ANGRA DOS REIS
A organização social Instituto de Desenvolvimento Institucional e Ação Social (Ideias) não gerenciará nem executará mais os serviços de saúde no Hospital Maternidade de Angra dos Reis (HMAR). A decisão judicial foi obtida pela 3ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra no dia 10, em resposta aos pedidos de ação civil pública ajuizada para que o município suspendesse a contratação, sem o devido processo licitatório.
Segundo a 1ª Vara Cível da cidade, a prefeitura, dentro de 90 dias, deverá assumir a gestão do hospital ou delegar os serviços ao vencedor de processo licitatório. O município deverá suspender, imediatamente, a eficácia das notas de empenho e/ou de liquidação já emitidas para execução de despesas originadas do contrato nº 056/2023/SSA, que ainda não tenham sido pagas, e apenas emitir notas de empenhos, liquidações e pagamentos para o custeio das despesas com pessoal.
A ação destaca que, desde março de 2022, a administração municipal celebrou três contratos consecutivos com a organização social, mediante dispensas de licitação baseada em situação emergencial fraudada. Isso porque, como destaca a decisão do Juízo, inexistia situação de emergência ou calamidade pública no Hospital, que era administrado pela Santa Casa de Misericórdia, ou ainda urgência de atendimento que justificasse a dispensa da licitação. “Além disso, a ACP ressalta que a delegação direta dos serviços à organização social gerou um aumento significativo do gasto público, uma vez que a IDEIAS passou a receber do Município aproximadamente três vezes mais do que era pago mensalmente à prestadora anterior, valores que somam, até o momento, R$ 94.726.796,10”, diz o MPRJ.
O documento do órgão estadual ainda destaca que a contratação do Ideias ter se dado por um período de apenas três dias, sem nenhum tipo de competição ou comparação de preços. Isso aconteceu após a prefeitura ter desapropriado o imóvel da maternidade, que até então pertencia à Irmandade da Santa Misericórdia de Angra dos Reis e afastado essa entidade da execução dos serviços.
Em nota, a Prefeitura de Angra dos Reis disse que recorrerá da decisão da Justiça que determinou a suspensão do contrato com a organização da sociedade civil que administra a única maternidade pública da cidade. “Desde março de 2022, quando a Ideias assumiu a administração do HMAR, mais de dois mil partos foram realizados na unidade, que presta um serviço humanizado e de excelência, funciona 24 horas e é referência em saúde materno-infantil em toda região da baía da Ilha Grande”, diz a nota.
