das lojas de materiais de construção, os respectivos alvarás de licença variam de R$ 636,20 (valor correspondente a 20 UFIQS) a R$ 827,06 (26 UFIQS), já que a taxa leva em conta o número de empregados dos estabelecimentos (até cinco funcionários, de seis a dez empregados, de 11 a 20 e acima de 20). Por sua vez, o alvará de licença anual relacionado ao funcionamento de um banco comercial em Quatis equivale a 200 UFIQS (R$ 6.362,00).

IPTU, ISS e ITBI

Existem muitas outras situações nas quais a UFIQ entra como base de cálculo para fixar o montante a ser pago pelo contribuinte, entre elas, nas situações de parcelamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), além das taxas correspondentes à liberação do “Habite-se”, documento que respalda legalmente a ocupação para fins comerciais ou de moradia em qualquer nova edificação na cidade. Com relação ao “Habite-se”, os valores são estabelecidos pelo tamanho do imóvel a ser ocupado.

As edificações com até 70 metros quadrados estão isentas do pagamento do “Habite-se”, mas no caso das dimensões maiores, o código tributário prevê os seguintes valores em Unidades Fiscais de Quatis: 71 a 100 metros quadrados (duas UFIQS), 101 a 200 metros quadrados (quatro), 201 a 400 metros quadrados (seis), 401 a 700 metros quadrados (oito), 701 a 1.000 metros quadrados (dez) e 1.001 metros quadrados em diante (15). Já a permissão para atuar enquanto motorista de táxi é concedida mediante o pagamento da taxa de licença no valor correspondente a seis UFIQS (R$ 190,86).

30 de janeiro de 2020, 13:19

IPVA é fonte de renda e investimentos para o Estado e municípios

Por Idel Pinheiro 29 de janeiro de 2020, 12:55

SUL FLUMINENSE

O Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) é uma fonte de arrecadação que ajuda o Estado do Rio de Janeiro a realizar políticas públicas nas mais diversas áreas, muito além da conservação de estradas. Os recursos provenientes do imposto, cobrado sempre nesta época de início de ano, ajudam a compor o caixa e podem ser usados de várias maneiras, segundo dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ).

De acordo com o subsecretário de Receita da Sefaz, Thompson Lemos, as pessoas, de uma forma geral, acreditam que o dinheiro do IPVA é utilizado somente para o conserto de ruas e rodovias, mas na verdade o Estado utiliza para outros recursos. “Usa para honrar compromissos: pagar salários de servidores e contratos com fornecedores, realizar investimentos, aplicar em Educação, Saúde, Segurança e outras áreas. O IPVA é mais uma importante fonte de sustentação das políticas públicas que pode ser usado inclusive na conservação de rodovias estaduais, mas não apenas para esta finalidade”, explica.

A Sefaz ressalta que o montante recebido por meio do IPVA também é usado para reforçar os cofres dos municípios. Isso porque, de acordo com a legislação em vigor, as prefeituras têm direito a receber metade do dinheiro do tributo. Somente no ano passado, o estado repassou R$ 1,56 bilhão de recursos do imposto para as 92 cidades fluminenses, de um total de R$ 3,13 bilhões arrecadados.

As cinco cidades que mais receberam dinheiro do IPVA foram a capital (R$ 783 milhões), Niterói (R$ 91,6 milhões), São Gonçalo (R$ 53,1 milhões), Duque de Caxias (R$ 48,9 milhões) e Nova Iguaçu (R$ 43,3 milhões). O rateio é feito levando em consideração a cidade em que o veículo foi emplacado.

O pagamento do IPVA segue cronograma de cota única até dia 3 de fevereiro – Foto: Fábio Guimas

PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO COM O IPVA

Para 2020, a previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) é que o estado receba R$ 3,11 bilhões por meio do IPVA. O imposto pode ser pago com desconto de 3%, em cota única, ou o valor integral, dividido em três parcelas. As guias de pagamento estão disponíveis nos sites da Sefaz-RJ (www.fazenda.rj.gov.br) ou do Banco Bradesco (www.bradesco.com.br).

Os preços de mercado dos veículos calculados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) são usados como base para se chegar ao valor do IPVA. A esses preços de mercado são aplicadas as alíquotas do imposto previstas em lei (4% para carros flex, 2% para motos e 1,5% para carros movidos a GNV). Este ano, o imposto ficou, na média geral, 3,26% mais barato do que em 2019. No caso dos automóveis, a redução média foi de 3,60%. Já para as motos, o tributo caiu 2,06%, em média.

TABELA DE VENCIMENTO

O IPVA 2020 começou a ser cobrado no dia 21 desse mês, com a primeira parcela ou cota única para veículos com final de placa zero. A tabela diária da cota única segue até fevereiro, quando será cobrada a primeira parcela ou cota única dos veículos com final de placa 9, na segunda-feira, dia 3. Em caso de parcelamento, a última data viável é 8 de abril com a terceira parcela para veículos de placa final 9.

Atualmente, o prazo de vencimento da cota única ou primeira parcela é para veículos com final de placa 6, com vencimento nesta quarta-feira, dia 29. Na quinta-feira vencerá o prazo para veículos com final de placa 7; e na sexta-feira, dia 31, final de placa 8.

Confira abaixo, no Calendário do IPVA 2020, as datas para pagamento da cota única e parcelamentos:

CALENDÁRIO IPVA 2020
VENCIMENTOS
Final de placa	Cota única / 1ª parcela	2ª parcela	3ª parcela
0	21/jan	20/fev	23/mar
1	22/jan	21/fev	24/mar
2	23/jan	27/fev	30/mar
3	24/jan	28/fev	31/mar
4	27/jan	02/mar	01/abr
5	28/jan	03/mar	02/abr
6	29/jan	04/mar	03/abr
7	30/jan	05/mar	06/abr
8	31/jan	06/mar	07/abr
9	03/fev	09/mar	08/abr

29 de janeiro de 2020, 12:55

Detran libera a emissão da Guia do IPVA 2020 nesta sexta-feira

Por Idel Pinheiro 9 de janeiro de 2020, 19:27

SUL FLUMINENSE

A partir desta sexta-feira, dia 10, os proprietários de veículos podem consultar e emitir a guia de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020. O documento esta disponível nos sites da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, no endereço www.fazenda.rj.gov.br. E ainda, no site do Banco Bradesco, que segue como canal direto para o pagamento no site www.bradesco.com.br.

Neste ano, o IPVA terá desconto de 3% para o pagamento em cota única. Mas, é possível ainda que o proprietário divida o pagamento em três parcelas. A data de vencimento da cota única ou primeira parcela do IPVA 2020 começa no dia 21, para veículos com placa final zero. Quem tem veículo com placa final 9 a cota única vence no dia 3 de fevereiro. Em todos os casos, optando pelo parcelamento a entrada será neste mês e as demais parcelas terão vencimento em fevereiro e março.

Para imprimir a guia, será preciso informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e escolher a forma de pagamento: cota única ou o valor integral, dividido em três parcelas (jan/fev/mar). O pagamento da Guia de Regularização de Débitos (GRD) é uma exigência e deverá ser efetuado em dinheiro, em qualquer agência bancária. Além dessas taxas, o motorista terá que emitir o boleto do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) no site da Seguradora Líder (www.seguradoralider.com.br).

Os motoristas podem emitir a guia a partir desta sexta-feira – Foto: Fábio Guimas

Ele deve ser pago junto da cota única ou primeira parcela do IPVA. “O proprietário deve consultar os sites oficiais do Detran e Bradesco inserindo corretamente os dados dos seus veículos, como o Renavam. As guias tem vencimento conforme a opção escolhida, seja cota única ou parcelamento. Orientamos que, se possível, o proprietário opte pelo pagamento à vista que concede 3% de desconto. Os valores a serem pagos do IPVA variam de acordo com a tabela feita pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, a Fipe, que define o valor de mercado do bem em consideração a marca, modelo e ano de fabricação”, explica o advogado Joaquim Marques.

DPVAT SOFRE REDUÇÃO

Nesta quinta-feira, dia 9, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, autorizou a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados que prevê a redução dos valores do seguro DPVAT em 2020. O valor reduzido chegou a ser divulgado em dezembro e posteriormente suspenso, a pedido da seguradora Líder. A Advocacia-Geral da União pediu a reconsideração junto ao STF.

No pedido de reconsideração, a AGU argumentou que não era razoável a alegação da Seguradora Líder — consórcio de empresas que administra o seguro obrigatório — de que a redução dos valores torna o DPVAT economicamente inviável. Isso porque a seguradora omitiu “a informação de que há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do Seguro DPVAT”. Assim, o valor do seguro passa a ser de R$ 5,21 para carros de passeio e táxis e R$ 12,25 para motos, o que representa uma redução de 68% e 86%, respectivamente, em relação a 2019.

Os proprietários de veículos que efetuaram o pagamento do valor maior serão restituídos com a diferença pela Seguradora Líder – a orientação sobre como proceder nestes casos deve ser divulgado nesta sexta-feira.

9 de janeiro de 2020, 19:27

IPVA 2020: Guia de pagamento estará disponível a partir do dia 10

Por Idel Pinheiro 6 de janeiro de 2020, 16:40

RIO DE JANEIRO

A partir da próxima sexta-feira, dia 10, os donos de veículos poderão imprimir a guia de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2020. O documento estará disponível nos sites da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (www.fazenda.rj.gov.br) e do Banco Bradesco (www.bradesco.com.br).

Para imprimir a guia será preciso informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e escolher a forma de pagamento: cota única com desconto de 3% ou o valor integral em três parcelas. O pagamento da Guia de Regularização de Débitos (GRD) deverá ser efetuado em dinheiro e poderá ser realizado em qualquer agência bancária.

O primeiro vencimento do calendário do IPVA 2020 será no próximo dia 21, para os veículos com placa terminada em zero. Este ano, o imposto será, na média geral, 3,26% mais barato do que em 2019.

Confira, abaixo, o calendário de vencimento do IPVA 2020 para veículos automotores usados.

CALENDÁRIO IPVA 2020
VENCIMENTOS
Final de placa	Cota única ou 1ª parcela	2ª parcela	3ª parcela
0	21/jan	20/fev	23/mar
1	22/jan	21/fev	24/mar
2	23/jan	27/fev	30/mar
3	24/jan	28/fev	31/mar
4	27/jan	02/mar	01/abr
5	28/jan	03/mar	02/abr
6	29/jan	04/mar	03/abr
7	30/jan	05/mar	06/abr
8	31/jan	06/mar	07/abr
9	03/fev	09/mar	08/abr

6 de janeiro de 2020, 16:40

IPTU de Angra dos Reis terá cota única com desconto de 10%

Por Idel Pinheiro 5 de janeiro de 2020, 09:30

ANGRA DOS REIS

A Secretaria de Finanças começa a distribuir nas residências os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir desta terça-feira, dia 7. Como em anos anteriores, o contribuinte que optar por pagar seu IPTU em cota única terá direito a desconto, que será de 10%. A outra opção é o parcelamento do tributo em 10 vezes. O prazo para o pagamento em cota única é 10 de fevereiro, mesma data limite para quem optar pelo parcelamento pagar a primeira parcela.

Segundo o governo, neste ano serão distribuídos mais de 67 mil carnês. A estimativa de arrecadação é de R$ 64 milhões, sendo R$ 33 milhões já com a cota única. Os valores cobrados de IPTU foram corrigidos em 3,15% em relação ao ano passado, conforme o índice IGP-M/FGV.

ORIENTAÇÃO

Quem tiver alguma dúvida sobre o pagamento do tributo pode entrar em contato com o setor de Cadastro Imobiliário pelos telefones (24) 3377-7712 ou 3377-7733, ou pelo e-mail [email protected]. O setor fica na Praça Nilo Peçanha, nº 8, Centro (em frente à sede da prefeitura). Também é possível retirar o carnê pela internet, por meio do site da prefeitura. O endereço é HTTPS://www.spe.angra.rj.gov.br/iptu/guia.aspx.

O IPTU é uma importante fonte de arrecadação dos municípios para o custeio dos serviços públicos. A Prefeitura de Angra utiliza a verba arrecadada em áreas como Saúde, Educação, Segurança e Obras.

5 de janeiro de 2020, 09:30

ICMS: Firjan critica igualar contribuinte inadimplente a sonegador

Por Idel Pinheiro 19 de dezembro de 2019, 12:12

RIO DE JANEIRO

A Firjan repudia a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em um julgamento inédito, criminalizou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado e não pago por contribuintes. A entidade representativa das indústrias fluminenses alega que “não se pode confundir a mera inadimplência com sonegação fiscal, e equiparar o contribuinte que possui um débito tributário a um devedor contumaz”, frisa a entidade.

Segundo a Firjan, a tese firmada pela maioria dos ministros é de que: o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990. A entidade diz ser “um retrocesso que gera em nosso país um grande cenário de insegurança jurídica, visto em que a Constituição Federal veda a prisão por dívidas, à exceção das hipóteses de pensão alimentícia. Adicione-se que o Brasil possui um sistema tributário complexo, ainda mais quando se trata do ICMS, que possui regras diferentes em cada unidade da federação”.

Além disso, expressou que “em um momento em que a economia do país experimenta uma das crises mais profundas de sua história, criminalizar o empresário, que cumpre uma função social essencial para o desenvolvimento socioeconômico, e é o grande agente arrecadador de tributos, responsável pelo sustento do país, é atentar contra a própria economia”.

LEGISLAÇÃO

A Firjan destaca ainda que a legislação brasileira já prevê penalidades de ordem criminal aos sonegadores e devedores contumazes de tributos. “Acontece que nesta hipótese o STF estendeu a criminalização ao contribuinte que presta a informação ao fisco, ou seja, que declara a movimentação das mercadorias e o ICMS devido em cada operação, mas não efetua o respectivo pagamento. Ora, quem declara o tributo claramente demonstra o interesse em pagá-lo, e sofre as penalidades de ordem financeira, com a incidência de multas, juros, bem como a eventual busca no seu patrimônio, para satisfação da obrigação tributária”.

O temor da Federação é que a medida traga prejuízos aos empresários. “Assim, verifica-se que esta decisão, afetará os empresários que aqui já estão e afugentará os que pretendiam investir no Brasil, prejudicando mais a economia brasileira, que ainda está em níveis incipientes de recuperação. Aberta a possibilidade de prisão por falta de pagamento, igualmente preocupante é essa decisão aplicada à administração pública. Quão delicada será a situação dos 27 governadores e milhares de prefeitos que encontram grandes dificuldades em cumprir duas obrigações, dentre elas o pagamento de salários e de fornecedores, num contexto em que o STF admite a prisão em razão do inadimplemento de uma obrigação de pagar”.

O plenário do STF julgou por 7 votos a 3 tornar crime o não pagamento do ICMS – Foto: Rosinei Coutinho/STF

ENTENDA A SITUAÇÃO

Nesta quarta-feira, dia 18, o STF definiu por 7 votos a 3, considerar crime o não pagamento do ICMS, devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita dos estados, cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço. Conforme a decisão, os responsáveis por empresas que não repassarem ao estado o valor recolhido de ICMS cobrado no preço de mercadorias poderão ser processados pelo crime de apropriação indébita tributária, com base no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90. Antes da decisão, a falta de pagamento não era reconhecida como crime tributário, mas como simples inadimplemento do valor.

O dispositivo definiu como crime tributário “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”. A decisão deverá atingir os contribuintes que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixaram de repassar o ICMS aos governos estaduais. A pena prevista para o crime é de seis meses a dois anos de detenção, no entanto, são suspensas mediante o pagamento da dívida ou pela adesão a programas de refinanciamento de dívidas (Refis).

O julgamento teve início na semana passada, quando a maioria dos ministros se manifestou pela criminalização da apropriação indébita do imposto. A corrente majoritária seguiu o entendimento do relator, ministro Roberto Barroso, para quem o valor do ICMS cobrado do consumidor não integra o patrimônio do comerciante, o qual é mero depositário desse ingresso de caixa que, depois de devidamente compensado, deve ser recolhido aos cofres públicos. O ministro, contudo, frisou que, para caracterizar o delito, é preciso comprovar a existência de intenção de praticar o ilícito (dolo). “Não se trata de criminalização da inadimplência, mas da apropriação indébita. Estamos enfrentando um comportamento empresarial ilegítimo”, resumiu o ministro.

19 de dezembro de 2019, 12:12

Programa de Recuperação Fiscal concede descontos em Valença

Por Idel Pinheiro 12 de agosto de 2019, 13:15

VALENÇA

Os contribuintes que perderam os prazos e atrasaram os pagamentos de tributos municipais contam com a possibilidade de quitar os débitos e ainda garantir isenção de até 90% no pagamento à vista, em juros e multas.

O governo lançou o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais de Valença (Prefis II) 2019. Além dos 90% à vista, proporciona opções em parcelas com descontos de 85%, 80% e 70% em juros e multas no pagamento dos tributos atrasados, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS) e taxas municipais.

O prazo para realizar o Prefis II é até o dia 1º de outubro, com previsão de ser prorrogado. Para aderir ao benefício do programa o contribuinte deve ir até o setor de Tributação da Prefeitura de Valença, situado no Centro Administrativo Municipal, localizado na Rua Dr. Figueiredo, nº 320, no Centro.

A previsão do governo é ter um retorno financeiro de R$ 2 milhões. A cidade registra até o momento 20 mil contribuintes inadimplentes, contabilizando em torno de R$ 15 milhões. Além do Prefis II, o governo ressalta outros projetos e ações visando aprimorar as contas públicas neste momento de crise que aflige a maioria das prefeituras no estado do Rio de Janeiro. “Dentre as ações temos o estudo de protesto extrajudicial, ação de fiscalização mais rigorosa sobre as instituições bancárias e a melhoria do cadastro da Prefeitura para ampliar a arrecadação do IPTU”, afirma o governo.

12 de agosto de 2019, 13:15

Dia Livre de Imposto terá adesão na região contra carga tributária

Por Idel Pinheiro 29 de maio de 2019, 19:46

SUL FLUMINENSE

Um dia de alerta para o consumidor despertar para a alta taxa de impostos embutidos nos produtos de consumo e serviços. Esta é a principal meta do Dia Livre de Impostos (DLI), que acontece nacionalmente nesta quinta-feira, dia 30. Promovido pela Câmara de Dirigentes Lojistas Jovem (CDL Jovem), o movimento permite que tanto os comerciantes do setor varejista quanto os consumidores demonstrem a sua insatisfação com a tributação abusiva que limita o poder de consumo da população, além de servir de freio para o crescimento econômico do país.

Segundo dados da CDL Jovem, num ranking de 30 países, o Brasil é o 14º que mais arrecada imposto. Mas, está em último como país que melhor retorna o dinheiro para a população. “O brasileiro trabalha em média 153 dias (cinco meses) por ano só para pagar impostos. Apenas nos setores de Maquiagem e Eletrônicos as cargas tributárias são de 58% e 43%, respectivamente”, informa a entidade. Para orientar a população e propor mudanças, a campanha adotou o personagem Impostossauro. “Ele ilustra o mal dos impostos abusivos nas mercadorias. Ultrapassado e agressivo, ele é capaz de devorar o nosso dinheiro em uma só mordida. Ele é o vilão na nossa história. E é por isso que, no Dia Livre de Impostos, vamos prendê-lo bem longe, aonde não vai poder aterrorizar ninguém”, frisa a CDL Jovem.

O DLI mobiliza o setor varejista abrangendo mais de 2.650 lojas, em 155 cidades de 19 estados – Arte: Divulgação

COMO FUNCIONA

A proposta do DLI é promover uma data de conscientização para a população sobre as altas cargas tributárias pagas no país. E como forma de materializar essa conscientização, todos os lojistas participantes comercializam nesta data produtos ou serviços isentos de impostos, arcando eles mesmos com os impostos descontados nesse dia. Segundo dados da CDL Jovem, neste ano, em todo o país, devem participar do DLI o total de 2.650 lojas, situadas em 155 cidades, em 19 estados. Em 2018, a data mobilizou mais de cinco mil varejistas, tendo R$ 12,1 milhões em mídias espontâneas, o que abrangeu o total de 68.427.371 leitores atingidos pelas 317 inserções em 132 veículos de comunicação. O cadastro de lojistas para o manifesto é feito on-line, através do link https://bit.ly/2WypcQk.

Na região, o DLI terá atividades em diversos estabelecimentos com destaque para as cidades de Volta Redonda e Barra Mansa, lembrando do incentivo e possíveis ações em outras cidades sob orientação da CDL Jovem. Em Volta Redonda, a CDL Jovem local firmou parceria para realizar a ação com o Sider Shopping. O centro comercial situado na Vila Santa Cecília terá diversas lojas participando e gerando queda no preço de produtos em até 40%. “Além de conscientizar, conseguimos, com esse evento fomentar o comércio mostrando que o empresário não é o vilão e, sim, os impostos que são muito altos”, afirma o presidente da CDL Jovem de Volta Redonda, Bruno Freitas, lembrando que quanto mais as pessoas souberem quanto pagam de impostos, mais serão solidárias à reforma tributária que é preciso ser feita no país.

Aderindo ao DLI, a direção do centro comercial espera conscientizar os consumidores. “É muito importante participar, porque é uma campanha para informar o cliente que, muitas vezes, não tem ideia do alto valor do imposto”, comenta a gerente de Marketing do Sider Shopping, Camile Teixeira.

A orientação é que os produtos em destaque tenham o valor real e o sem imposto à mostra – Foto: Divulgação

INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO

Segundo recente pesquisa da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas e do Serviço de Proteção ao Crédito Brasil (CNDL/ SPC Brasil), somente 26% dos brasileiros busca informação sobre o valor de impostos embutido em cada produto. Ou seja, a grande maioria (84%) desconhece que em cada mercadoria há incidência de impostos como PIS, Cofins, ICMS ou IPI. “Precisamos orientar os consumidores sobre quanto custa, de fato, o que eles levam pra casa. Um pacote de arroz sofre incidência de 7% de ICMS, por exemplo. A cerveja em lata de 350ml, que custa em média R$ 2,49, sofre acréscimo médio de 43% de acréscimo e sem o imposto sairia praticamente pela metade do preço final ao consumidor”, comenta o gerente comercial Roberto Maria Dias.

Para o presidente da CDL-VR, Gilson de Castro, a CDL está atenta a tudo que onera o comércio. “É uma luta quase diária para evitar o aumento da carga tributária. Quanto mais impostos pagamos, menos empregos conseguimos gerar, porque boa parte do faturamento vai para o governo”, adverte.

O comércio terá um dia de manifesto contra os impostos embutidos nas mercadorias – Arte: Fábio Guimas

Em Barra Mansa, o Dia Livre de Impostos terá adesão do setor varejista com apoio da CDL-BM. “Vamos, como empresários e consumidores, manifestar nossa insatisfação e apresentar na prática, o quanto poderia valer cada produto que adquirimos no mercado brasileiro”, afirma Hellen Lima, presidente da CDL Jovem de Barra Mansa, que projeta mudanças no país após atos como o DLI. “Uma ação mais forte, mais agressiva no que diz questão à informação. Será o início de um marco para, quem sabe, termos mudanças positivas em nosso país”, explica.

MOBILIZAÇÃO NA RUA

Na cidade, além das lojas participantes identificadas com material de divulgação do Dia Livre de Imposto, a CDL Jovem levará o personagem Impostossauro aos sinais de trânsito nas ruas do centro, juntamente com a divulgação de faixas vivas, alertando à população para o DLI. Nas lojas, cabe a cada proprietário participante definir produtos de sua escolha para vender com preço abatido dos impostos. A proposta é expor o produto à população tanto com o valor habitual, com imposto e ele sem imposto.

A CDL Jovem de Barra Mansa lembra que diversos produtos recebem taxação de impostos como Livros (15%), Estacionamento (16%), Outros serviços (16%), Bebidas sem álcool (26%), Salão de beleza (26%), Academia (27%), Cama, mesa e banho (28%), Joias /Relógios (30%), Cinema (30%), Vestuário (31%), Sapatos (31%), Remédios (31%), Papelaria (32%), Restaurantes (32%), Eletrodomésticos (34%), Brinquedos (34%), Óculos (34%), Bijuterias (34%), Chocolate (34%), Utensílios para o lar (37%), Celulares (40%), Bolsas e Malas (40%), Eletrônicos (43%), Bebida alcoólica/Cigarros (43%), Higiene pessoal (46%), Maquiagem (58%) e Perfumaria (70%).

ABAIXO-ASSINADO

A CDL Jovem orienta a todo cidadão que deseja endossar o manifesto que realize uma assinatura do abaixo-assinado. A adesão é on-line, através do site oficial do Dia Livre de Impostos. Para aderir basta acessar o endereço https://bit.ly/2HIfd5P. O DLI é a oportunidade de manifestar a insatisfação com a tributação abusiva que limita o poder de consumo da população.

29 de maio de 2019, 19:46

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