PORTO REAL
A vereadora Fernanda Emerenciano dos Santos, a Fernandinha (PDT) solicitou ao Poder Executivo a atualização da remuneração no Portal da Transparência do município. O pedido, aprovado pelo Plenário, será encaminhado oficialmente ao prefeito Alexandre Serfiotis.
Segundo a parlamentar, a medida é essencial para assegurar o princípio da publicidade e da transparência da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. A vereadora destacou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei Complementar nº 131/2009 obrigam União, Estados e Municípios a disponibilizar, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo despesas com pessoal.
Fernandinha ressaltou que a falta de atualização compromete o direito constitucional do cidadão à informação, dificulta o controle social e pode gerar questionamentos de órgãos fiscalizadores, como Tribunal de Contas e Ministério Público. “Manter o Portal da Transparência atualizado é um ato de legalidade, moralidade e eficiência administrativa, além de fortalecer a confiança da população na gestão pública”, justificou a vereadora.
