BRASÍLIA/SUL FLUMINENSE
Como relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o deputado federal Delegado Antonio Furtado (PSL) apresentou parecer contrário a um projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Marcelo Freixo (Psol) para derrubar a portaria do governo federal sobre o aumento no limite de compra de munição para quem tiver arma de fogo registrada. O parecer contrário foi aprovado pelos demais parlamentares integrantes da comissão. Segue agora para análise nas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Constituição e Justiça.
Segundo Furtado, foi uma importante vitória, pois o projeto de autoria de Freixo não conseguiu apontar onde o Poder Executivo exorbitou do seu poder regulamentar na edição da portaria ao aumentar a quantidade de munições a ser comprada por quem tem porte de armas. Agora, segue a normativa do governo que aumenta de 200 para 550 por mês o limite de munições que podem ser compradas por civis com direito ao porte e à posse de arma.
“A portaria do governo federal representa o compromisso em atender os anseios da sociedade. Só estamos defendendo que trabalhadores e agentes de segurança tenham o direito de comprar a munição para suas armas regulamentadas, possam realizar o adequado treinamento de tiro e exerçam o direito de legítima defesa, caso atacados por bandidos”, detalhou Furtado.
