Em novembro do ano passado, a Defensoria Pública da União (DPU) expediu uma recomendação conjunta com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) para a prefeitura. A determinação era para a suspensão do edital de concorrência pública de prestação de serviço de coleta seletiva de materiais recicláveis. O motivo foi que o edital não previa a inclusão social e produtiva das catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis. Nessa semana, atendendo a recomendação, o município efetivou a contratação das catadoras e dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis em atuação na cidade.
Na recomendação de novembro, o DPU exigiu a elaboração de um novo edital contemplando cooperativas em atividade na cidade, para que fosse atendida a Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Há anos, dezenas de pessoas que atuavam nessas cooperativas cobravam melhoria de trabalho ao Poder Público. Por isso, no final do ano passado, um grupo, que trabalhava no galpão da ReciclarVR, na Rua 55, 650, no bairro Vila Santa Cecília, se reuniu em frente à Secretaria Municipal de Ação Comunitária (Smac), no Aterrado, para uma manifestação. Na ocasião, as Secretarias de Planejamento e de Meio Ambiente, informaram que estavam em busca de melhorar a estrutura de todas as cooperativas da cidade.
A informação na ocasião era de que, a ideia era concentrar as três cooperativas em uma mesma área no bairro Voldac, sendo cada uma com seu galpão próprio, em local escolhido pelo governo anterior, para facilitar e otimizar o serviço. Explicou que, essa iniciativa foi tomada para cumprir a Lei Federal 12.305, que prevê a obrigação das prefeituras acabarem com os lixões nas cidades e contratar os serviços de coleta seletiva diretamente pelos catadores.
LEGALIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL
Também na ocasião, a coordenadora da Região 4 da DPRJ, a Defensora Pública, Luciene Torres Pereira, garantiu que a legalização das cooperativas seria imprescindível para que se potencializasse o âmbito de atuação das mesmas. Relatou também que entendia que a regularização jurídica das cooperativas de coleta de resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis, somada a destinação de uma área adequada que permita a organização da logística necessária ao bom andamento dos trabalhos era uma ação de grande importância não só para os cooperados, como também para a população em geral.
Além da Reciclar-VR, as outras cooperativas que atuam em Volta Redonda são a Folha Verde e a Cidade do Aço.
Agora, a Prefeitura de Volta Redonda assinou com as cooperativas um Contrato de Prestação de Serviços, Coleta, Transporte e Destinação de resíduos. Entre outros prontos, ficou definido o pagamento pelos serviços a serem prestados e um adiantamento desses valores para a estruturação da categoria, ficando garantido, ainda, o custeio de um caminhão de coleta nos dois primeiros meses de vigor do documento. O contrato teve a minuta elaborada pela DPRJ, pela DPU e pela Universidade Federal Fluminense (UFF) com a participação da categoria. Com a assinatura, serão enviadas ao município novas propostas, como a da educação ambiental com a participação das catadoras e dos catadores.
Segundo explicou a Defensora Luciene Torres, a assinatura do contrato entre Volta Redonda e as cooperativas de catadoras e de catadores de resíduos recicláveis representa um avanço nessa política pública inclusiva, sendo realmente o início da efetiva emancipação econômica da categoria. Lembrou ainda que, com isso, passa o município a cumprir o estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos, ou seja, na Lei 12.305 / 2010, que estabelece a inclusão social e a emancipação econômica das cooperativas e das associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, obrigando o Poder Público a proceder à inclusão social e econômica delas.
